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materia nº 154/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 27/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, ALTERADA PELA LEI Nº. 65/2013, DE 8 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 08/11/2013. Autógrafo 126/2013
2013-11-11 Redação final — Autógrafo 126

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texto original #

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Prefeitura doMunicfpio eleApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
.. ...
......
APUCARANA
PtPf0itur" Ci(J.l(jp
PROJETO DE LEI N.o 154/2013
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SÚlDUIa:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal. nO,,27120B, .de.:.23._~~-de. 2013,..
que institui,!! o 'PROORXMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013,
alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de agosto de
2013, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNIffi Ái.jE :U-UCARANA, ~S+ADO ," "
00 PARAN A, " APROVOU,-E---EU ,c'PREFEn'O' ",;
MUNICIPAL, " SANCIONO A SEGUINTE: '
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L E I
Art.l°. Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 27/2013, de 23 de maio
de 2013, que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013,
alterada pela Lei n° 65/2013, de 08 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 1.. (...)
I. Promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos
relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 20 de
novembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
qjuizar, com exigibilidade suspensa ou não. "
Art.2°. Acrescenta § 4° e altera a redação do artigo 3°, da Lei nO27/2013, que apresenta o
seguinte dispositivo:
"Art 3.. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos
geradores ocorridos até 20 de novembro de 2013, (...)."
"§1....
§2....
§3....
§4" Às empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar nO123/2006, de 14 de dezembro de 2006, que já passaram
pelo Levantamento Fiscal Municipal, e resultou na emissifQ do Auto de
Irifi'ação referente as diftrenças apuradas do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, poderão ser aplicados os benefici~. artigo
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3°. A adesão ao PREFIS 2013 poderá ser realizada a partir do dia 18 de novembro de
2013 até 10 de dezembro de 2013.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apuearana, em 31 de outubro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
Prefeitura do Munlcfpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.-.carana.pr.gov.br
..,
-- ...
A~CARANA
PIf'f('~tWH C!CJ,:1.d0
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração que
será inclusa ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição no âmbito do
Municipio de Apucarana o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2013:
I - Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 1°, da Lei n° 2712013, de 23 de
maio de 2013, que instituiu PROGRAMADE RECUPERAÇÃOFISCAL- PREFlS
2013, alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de agosto de 2013;
11- Altera a redação do artigo 3° e acrescenta-se o § 4° ao artigo 3°, da Lei nO
27/2013, que apresenta o seguinte dispositivo: Poderão ser parcelados ou
reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos
tributários, com fatos geradores ocorridos até 20 de novembro de 2013, (...);
m - Às empresas optantes do regime do Simples Nacional instituido pela Lei
Complementar nO 12312006, de 14 de dezembro de 2006, que já passaram pelo
Levantamento Fiscal Municipal, e resultou na emissio do Auto de Infração
referente as diferenças apuradas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, poderão ser aplicados os beneficios do artigo 3°.
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante
o Fisco Municipal.
A adesão das empresas optantes do regime do SIMPLES NACIONAL ao Programa
de Recuperação Fiscal - PREFlS 2013 poderá ser realizada a partir do dia 18 de novembro de
2013 até 10 de dezembro de 2013.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este Projeto de
Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e assim
esperamos que venham a aprová-Io o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apuearana, em 31 de outubro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebl'; Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic'

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