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materia nº 153/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaALTERA A LEI Nº. 242/2009, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REESTRUTURÁ-LA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10536

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 08/11/2013. Autógrafo 125/2013
2013-11-11 Redação final — Autógrafo 125

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Prefeitura doMunicfpio deApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
"
Art.2°.
PROJETO DE LEI N".15312013
-,
-'
~.
"
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'".,"t.
"
.' ~(~'
Súmula:- Altera a Lei nO, 242/2009, qi1~"criou a Autarquia
Municipal ~~.~1J.Çl\Ção,para;~ee~~-la, e dá
outras providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ APROVOU; EEU PREn:~TO MUNICIPAL .....
~ <. , ~
"
... ~. . .
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
,~ ,'.
CAPÍTULO I
DENOMINA ÃO REGIMENTO SEDE E DURA ÃO
A Autarquia Municipal de Educação de ApucafolQ.a,criada ,através da Lei nO. ,:',:
242/2009, pessoa juridica de direito público irl\cin:o, entidade beneficente de.'...;
assistência social na área da educação, com autonomia administrati-va;'fuíáncêira 'e '" .....
patrimonial, com sede e foro nesta Cidade de Apucarana, destina-se a executar a
política de educação do Município de Apucarana,prornovernIu--dit:l::tau;leIJte;asãções""
e programas para a promoção e o incentivo à educação. '
.' ,- ., .,
Reger-se-á a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana por esta Lei, seu
Regimento e pela legislação pertinente, e, no que tange aos seus servidores, ficam
estes submetidos à disciplina dada pela Lei n°. 058/97, que "institui o sistema de
cargos e carreira do funcionalismo público municipal, dando outras providências", e
pela Lei n"080/2002, que "dispõe sobre a reforrnulação do plano de cargos, carreira e
remuneração do magistério do Municipio da Apucarana".
Parágrafo único. Os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Apucarana, com base na legislação revogada por esta Lei, serão imediatamente
ratificados pelo mesmo, desde que a disciplina neles contidas seja compatível com o
novo regramento trazido por esta Lei.
Art.3°.
~4°.
A AUTAR
CAPÍTULO 11
SEUS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Aplicam-se à Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, naquilo que diz
respeito ao seu pessoal, bem corno aos seus bens, ações e programas públicos de
educação, todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que
lhe caibam por Lei, bem corno as determinações contidas no plano de cargos e
salários da educação,
A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana buscará promover a educação
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação\pani o trabalho, exercendo sua ação em todo o'
Município de Apucarana, competindo-lhe, em especial, o seguinte:
--
- ,-
PrefeItura do Municfpio de Apucarana
Centro CrvicoJosé de OliveiraRosa, nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
.. ....
... ..
APUCARANA
Prdrituril . Ciebdf'
I. executar ações e programas de educação pré-escolar, fundamental, diretamente
e exclusivamente no contexto público, através de profissionais habilitados;
11. administrar, coordenar e fiscalizar todas as atividades e serviços prestados
pelas Escolas Municipais e conveniadas, em todos os níveis;
III. organizar, coordenar e desenvolver programas de educação;
IV. exercer quaisquer outras atividades relacionadas com a educação infantil nos
anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e
educação de jovens e adultos;
V. formular, coordenar e executar a política municipal de educação em
conformidade com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e
entidades competentes;
VI. atuar diretamente nas políticas públicas de educação, no afã de contribuir para
a formação social e de cidadania dos municipes de Apucarana, bem como para
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho.
VII. organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de
educação;
VIII. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e
dos Estados;
IX. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
X. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XI. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de
ensino;
XII. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIII. assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
XIV. articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração
da sociedade com a escola;
XV. analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente
ou mediante convênios, a construção, ampliação ou reforma de prédios e
instalações destinadas à exploração de atividades e serviços de educação,
atendimento escolar e outros afins;
XVI. celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados
com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes
da execução das atividades de educação pública;
XVII. promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados à
educação;
XVIII. executar a política de aquisição de bens, insumos e equipamentos para a
educação;
XIX. em regime de colaboração com o Estado e com a assistência da União,
recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens
e adultos que a ele não tiverem acesso; fazer-lhes a chamada pública e zel
junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola; .
., . Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
... ....
... ...
AI'UCARANA
Pr('f<="tur,'I Cici,'Kj,.
Na consecução dos seus objetivos, a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
atuará, diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, contratos
de gestão, acordos, parcerias, ajustes ou quaisquer outros instrumentos cabíveis para
tanto.
A Autarquia Municipal de Educação reconhece que a melhoria da educação perpassa
pela fTequente capacitação do professor. Dessa forma, sua atuação buscará
implementar programas de capacitação, bem como políticas que tenham por escopo o
aumento do piso salarial da categoria e o patrocínio de beneficios salariais à mesrna.
No desenvolvimento de suas atividades, a Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana se orientará pelos seguintes princípios:
I. Legalidade, impessoalidade, moralidade pública, publicidade e eficiência;
lI. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
IV. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V. Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VI. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VIII. Valorização do profissional da educação escolar;
IX. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
X. Garantia de padrão de qualidade;
XI. Valorização da experiência extra escolar;
XII. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
CAPÍTULo I
PATRIM NIO E RECEITAS
Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana os bens
móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos
poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas fisicas.
Parágrafo único. Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a doação
de bens imóveis e móveis à Autarquia Municipal de Educação de Apucarana,
destinados ao funcionamento desta.
Art. 7". A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana poderá receber, por meio de
cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas jurídicas de direito público,
bem como poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente.
Art. 8°. Autoriza-se a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana receber em comodato
bens móveis e imóveis de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como
de pessoas fisicas, e, ainda, poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente
e oportuno para a realização de ações na educação.
Art. 9". Constituem receitas da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana:
PrefeItura doMunicfplo de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
I. transferências de recursos programados no Orçamento Anual do Município de
Apucarana, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não
podendo ser inferior ao previsto pela Constituição Federal;
11. transferências program,..;jas através do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
III. repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Autarquia nos
Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua
competência e demais entidades publicas ou privadas;
N. doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares,
nacionais ou estrangeiras, ou pessoas fisicas, desde que sejam aplicadas na
consecução de seus objetivos;
V. rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços,
emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
VI. juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de
recursos;
VII. produto da alienação de materiais inserviveis e de outros bens que se tomarem
desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado;
VIII. outras.
Art. 10. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana prestará contas ao Executivo
Municipal, na forma da presente Lei e do seu Regimento até 30 de janeiro do ano
seguinte.
Art. 11. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 12. Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Autarquia Municipal de
Educação de Apucarana será aplicado integralmente em território brasileiro e na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 13. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais estejam
vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e desenvolvimento
dos objetivos institucionais da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana.
Art.14. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma
outra forma ou pretexto.
CAPíTULO IV
A ADMINISTRACÃO
Art. 15. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana será administrada por:
PrefeItura do Munidplo deApucarana
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
::::
APUCARANA -- p,pfp,tur,'1 C,dtlde
I. Diretoria;
lI. Conselho Deliberativo; e
III. Conselho Curador.
Parágrafo único. Os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração, vantagens
ou beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em
razão das competências, funções ou atividades exercidas na qualidade de dirigentes,
atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público
relevante.
SECÃO I
A DIRETORIA
Art. 16. A Diretoria da Autarquía Municipal de Educação de Apucarana será composta de:
I. Um (OI) Diretor-Presidente;
11. um (01) Vice-Diretor Presidente.
§ 1°. O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário
Municipal da área da educação, cumulativamente, não fazendo jus à percepção de
remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente,
sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada
especifica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor￾Presidente.
§ 2°. O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de
Superintendente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, não fazendo
jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou beneficios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de
cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades
executadas como Vice-Diretor Presidente.
Art.17. Ao Diretor-Presidente compete:
I.
lI.
presidir a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana;
representar a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana em juízo e fora
dele, ativa e passivamente;
III. convocar e presidir reuniões de Diretoria;
IV. participar das reuniões do Conselho Municipal de Educação na qualidade de
representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
V. atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e
supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia;
VI. assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VII. delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VIII. encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes os
documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução
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atividades da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, dentro dos
prazos regulamentares, especialmente:
a. planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos
orçamentos;
b. prestação de contas;
c. relatórios anuais de atividades;
d. avaliação de resultados;
e. relatórios especiais, quando solicitados.
