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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/11 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REFERENTE À LICENÇA PARA FINS DE ADOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar aprovado em 3ª discussão em 19/11/2013. Autógrafo Nº 137/2013.
2013-11-06 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

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texto original #

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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR1www.apucarana.pr.gov.br
:::::
A~CARANA
P!pfe,tulê1 Cidi1de
PRO'JETO' DE LEI CO'MPLEMENTAR N'" 5/2013
Súmula:- Altera dispositivos da,
'
Lei';'.ç;omplemenW"
01/2011, de 28/10/11- Estatuto' dos Servidores
Públicos, referente à licença para fins de adoção e
dá outras providências.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO
DO' PARANÁ, APRO'VO'U E EU, PREFEITO'
MUNICIPALSANCIONOASEG~,,:. ;,'
o
LE I CO'MPLEMENT AR
o.
'.."
Art. 1°. Altera a redação do artigo 106 da Lei Complementar n°oOl/2Õn, dê' 28/10/2011 e
cria parágrafo único com a seguinte redação: ,. o,. ._ o,.
"Art. 106. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção,
será concedida licença de 180 dias para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único. A licença somente será concedida medianteapt'esentaçlioodQ.
termo judicial de guarda para a servidora adotante ou :.güOrdiã." , ;
'o : ;'
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Art. 2°, Ficam revogados os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do artigo 106 da Lei't~oiripíéJbeniatIͰ'
001/2011, de 28/10/2011.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 14 de outubro de 2013.
Dr. arlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município ele Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR 1www.apucarana.pr.gov.br
... ..
--....
A~CARANA
p."lp'tur,l C.(t-l:J;:
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei Complementar que está sendo submetido à apreciação dos
Senhores Vereadores altera o artigo 106, da Lei Complementar n° 001/2011, de 28/10/2011, no
que se refere à licença, para fins de adoção
Faz-se necessària esta alteração por uma questão de justiça e de reconhecimento
ao ato de amor que se concretiza pela adoção. Assim como a mãe natural (gestante) a mãe
adotiva, que embora não passe pelos meses de gravidez, também tem que se adaptar às novas
mudanças que acontecem na sua vida e ajustar a nova criança ao novo ambiente.
A alteração na lei traz beneficios tanto para a mãe que adota como para a criança
adotada, priorizando a adaptação de uma nova vida e a formação de um vínculo afetivo entre
ambos. A mãe deve estar íntegralmente disponível para os cuidados ao filho, proporcionando um
melhor desenvolvimento para criança, visando um crescimento saudável, tanto fisico quanto
afetivo.
A forma hoje estabelecida pelo Estatuto toma ínjusta a diferença do período de
licença para ajustamento do adotado de acordo com a idade da criança, uma vez que é fato
que quanto maior a idade, maior o período e a complexidade para a adaptação no novo lar.
Sendo assim, para que seja justo, principalmente com a criança adotada,
solicitamos esta alteração para que não haja diferença no período de licença para a servidora
adotante.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Municfpio de Apucarana. 14 de outubro de 2013.
D,. Carlos Albet10 Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito M""icipal

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