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materia nº 149/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS, SESSÕES DE CINEMA, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS AGROPECUÁRIAS E SIMILARES COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id10474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 11/11/2013. Autógrafo 131/2013.
2013-11-11 Redação final — Autógrafo 131
2013-11-06 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-30 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7{)OO
ESTADO DO PARAt.4Á '
,
PROJETO DE LEI N° 149/2013
SÚMULA: Toma obrigatória a exibição de vídeos
ucativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de
cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares
com aglomeração de pessoas no Município de Apucarana,
como especifica.
A cÂMARA MVNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° -É obrigatória a exibição de vídeos educativos antiàl.vgas,para fins de acesso à
informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de
Apucarana.
§ 1" - No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone 181
(Narco Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a
respectiva ligação não é identificada.
§ 2° - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de,
no mínimo, um mifiUt,O,para exibição em cinemas e de dois minutos para os demais
eventos.
§ 3° -A projeç80 dôs vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes
de permitir a visualização de seu ço!lteú(topot toM o p\ÍbIlco do local onde se realizará
o respectivoevento. .
Art. 2" - Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os
vídeos deverão ser apresentados antes do inicio de cada evento.
Art. 3° - A criação dos vídeos educativcs será de responsabilidade das empresas
administradoras de cinemas e dos produtores de shows, eventos culturais, feiras
agropecuáriase similaresrealizadosno Municípiode Apucarana.
§ 1° - O conteúdo dos vídeos educativos deverá ser previamente
aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas
(COMAD).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
§ 2° - O Poder Executivo poderá, a seu critério, fornecer os vídeos
educativos.
Art. 4° - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I - Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
11- Uso indevido de medicamento;
III - Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e
acidentes;
IV - Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V - A participação da família e da comunidade;
VI - Alerta qU8fttbaos.perigo$dO contatO com as drogas;
VII - Divul~ de ~ de trfil ít'à4loeassistência aos usuários.
Art. 5° - O descumprimento dO disposto na presente.ldSu.jeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - PriJnl;ira Infração: Adv~ja aos infratores para se adaptar à lei;
11-~gunda Infração:
a) ~mi.fIIJlpresas administradoras de c~ ~ta no valor de
R$2.000,Oíf(dois mil reais) por sessão de]í\nu: exibida sem o vídeo
educativo,
b) Para os d~~~;~:~v,tf/itde R$ 10.000,00 (dez mil
reais),aplicadaemd~ p.o.ç~deimncidência.
Art. 6° - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de ato próprio, baixar as
demais normas para o integral cumprimento desta lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publi ão, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, em 18 de outubro d

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