I. promover ações, políticas e programas no campo da educação à população de
Apucarana;
lI. promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas,
beneficios e serviços de educação;
m. submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando
necessário, os créditos adicionais;
IV. dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos
orçamentos aprovados;
V. submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salàrios e gratificações
de seu pessoal administrativo;
VI. admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos relativos à
administração de pessoal da Autarquia Municipal de Educação, mediante
submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
VII. autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação
de obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a)
Municipal;
VIII. autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentàrios e ordenar pagamentos
em consonância com a programação do caixa, mediante submissão prévia à
aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
IX. determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar faltas e
irregularidades.
X. exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente nesta
Lei.
Art. 18. Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades
da Autarquia.
11. assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica;
m. propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua
área de atuação;
IV. incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros;
V. desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas
Diretor-Presidente.
VI. substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências.
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SECÃO 11
O CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 19. O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana será
composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:
I. O(A) Prefeito(a) Municipal;
11. Secretário(a) de Gestão Pública;
m. Secretário(a) de Fazenda;
IV. Um(a) profissional do quadro de efetivos da Autarquia por proposta do(a)
Secretário(a) Municipal da área da educação;
V. Um(a) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por
deliberação deste Colegiado.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito Municipal.
Art. 20. Ao Conselho Deliberativo compete:
I. criar e aprovar o Regimento da Autarquia Municipal de Educação;
11. aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem
como suas alterações;
111. aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder
Legislativo;
IV. orientar a política patrimonial;
V. decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia;
VI. aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho Curador;
VII. aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
VIII. aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
IX. aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;
X. analisar e opinar sobre a abertura de créditos adicionais;
XI. manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro;
XII. manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro.
XIII. autorizar o Diretor-Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis;
XIV. pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor￾Presidente;
XV. resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a
reguIação de casos omissos na presente Lei.
SECÃO III
O CONSELHO CURADOR
Art.21. O Conselho Curador será composto de três membros, sendo:
I. Um membro da Assistência Social;
11. Um membro da Autarquia Municipal de Desenvolvimento Humano, indicado
pelo Diretor Presidente;
m. Um membro da Fundação de Cultura
Parágrafo único. O Conselho Curador será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal..
Assistência Social.
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CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
Art. 22. Ao Conselho Curador compete:
I. zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades
que inspiraram a sua instituição;
11. manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho
formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões
orçamentárias;
III. manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações propostas
pela Diretoria, bem como sobre os casos omissos;
IV. manifestar-se sobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
V. opinar sobre a aceitação de doações onerosas;
VI. manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido
submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do
Conselho Deliberativo;
VII. opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus reais;
VIII. manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para
apreciação;
IX. examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e
papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito;
X. lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos
exames a que proceder;
XI. apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano,
parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral
da Autarquia no exercício anterior;
XII. comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas e/ou
orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os
erros, atos ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da
Autarquia e sugerir medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
CAPÍTULO V
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÓES E ATRIBUIÇÕES PÚBLICAS
Art. 23. A estrutura administrativa definida por esta Lei, no ANEXO I, será complementada
pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de ato
próprio, com a criação de Unidades Administrativas correspondentes a Divisão,
Seção e Setor, de nível hierárquico inferior, de conformidade com as necessidades da
Autarquia Municipal de Educação, e obedecerá ainda, o seguinte:
I - Os órgãos de execução deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento
hierárquico:
a) Departamento;
b) Divisão;
c) Seção;
d) Setor.
11- Os cargos de Chefia de Divisão, Seção e Setor serão exercidos mediante Fun ão
Gratificada por servidores efetivos do quadro permanente de pesso
Autarquia Municipal de Educação.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apuc:arana.pr.gov.br
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APUCARANA .--
Pr0fE"tur" Cid.ld;:
Art.24. A Função Gratificada é de livre desigT".çijo e destituição pelo Diretor Presidente,
obedecendo-se a seguinte sistemática:
1- FG-OI, destinado ao cargo de Chefe de Divisão;
11- FG-02, destinado ao cargo de Chefe Seção;
111- FG-03, destinado ao cargo de Chefe de Setor.
