CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235- Fone(43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°015/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso
n005827/2013, que entre si celebram o Ministério da Educação,
por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de
ações relativas às unidades de educação infantil, creche/préescola 001, Rua Jacarandá, Escola ProinIancia C, e creche/préescola 002, Rua Andry Prijma, Escola Proinrancia C, firmado
em 18 de outubro de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1" - Fica REFERENDADO o termo de compromisso n005827/2013, que
entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de
ações relativas às unidades de educação infantil, creche/pré-escola 001, Rua Jacarandá,
Escola Proinrancia C, e creche/pré-escola 002, Rua Andry Prijma, Escola Proinfância C,
firmado em 18 de outubro de 2013.
Art. 2" - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à
construção de 2 (duas) unidades de educação infantil.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo
FNDE/MEC, tem os valores de R$-815.729,38 para a Escola Proinrancia C - da Rua
Jacarandá (11790 - PAC2) e R$-831.643,38para a Escola Proinrancia C da Rua Andy
Prijma(1l791-PAC-2).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 05 de novembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTI DAÇÃO
Vladimir José da Silva
SECRETÁRIO )Pe{. IV' I~:
Augusto Molina Ferreira
LATOR
--.--
Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
.....
... ..
AP\.JÇARANA
PrpfHtllT'iJ Cid"cip
Oficio SGP n°. 27412013
Apucarana, 10de novembrQ de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção II - que trata das Atribuições do
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica do Município, incíso XXVI, encaminbamos
anexo, para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Compromisso n° 0582712013,
que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de ações
relativas às unidades de educação infantil, Creche/Pré-escola 001, Rua Jacarandá, sem Escola
Proinf"anciaC, e Creche/Pré-escola 002, Rua Andry Prijma, Escola Proinfiincia C, firmado em
18 de outubro de 2013.
Exmo. Sr.
.JOSÉ AlRTQN DE ARAÚ.JO (DECO)
DO. Presidente da Cânvtra Municipal
NESTA
. MINISTÉRIO.DA EDUCAÇAo (\ 1: '-::' , .. 1"1 .. .. .
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FUNDO NACIONAL DE DESENVOlVIMENTO DA EDUCAÇAI:r' '''"
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TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 05821/2013
A Prefeitura Municipal de APUCARANA(PR), com sede na
CENTRO CIVICO JOSÉ DE OLIveIRA ... r 25r0EN'TRO,
inscrita no CNPJ/MF sob o 1'1075771253GG01f!SLr:!Qf~éI c.""," .,,;,r)
pelo(a) Prefeito{a) CARLOS AL8í:RTÓ GlBRIM PRETO,
brasileiro{a),portador(a) da carteira de ideDticlH&A~--~~;:i;iN -.-
do CPF 1'1057382050904, residente e domiciliado{a) no estado
deParaná, considerando o que dispõe a lei 1'1012.695, de 26
de novembro de 2007, corripromete-se a executar as ações
relativas a(s) unidade(s) de educação inf__.4e;8COJ'do com as
espéCificações do(s) projeto(s) aprovãOó(s) - pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Edu~-"'-'-FNE)E. e. em.
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e
dernais condicionantes, a seguir descritas: - -- --"-'" ~j-;;,::';Jia,;;,;;; u___ "-
.",
. . ~ ~.
.)
I - Executar todas as atividades inerentes à construçao de 2 (
duas.) unidade(s)de educaçao infantil, situada(s) em:
.'JA1;:i\~j f..<.; .
,
1 )
11790. PAC 2 - CRECHElPRÉ-ESCOLA 001
Rua Jacarandá
sem -
Escola Prointancia C . Metodologias Inovadoras R$8-15.729,38
2)
11791 - PAC 2. CRECHElPRÉ-ESCOLA 002-
Rua Andry Prijma
Escola Proinfancia C -Metodologias Inovadoras R$ 831.643,38
/I - executar os recursos financeiros recebidos do FNDElMEC,
de acordo com os projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela
execução, conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo
FNDE;
111 Responsabilizar-se pelo acompanhamento das
transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de form
garantir a aplicaçao tempestiva dos recursos creditados se
favor.
I&IIO!2(H3 0'.:00
- -
..
I, i.k IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a
previsão do seu uso for igualou superior a um mês; ou
aplicá-Ios em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabitizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos
financeiros foram creditados pelo FNDElMEC, inclusive quando
se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderà se
dar mediante vinculação do correspondente número de
operação à conta já existente;
I
"
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta correnteespecífica; .
VI - indicar profissional devidamente habilitSdo, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercér as funções de
.
fiscalizaçãoda(s) obra(s), com emissão da reSpectivaAnotação .
de ResponsabilidadeTécnica(ART/CREA);
VII - promover o acompanhamento. e
.
a
.
fIScalização da
sondagem e elaboração do Projeto ExeCut,ivode Implantação,
assim como da construção da escola: sob o. aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e
.
seus anexos, registrando imediatamente todos _os passos no
SIMEC; -
VIII - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Edital e seus anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de
redes (água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário,
quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos
consecução do objeto conforme o previsto, por mei
18/10/2013 08:00 - de5
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério
da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
2ch,
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Govemo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a
execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em
placas, de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os
recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que
está disposto na Instrução Normativa nO2, de 12 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão
Estratégica da Presidência da República;
XII - manter atualizada a escrituração contábil especifica dos
atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso
pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos resultados obtidos;
.~ '..1
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execuçãc;>,fisica e
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNOEIMEC, pela SEBlMEC,por órgão do Sistema de Controle
Intemo do Poder ExecUtivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão, ou entidade com
delegação para esse fim; ,
'
' '
XIV - Permitir o livre aceSso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal
de Controle - SFC/MF, Delegacia Federal de Controle - DFC
ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Intemo
- CISEl) e da Auditoria do'FNDE, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado
neste Termo de Compromisso, bem como às obras e serviços a
ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de
informações junto à comunidade local sobre osbeneficios
advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão
de fIScalização e auditoria;
xv - conferir toda a documentação técnica gerada e
apresentada durante a execução dos serviços, efetuando o
atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s)! e
\ de5 1 10/2013 08:00
- ~~--- -- - ~---r--
registrá-Io no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVlI- prestar contas ao FNDElMEC dos recursos recebidos, de
acordo com capítulo IV da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO
DE 2013;
XVIII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em
nome do município ou do Distrito Federal, com a identifICação
do FNDElMEC e do Programa e arquivar as vias originais em
sua sede, ainda que utitize serviços de contabilidade de
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de
contas referidos no Capítulo IV, pelo prazo de vinte anos
contados da data da aprovação da respectiva prestação de
contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabitizar-sepor todos os encargos de natureza
trabalhista e previdénciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam
Slilbre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória, lançados automatk:amente pela rede bancária
arrecadadora;
xx - Não considerar os valores' transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
<levidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
o
XXI - Apresentar ao FNDElMEC ou a seu(s) representante(s)
o
legalmente constituido(s) o original ou a cópia autenticada de
o todo e qualquer documento comprobat6rio de despesa
efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia
Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da
Lei nO4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta exec
deste Termo de Compromisso;
1811012013 08:00
. .
--
~.
"
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
APUCARANA(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e.
que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei
Orgânica Municipal.
BrasilialDF 18 de (JU fV k
'-
ded2ct3 .
CARLOS AI~ . 1\.1"00
PMFEITO(A) IIItUf.Ja'f'ALDE
DR. BETO pRETO
'.delto Municlp81
181101201308:00