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materia nº 142/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaAUTORIZA A CESSÃO PARA USO NÃO ONEROSO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À EMPRESA R. R. DA COSTA E CIA LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10446

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 19/11/2013. Autógrafo 138/2013 Pedido de vistas do vereador Vladimir José da Silva em 29/10/2013 Pedido de vistas do vereador Paulo César Oliveira Farias em 05/11/2013
2013-11-06 Redação final (aprovado) — Pedido de vistas por 3 sessões
2013-10-30 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-23 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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PrefeitI8'a do MunIcfpIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I _.apucarana.pr.gcw.br
PROJETO DE LEI N° 14212013
Súmula:- Autoriza a Cessão para uso não oneroSO' do
imóvel pertencente;-ao~unicipio de Apucm:ana,'.. i"~L
conforme es~ifica,. à c;J:!1P~SIl,R.~ ~~"~ ;,L
COSTA & CIA LTDA. ME., e dá outras
providências.. .
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIOp(O A SEÇQINTE;~ ','
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Art,1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em'usonão~(9,~n;'com"
área de 435,07 m2, desafetação e denominação de lote parte da Rua Getúlio Vargas,
Jardim Ponta Grossa, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte, com o Lote 01 da Quadra 42 do Jardim Ponta Grossa, com 35,15m. A Leste,
com a Avenida Central do Paraná, com 16,3Om, Ao Sul, com a Avenida Mato
Grosso, com 34,5Om, A Oeste, com R.F,F.SA~:ç~n~:~9O-m, à empresa R.R.,DA,";,
COSTA & CIA LIDA. ME, com sede e foro na ci<:làdede Apt1C8nu\a-PR,inserità;~:iJ_j
no CNPJ/MF sob nO 08.763.456/0001-15, medi3hte 'Contrato;-~ qual" aicím ~. . .'. ,
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condições e cláusulas de conveniência do Município, constará obrigatoriamente:
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I -Prazo do uso a partir da assinatura do instrumento próprio e terá seú final em 03
(três) anos;
II - A empresa usuária fica responsável pela manutenção das áreas e eventuais
benfeitorias nelas existentes.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração flsica que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante
parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão
competente da Câmara Municipal.
Art.3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção e melhorias,
correrão exclusivamente por conta do usuário.
Parágrafo único. Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o
usuário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente
introduzidas, desde que não afete as características físicas do terreno, ficando
ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias
introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer
forma.
Art, 4°. O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições aqni estabeleci das,
especialmente quanto aos incisos do Art. 10, acarretam a revogação automáti da
autorização e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfei as ao
Patrimônio Público Municipal.
-, ---
PrefeitI8'a do Município de
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIWW\ ulPllcarana.pr.goy.br
... ...
....
APUCARANA ..-
Drcfc',tw,-' C'd,ldr.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em .0 de outubro de 2013.
Dr. CarlosAlberto Ge .
Preto
(Beto ~
Prefeito Mlln
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Ovico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIWW" .apuc:arana.pr.gov.br
EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação dos
Senhores Vereadores, tem por objetivo a cessão de uso não oneroso de imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, à empresa R.R. DA COSTA & CIA LTDA. ME.
A área corresponde ao Lote D, com área de 435,07 m2, desafetação e
denominação de lote parte da Rua Getúlio Vargas, Jardim Ponta Grossa, neste Município.
A empresa em questão é um minimercado localizado na Avenida Central
do Paranà e necessita de um estacionamento, para além de melhorar o atendimento aos clientes,
vai desafogar a avenida, que é uma via com grande fluxo de veículos
Acreditamos assim, no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao
presente Projeto de Lei, e contamos com a aprovação do mesmo.
Município de Apucarana, em 1° de outubro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic.

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