§ 1°. Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o servidor
receberá gratificação estipulada em percentual variável de I0010(dez por cento) a
100% (cem por cento), calculada sobre o valor do salário base.
§ 2°. A gratificação de que trata § 1° será estabelecida por Portaria e, computada para
efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de 13° salário, sendo
expressamente vedada sua incorporação à remuneração do servidor.
Art. 25. O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Educação disporá sobre as
atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
Parágrafo único. O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado por
Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente.
Art. 26. Os cargos de Diretor Presidente e Vice Diretor Presidente serão de provimento em
comissão, sem percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou
beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a
obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências,
funções e atividades exercidas perante a Autarquia Municipal de Educação.
Art.27. Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo
não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou
beneficios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão
das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho
Curador e no Conselho Deliberativo.
Art. 28. A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá colocar à disposição da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana servidores municipais destinados à execução
de ações e programas da educação.
Art. 29. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana tem quadro próprio de servidores
comissionados (ANEXO 11) e estatutários (ANEXO 111), titulares de cargos
públicos, os quais serão destinados à execução das ações e programas de promoção e
atenção à educação do Município e todas as demais competências atribuidas à
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, em decorrência da transferência
para si de cargos do quadro permanente da Administração Pública Municipal
promovida pela Lei n°. 17/2012, admitida, todavia, a cessão de servidores por parte
da Administração Direta.
Parágrafo único. Os servidores dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais
"Profissional", "Técnico e Administrativo" e "Serviços Gerais" submetem-se
disciplina constante da Lei n°. 058/1997, que institui o sistema de cargos e c ra
PrefeItura doMunicípio de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gcw.br
::::
APUCARANA
PrefC!,tuté1 Cid,10r:
do funcionalismo público municipal, dando outras providências, e os servidores dos
cargos de provimento efetivo do grupo "magistério" à disciplina constante da Lei n°.
80/2002, que dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e remuneração
do magistério do Município de Apucarana.
Art. 30. Os cargos relativos aos órgãos de execução serão de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor
Presidente da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, sendo remunerados
em conformidade com a Tabela Salarial estabelecida pela Política Geral do Governo
Municipal aos cargos de provimento em comissão.
CAPÍTULO VI
DISPOSICÕES GERAIS
Art. 31. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana terá duração indeterminada e, no
caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de
Apucarana, Estado do Paranã.
§ 1°. No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, as cessões
de uso perderão seu objeto e os respectivos bens retomarão à posse do ente cedente.
§ 2°. No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, os
comodatos perderão seu objeto e os bens retomarão à posse direta de seus
comodantes.
§ 3°. No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, os
servidores do seu quadro próprio de comissionados e estatutãrios passarão a fazer
parte do quadro próprio da Administração Direta do Município de Apucarana.
§ 4°. No caso de extinção da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, perderão
objeto eventuais cessões de servidores por parte da Administração Pública Direta,
retomando estes às funções desempenhadas junto a esta.
Art. 32. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana gozará de total imunidade de
tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Art. 33. A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana apresentará sua prestação de
contas anual até o dia 30 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho
Curador e ao Conselho Deliberativo; e, trimestralmente ao Senhor Prefeito e à
Câmara Municipal.
Art. 34. O novo Regimento será criado e aprovado pelo conselho deliberativo e formalizado
por Decreto do Prefeito Municipal de Apucarana, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 35. As atribuições dos órgãos constantes desta Lei, assim como suas respectivas
Unidades Administrativas, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Execu
Municipal.
PrefeItura do Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
... ....
.....
