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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO, EXCETO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10476

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-27 Retirado de Pauta — Retirado a pedido do autor
2013-11-06 Segunda votação — pedido de vistas 3 sessões

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°151/2013
SÚMULA - Dispõe sobre nonnas especiais para
funcionamento de estabelecimentos comerciais de
vendas a varejo, exceto aos estabelecimentos que
comercializam gêrieros alimentÜ:ios e s1milafes, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNÍ<tIPÀL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO CORDEIRO-DE LIMA" E EU,
'
PREFEITO MUNICIPAL SANÓbNO" A
SEGUINTE
L E I
Art. 1" - Para efeitos desta Lei entende-se pot"'estabeleeimentos comerciais
de vendas a varejo, aqueles que comercializam produtos como lojas de roupas e
tecidos, sapatos, eletro-eletronicos, móveis, joilrseserilrjóias,',petfüiJiariàS,
bazares, armarinhos e similares.
Art. 2° - Ficam excluídos das nonnas desta Lei, os estabelecimentos
comerciais que atuam no ramo de mercearias, mercados, supennercados,
hipennercados, padarias, lanchonetes, bares, restaurantes, casas de sucos e
similares.
Art. 3° - Para concessão de Alvará de Funcionamentos, aos
estabelecimentos comerciais descritos no caput do Artigo 10 desta Lei, terão
valores diferenciados para autorização de funcionamento do segundo sábado do
mês até o último sábado do mês, será cobrado uma taxa especial.
§.lo - A taxa deverá ser aplicada para cada dia de funcionamento, e será no
mesmo valor do Alvará anual de Funcionamento da empresa.
§.2° - Para a expedição da referida taxa de autorização para funcionamento,
o proprietário e/ou responsável pela empresa, deverá solicitar, através de
requerimento endereçado ao setor competente do Municipio, com antecedência
mínima de 5(cinco) dias úteis.
§.3°- Ficam excluidos das exigências desta taxas, quando os feriados de
páscoa, dia das mães, dia dos pais, dia das crianças, dia dos namorados e natal,
coincidirem com os sábados especificados no artigo 40 desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
Arf. 4° - As exigências desta Lei abrangem aos estabelecimentos
comerciais de vendas a varejo especificados no caput do Artigo 1°, quanto ao
horário de funcionamento nos segundos, terceiros, quartos e quintos (se houver)
sábados, nos horário estendidos após as 12:00 horas até as 18:00 horas.
Arf. 5° - A fiscalização municipal será efetuada pelo setor competente do
Município, com os poderes de polícia para o seu fechamento, bem como aplicação
das penalidades previstas pelo Sistema Tributário do Município, sendo vedada
qualquer anistia fiscal e outro meio que porventura possa beneficiar ao infrator
com descontos e até mesmo anistia da multa aplicada.
Arf. 6° - Fica estabelecido que no caso de reincidência do estabelecimento
comercial pela não observância das normas contidas nesta Lei, a multa prevista
deverá ser aplicada em dobro.
§.2° - Ainda na reincidência poderá, a critério do setor compete do
Executivo Municipal, aplicar a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento
pelo período de 30 (trinta) dias.
§.3° - Em caso de nova inftação após o período estabelecido no parágrafo
anterior, o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cancelado.
§.4° - Será garantida em todas as fases de imputação de penalidades a
ampla defesa.
Arf. 7° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, através de Decreto.
Arf. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 201

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