Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.goY.br
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A~PrefeiturC1 Cid.lde
PROJETO DE LEI N° 15 12013
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Súmula:- Altera a Lei nO 92/2013 que dispõe sobre a
Consolidação' dás' Leis "Só\:jte,'a,pol!1:ííéá lI1ÜI1Ícipã:l .
de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E --EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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. . .
L E I
Art. 1°. o artigo 14 da Lei Municipal nO92/2013, passa â:vigorar com a seguinte redação:
"Art.14. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução
da política de atendimento à infância fijliVentüde, fica j~u.mbtdu çm adotar
as providências necessárias pora o pleno jimcionamenio
.
do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. "
Art. 2". O artigo 22 da Lei Municipal nO92/2013, passa a vigorar com-a::séguinte te4ação:: ,:.' .
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"
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"Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar das Direitos da Criançait,dô Ailhl'escê1itê
para o Municipio de Apucarana, órgão permanente;7làb jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direi!osdg criança e do
adolescente, composto de 10 membros, sendo 05 titulares e 05 suplentes,
com mandato extraordinário, até a unificação das eleições em outubro de
2015, passando a partir da posse em 10 de janeiro de 2016 a valer o
mandato de 04 anos. "
Art. 3°. Cria parágrafo único e altera artigo 24 da Lei Municipal n° 92/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocada
para registro de Candidaturas através dos órgãos de imprensa 40
(quarenta) dias antes da data da eleição.
Parágrafo único. O registro de candidaturas do caput desse artigo, terá o prazo de
5 (cinco) dias úteis à partir da data de publicação do edital apro o
por resolução do Conselho.
Art.4°.
Art. SO.
Art.6°.
Art.7°.
Art. SO.
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o caput do artigo 27 da Lei Municipal nO92/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 27. A inscrição deverá ser feita no prazo do Parágrafo Único do Art. 24,
mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão
Organizadora do Eleição (nomeado mediante resolução do CMDCA),
acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no
artigo anterior, anexando os seguintes documentos:"
o artigo 28 da Lei Municipal nO92/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao
representante do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo
de até 02 (dois) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança em igual prazo. "
o artigo 29 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nO92/2013, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29. Terminando o prazo para inscrição dos candidaturas, o Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará
publicar lista no Diário Qficial, informando os nomes dos candidatos
inscritos e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias, contados da
publicação para o recebimento da impugnação de qualquer eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao
Ministério Público para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias
contados do recebimento. "
o artigo 30 da Lei Municipal n° 92/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
~rt. 30. Das decisões relativas às impugnações, caberá recursos ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 02
(dois) dias, contados da intimação. "
o § 3° do artigo 38 da Lei Municipal n° 92/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 3~ Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMDCA e par decreto do
Prefeito Municipal publicado em Diário Qficial depois de cone/amado o
resultado da eleição; sendo que a posse nos cargos de conselheiros dar-seá no dia seguinte ao término do mandoto dos seus antecessores, devendo os
mesmos participarem de curso de capacitação coordenado pelo Co e o
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. "
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A~CARANA
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Art. 9". O caput do artigo 47 da Lei Municipal nO92/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 47. Os vencimentos dos conselheiros eleitos será de R$ 2.250,00 (dois mil e
duzentos e cinqüenta reais), sendo vedado qualquer acréscimo ou
gratificação. "
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 04 de novembro de 2013
ar/os A/berto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic
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ApuCARANA
Prd0;tur,1 Cid;lde
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras.
o projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis tem por objetivo a alteração de alguns artigos da Lei Municipal nO092/2013, que
trata sobre a Consolidação das Leis sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A alteração do artigo 14 se dá pelo fato de já existir implantado em nosso
município o referido Conselbo e por isso a previsão de criação até o ano de 1991 não encontra
sentido.
A alteração do artigo 22 se faz necessária porque as eleições unificadas
dos Conselbos Tutelares em todo o território brasileiro ocorrerão em outubro de 2015 e não em
dezembro, e a posse dos conselbeiros eleitos naquela eleição será em 10 de janeiro de 2016;
assim sendo, o mandato dos eleitos no pleito do corrente ano terá duração um pouco superior a
dois anos como previsto anteriormente.
As alterações pretendidas nos artigos 24, 27, 28, 30 e § 3° do artigo 38 de
dão em razão da necessidade da realização de eleição para o Conselho Tutelar ainda no mês de
dezembro, quando ocorre o término do mandato dos atuais conselbeiros; e, principalmente, em
razão de que as atividades do referido Conselbo não podem ser interrompidas, uma vez que são
de suma importância na garantia e proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Por fim, a alteração do artigo 47 da presente Lei é imprescindível no
sentido de sintonizá-Ia com o disposto no artigo 134 da Lei Federal 8.069/90 (ECA - Estatuto da
Criança e Adolescente) e também com o disposto no artigo 37, Inc. X e § 4° do artigo 39, ambos
da Constituição Federal. Sendo que apesar das garantias aduzidas no citado artigo 134 do ECA, o
cargo de conselheiro tutelar se dá através de processo eletivo, e portanto, de acordo com as
normas constitucionais, é vedado qualquer adicional, gratificação ou outra es
remuneratória.
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Prefe'tllr2 Cid:,(Jc.
Esperamos assim, diante das necessidades expostas, contar com o apoio
de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, 04 de novembro de 2013.
D,. Preto