A~CARANA
P,('fp!turtt . Cid.ltlr>
Art.36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 242/2009, com exceção
do artigo 1°, que criou a Autarquia Municipal de Educação, entrando esta Lei em vigor
a partir de 01/11/2013.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb,'
(Belo Preto)
Prefeito Munic
01. DIRETORIA EXECUTIVA
Diretor Presidente
Diretor Vice Presidente
02. CONSELHO CURADOR
-Secretário Municipal de Assistência Social;
-01 membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor
Presidente;
-o 1 membro da Secretaria da Juventude
03. CONSELHO DELffiERATIVO
-Prefeito Municipal;
-Secretário da Gestão Pública;
-Secretário da Fazenda;
-01 profissional do quadro de efetivos da Autarquia por proposta do Secretário
Municipal de Educação;
-01 representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por deliberação
deste;
-Colegiado.
04. SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA
Assessoria Executiva
Diretoria Geral Juridica
Coordenadoria Juridica
05. SUPERlNTENDENCIA GERAL DE EDUCAÇÃO
Assessoria Executiva
Diretoria Geral PedBl!:ól!ica
Assessoria Executiva
Departamento de Ensino
Assessoria Executiva
Supervisão de Educacão Fundamental -Anos Iniciais
Supervisão de Educacão Fundamental - Anos Finais
Coordenadoria do Pro de Comunicacão e Expressão
Assessoria Executiva
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I -UNIDADE I
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I -UNIDADE 11 I
~./'
Prefeitura cioMunicfpio de ApIIcarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR,www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANlZACIONAL BÁSICA
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
06. SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de Administra ão e Finanças
Assessoria Executiva de Administração
Assessoria Executiva de Finanças
Coordenadoria de Tesouraria
Su isor de Finan Escolares
De artamento de Com ras e Licita -o
Assessoria Executiva
Su isão de Com ras
Diretoria Geral de Trans orte Escolar
Su isão de Trans rte de Escolares
Coordenadoria da Frota de Trans rte de Escolares
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de Pro' etos e Edifica ões
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de En enharia
De artamento de Obras
De artamento de Edificação do CAIC
Su ervisão de Edificações de Escolas
Assessoria Executiva
Coordenadoria de Edifica ões e Mobiliário
Su rvisão de Edifica ões de Centros Munici ais de Educa -o Infantil
PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apuc:arana.pr.gov.br
Assessoria Executiva
Coordenadoria de Edifica ões
De artamento de Manuten ão Geral dos Prédios Escolares
Coordenadoria de Manutenção
Assessoria Executiva
De artamento de Nutrição Escolar
Assessoria Executiva
Su rvisão da Central de Abastecimento da Alimen - Escolar e Nutri ão
Su isão de Lo .
stica de Nutri e Su cimento das Escolas Munici .
s
Coordenadoria de Manuten -
Supervisão de Logística de Nutrição e Suprimento dos Centros Municipais de
Educação Infantil
Coordenadoria de Manuten ão
S rvisão de Articul ão com Produtores Rurais
Assessoria Executiva
CARGO N° de Símbolo
va~as
Diretor Presidente 01 Sem
ônus
Diretor de Administração Geral 01 Sem
ônus
Superintendência Jurídica 01 CC-01
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral Juridico 01 CC-02
Coordenador Jurídico 01 CC-05
Superintendente Geral de Educaçio 01 CC-01
Assessoria Executiva 01 CC-06
Diretor Geral Peda~óeico 01 CC-02
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor do Departamento de Ensino 01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Supervisor de Educação Fundamental -Anos Iniciais 01 CC-04
Supervisor de Educação Fundamental - Anos Finais 01 CC-04
Coordenador do Programa de Comunicação e Expressão 01 CC-05
Assessor Executivo 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I -UNIDADE I 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I -UNIDADE 11 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I - UNIDADE 1II 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I -UNIDADE IV 01 CC-06
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar -UNIDADE I 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar -UNIDADE 11 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar -UNIDADE 1II 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar -UNIDADE IV 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar -UNIDADE V 01 CC-04
Supervisor de Projetos do Tempo Integral 01 CC-04
Supervisão do Projeto Pedagógico do Tempo Integral 01 CC-04
Diretor do Departamento de Proietos Educacionais 01 CC-03
Supervisor de Educação Especial 01 CC-04
Assessor Executivo do Programa de Assistência ao Escolar 01 CC-06
Diretor Geral de Educação Esportiva 01 CC-02
Assessor Executivo de Educação Esportiva 01 CC-06
Coordenador de Educação ESpOrtiva 01 CC-05
Diretor do Departamento de Documentado Escolar e Peda~ógico 01 CC-03
Diretor do Departamento Pedagógico dos Centros Municipais de
Educacão Infantil 01 CC-03
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE I 01 CC-05
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE 11 01 CC-05
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE 1II 01 CC-05
Coordenador de Centro de Educação Infanti1- UNIDADE IV 01 CC-05 I
/ >
PrefeItura cioMunicípio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
PTPf0'tura Cid,lCk.
