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L E I
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A -86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 150/2013
SÚMULA: Proíbe o uso em locais públícos do cachimbo
conhecido como Narguilé ÔÚ Argujlé no Municípip de
Apucarana e dispõe sobre a criação de campanha sobre os
maleficios do uso desse tipo de cachimbo, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR. VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCioNO A
SEGUINTE
Art. 1° -Fíca proibido o uso em locais públícos do cachimbo conhecido como Nargujlé
ou Arguilé no âmbito do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: Incluem-se na proibição estabelecida no caput deste artigo as
essências e demais complementos à utilização do referido aparelho.
Art. 2° - Para fins do disposto no Art. 1°, entende-se por local público, além de vias,
praças, logradouros, próprios públícos e espaços esportivos, qualquer outro local onde
houver concentração e aglomeração de pessoas.
Art. 3° -Fica instituída, na forma estabelecida nesta lei, a campanha sobre os maleficios
do uso do cachimbo do tipo Nargujlé ou Arguilé no Município de Apucarana.
Art. 4° -A campanha a que se refere esta lei terá por fmalidade informar, sensibilizar e
conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os maleficios
causados pelo uso do cachimbo do tipo Narguilé ou Arguilé.
Art. 5° - A campanha aqui prevista terá como foco principal as escolas públicas e
privadas do Município de Apucarana, além dos cidadãos em geral, por meio de ações
educativas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A -86800-235 -Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6° - O Poder Executivo designará, por meio de seus órgãos competentes:
I - As penalidades a serem aplicadas aos infratores;
II - A forma de fiscalização para o cumprimento desta lei;
III - As demais normas para a sua implantação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
.
contrário.
Sala das sessões, em 18 de outubro de 20 I
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