Prefeitura doMunicípio deApucwana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, ww "I"1aIrana.pr.-.-
PROJETO DE LEI N° 13412013
Súmula:- Autoriza O Ex.t<Çu:tivo.Municipal a.procedet',à' vç"
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de_.incentivos--j!R,v,i~:, ,~--Lei _fiO'-....
009/02, de 25/0312002, pata"ã"Einpresa J.P.
OLIVEIRA PIZZARIA, e dá outras
providências.
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01, da Quadra 05, com área total de 458,43 m2, localizado no Bairro Florais
do Lago, no Município de Apucarana, à Empresa J.P. OLIVEIRA - PIZZARIA -
CNPJ N" 12.343.15110001-21, na conformidade da Lei n° 00912002, de 25/0312002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/ó4/2oo3..
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Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação serã destinado à abertura de um Restaurante e
Lanchonete - Pizzaria e Petiscaria. -
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Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art 10, da Lei
nO00912002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrãrio.
Município de Apucarana, em 18 de setembro de 2013.
~ . PrefeItura do Municfpio de Apuc:arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,''''''' ...~ ~..goodIr
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AP\jCARANA
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa J.P. OLIVEIRA -PIZZARIA.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 08 empregos
diretos e 07 indiretos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita
do espaço para expansão, o que irá gerar 12 empregos diretos e 10 indiretos, e será destinado à
aberturade um Restaurantee Lanchonete- Pizzariae Petiscaria.
Assim, vimos por este intennédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana. em 18 de setembro de 2013.
DF. CarlDs Alberto Geb,'
(Belo Preto)
Prefeito Munic'