ANEXO 11
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01 CC-05
01 CC-03
01 CC-06
01 CC-O1
01 CC-06
01 CC-02
01 CC-06
01 CC-06
01 CC-05
01 CC-04
01 CC-03
01 CC-06
01 CC-04
01 CC-02
01 CC-04
01 CC-05
01 CC-06
01 CC-02
01 CC-06
01 CC-02
01 CC-03
01 CC-03
01 CC-04
01 CC-06
01 CC-05
01 CC-04
01 CC-06
01 CC-05
01 CC-03
01 CC-04
01 CC-06
01 CC-03
01 CC-06
01 CC-04
01 CC-04
01 CC-05
01 CC-04
01 CC-05
01 CC-04
01 CC-06
PrefeItura do Municfpio de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
Coordenador de Centro de Educ ão Infantil- UNIDADE V
Diretor do Departamento Operacional dos Centros Municipais de
Educa io Infantil
Assessor Executivo
Su rintendente de O ra ões
Assessor Executivo
Diretor Geral de Administra .0 e Finan
Assessor Executivo de Administração
Assessor Executivo de Finanças
Coordenador de Tesouraria
Su rvisor de Finanças Escolares
Diretor do De artarnento de Co e Licita .0
Assessor Executivo
Su rvisor de Com ras
Diretor Geral de Trans rte Escolar
Su rvisor de Trans rte de Escolares
Coordenador da Frota de Trans rte de Escolares
Assessor Executivo
Diretor Geral de Pro' etos e Edificaçõcs
Assessor Executivo
Diretor Geral de En enharia
Diretor do D artarnento de Obras
Diretor do De artamento de Edifica .0 do CAIC
Su rvisor de Edificações de Escolas
Assessor Executivo
Coordenador de Edifi ões e Mobiliário
Supervisor de Edificações de Centros Municipais de Educação Infantil
Assessor Executivo
Coordenador de Edific ões
Diretor do Departamento de Manutençio Geral dos Prédios
Escolares
Coordenador de Manuten -
Assessor Executivo
Diretor do De artamento de Nutri .0 Escolar
Assessor Executivo
Supervisor da Central de Abastecimento da Alimentação Escolar e
Nutri ão
Supervisor de Logística de Nutrição e Suprimento das Escolas
Munici ais
Coordenador de Manutenção
Supervisor de Logística de Nutrição e Suprimento dos Centros
Munici ais de Edu - Infantil
Coordenador de Manuten ão
Su isor de Articulação com Produtores Rurais
Assessor Executivo
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGOS QUANTIDADE
Assessor técnico 02
Nutricionista OS
Pedagogo OS
Advogado 01
GRUPO OCUP ACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGOS QUANTIDADE
Assistente Administrativo 80
Auxiliar de Serviços Administrativos
20
Telefonista 01
Técnico de Segurança do Trabalho
02
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGOS QUANTIDADE
Motorista de Veículo Pesado 10
Motorista de Veículo Leve 10
Auxiliar de Serviços Gerais 100
Carpinteiro 10
Oner.\rio 50
Vigia 30
Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO III
QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
CARGOS QUANTIDADE
Professores 300
Prefeitura doMunidpio deApllcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas Excelências, tem por
objetivo a reestruturação da Autarquia Municipal de Educação
O Município de Apucarana atua fecundamente envidando ações e programas para a promoção e
incentivo à Educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nesse contexto, o Município de Apucarana tem feito seu "dever de casa" ao eleger a
Educação como prioridade da administração pública municipal. Nesse sentido, a Autarquia Municipal de
Educação, criada em 2009, por força da Lei nO.242, de 30 de dezembro de 2009 busca consolidar e
ampliar uma proposta de trabalho educacional, que possibilite ao educando o desenvolvimento pleno.
Esta proposta fundamenta-se na concepção de aprendizagem histórico cultural, que tem como princípios:
a sociabilidade do aluno, a interação social, o uso de signos e instrumentos, a compreensão da cultura e o
desenvolvimento das funções psicológicas superiores para a apropriação dos conhecimentos científicos.
Atualmente, a Educação no Municipio conta com uma estrutura que apresenta 57 unidades
escolares, sendo 21 Centros de Educação Infantil e 36 Escolas de Ensino Fundamental.
Fazer parte da estrutura que hoje executa ações e programas em educação no Município de
Apucarana significa compartilhar ideias, valores e princípios elaborados durante anos. A proposta é
formar o aluno não apenas preparando-o para enftentar os desafios da vida, mas sobretudo, tornando-o
capaz de se integrar na sociedade como cidadão pleno.
A grande missão em termos de Educação no Município é estabelecer e coordenar políticas e
diretrizes educacionais para a rede pública municipal de ensino, viabilizando os meios para garantir o
acesso, permanência e o sucesso do aluno, objetivando o cumprimento da função social de cada unidade
escolar da rede.
Elevar a Educação Municipal à condição de referência nacional, através da valorização
permanente dos profissionais, da modernização e descentralização da gestão, dotadas de recursos,
equipamentos e meios tecnológicos, garantindo ao cidadão a universa1ização do conhecimento que resulte
na sua formação.
Para concretizar todos os seus objetivos, a educação no Município de Apucarana comporta
seguinte estrutura:
[)uadro Geral de Unidades na Educacão
I Unidades
I
Educação Infantil (CMEIS) Em 21 escolas
Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos Em 36 escolas
~~.M_~~.~~M
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
AF'\jCARANA
PrefeltUt,l Cid.'1de
o Município de Apucarana desenvolve atividades com o objetivo de integrar alunos e
comunidade escolar, resgatando ideias de convivência em sociedade, contribuindo para a formação de
cidadãos responsáveis.
Essa integração é feita através de Programas e Projetos desenvolvidos na Rede Municipal de
Ensino no turno e contraturno das atividades escolares.
Como se percebe, o Município de Apucarana esmera-se em prestar aos seus munícipes uma
educação de qualidade, capaz de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercícío da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A inserção do princípio da eficiência dentre os princípios da Administração Pública, com a
Reforma nO. 19/98 ocorreu em razão da necessidade da construção de uma Administração Pública
conforme o modelo contemporâneo de administração empresarial, a qual alia maximizaçao do rendimento
a custo baixo.
Passou-se a entender que a Administração Pública Municipal não poderia passar ao largo
deste novo modelo empresarial e gerencial.
Uma das premissas que se destaca nesse novo modelo de gestão é a descentralização
administrativa, que possibilita o incremento da especialização e da eficiência administrativas e as
seguintes vantagens em termos gerenciais:
. Existência de patrimônio próprio (ocorre transferência de bens móveis e imóveis da
entidade matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica, podem ser
utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição, na forma regulamentar ou
estatutária, independentemente de autorização legislativa especial);
. Existência de receita própria;
. Criação por lei específica;
. Personalidade juridica própria;
. Investidura dos dirigentes - na forma da lei específica da criação;
. Cargos criados na forma e por lei específica;
. Meios próprios de controle da atividade;
. Imunidade recíproca no campo dos impostos;
. Prescrição quinquenal das dívidas passivas;
·
Prerrogativas processuais (prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para
contestar);
. Presunção de legalidade;
. Ação regressiva;
. Administração própria;
. Órgãos próprios;
. Ausência de subordinação hierárquica à Administração Pública que a criou, embora
se coloque, naturalmente, sob seu planejamento geral (art. 4°, único, Decreto-Lei fede
n°. 200/67);
PrefeItura do Munidpio deApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA
P~0feitlJri'1 Cid,loe
. Atuação por direito próprio, por força da lei que a cria;
. Privilégios administrativos (não políticos) da entidade estatal que a institui, auferindo
também as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além
dos que lhe forem outorgados por lei especial, como necessários ao bom desempenho das
atribuições da instituição;
. Impenborabilidade de bens e rendas;
. Impossibilidade de nsucapião de bens imóveis;
. Não sujeição a coucurso de credores ou a babilitação de crédito em falência ou
recuperação judicial ou extrajudicial, para cobrança de seus créditos.
Como é público e notório, os Municípios possuem uma série de funções extremamente
complexas, situações decorrentes da diversidade de atividades desempenhadas. Isso gera uma sobrecarga de
serviços sobre a máquina pública municipal centralizada, o que se faz acompanhar, muitas vezes, de
maiores gastos públicos.
Por tais razões, o processo de descentralização iniciado pelo Município de Apucarana, em
2009, com a criação da Autarquia Municipal de Educação, deve ser aprimorado, a fim de serem otimizados
os resultados em matéria de educação no Município. Por isso, busca-se com a presente lei reestrutura a
Autarquia Municipal de Educação.
As Autarquias Públicas de Direito Público, assim entendidas aquelas criadas por lei específica,
nos termos do art. 37, XIX, da CF/88, desenvolvem atividades beneficentes de assistência social nos
campos da saúde, da educação e da assistência social.
A Autarquia Municipal de Educação de Apucarana desempenha praticamente sozinha, a
relevante e essencial tarefa de oportunizar educação aos munícipes de Apucarana. No Município de
Apucarana educação é a prestada pela Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, haja vista que, das
entidades privadas existentes, pouquíssimas são as que se dedicam à educação de forma gratuita, tal como a
Autarquia.
A descentralização da Administração Pública em setores fundamentais, como educação e
saúde, faz-se imprescindível, dado assegurar a concretização do principio da subsidiariedade, pelo fato de as
atribuições e competências serem exercidas por um nível da administração melhor colocado para atuar com
racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos. Ademais, assegura-se a unidade na execução de
políticas públicas e se evita sobreposição de atuações.
A Autarquia é uma pessoa jurídica dotada de um acervo de bens personificado para a
realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável, podendo ter fins
religiosos, morais, culturais ou assistenciais, os quais são imutáveis e os únicos possíveis (art. 62, único, do
Código Civil).
O fato de as Autarquias serem pessoas de Direito Público culmina na possibilidade destas
entidades serem titulares de interesses públicos.
Portanto, a Administração Pública Direta pode transferír competências para uma Autarquia de
com acordo com a natureza das atribuições impostas a elas, acompanhada dos meios humanos, rec
financeiros e do patrimônio adequados, para o normal desenvolvimento das atividades.
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
--...
......
APUCARANA -.--
Pn'fF!tllrtJ Clrl.lde
Sabe-se que as autarquias são criadas para o estabelecimento de regimes diferentes, técnicos,
administrativos e juridicos, adaptados às exigências de cada órgão, para assim realizarem suas próprias
tarefas. A Autarquia de Educação do Município de Apucarana, como já é público e notório, passou a
executar os serviços anteriormente realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano,
fomentando, em raz'lo da descentralização e da eficiência proporcionada, quantitativa e qualitativa
resultados relevantes. Completados dois anos e meio de vida da Autarquia Municipal de Educação percebe￾se que essa eficiência pode ser ampliada, raz'lo pela qual se apresenta o presente projeto de lei.
Ademais, a reestruturação da Autarquia Municipal de Educação não ensejará a criação de
novas despesas, ressalvada a criação de dois cargos de assistente juridico, reputados essenciais para a
ampliação da eficiência em termos de resultados no campo da educação. Por ser a Autarquia Municipal
dotada de autonomia necessita contar com um corpo juridico próprio e especializado nas questões de
educação. A ressaltar que cada vez mais a legislação da área reveste-se de contornos próprios. Justifica-se,
portanto, dado o pequeno comprometimento do orçamento do Município e a manifesta necessidade, a
criação desses dois novos cargos.
Assim, segue o presente projeto de lei, a fim de que seja reestruturada a Autarquia Municipal
de Educação deste Município de Apucarana, para gerir e executar, de forma cada vez mais eficiente, as
ações e programas de promoção e incentivo à educação no Município de Apucarana.
Município dc Apuearana, em 31 de outubro de 2013.
Dr. Carlos Albeno Geb .
(Belo Preto)
Prefeito Munkip

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