CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A -86800-235 -Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATlVO N°016/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso
n005772/2013, que entre si celebram o Ministério da Educação,
por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de
ações relativas à unidade de educação infantil CME Celso
Marchi, Escola Proinfância C, firmado em 17 de outubro de
2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLA TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de compromisso n005772/2013,que
entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando a execução de
ações relativas à unidade de educação infantil CME Celso Marchi, Escola Proinfância
C, firmado em 17 de outubro de 2013.
Art. 2° - O convênio tem por finalidade executar todas as atividades inerentes à
construção de I (uma) unidade de educação infantil.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pelo
FNDEIMEC, tem valores de R$-819.265,38, (11792 - CMEI Celso Marchi).
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 05 de novembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DAÇÃO
----
Ant
p
Vladimir José da Silva
SECRETÁRIO ~~/~
ugusto Molina Ferreira
RELATOR
- ----
Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ,www.apuc:arana.pr.goy.br
::::
AJ>lJCARANA
Prefpitur,1 Clrl,X!('
Oficio SGP n°. 27312013
Apucarana, 10de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção 11- que trata das Atribuições do
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica ~oC'(M~~~O'.,t~ciSOXXVI, encaminhamos
anexo, para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Tenno de Compromisso nO05772/2013, .,h/
que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando à execução de ações
relativas à unidade de educação infàntil, CMEI Celso Marchi, Escola Proiniancia C, firmado
em 17 de outubro de 2013.
Dr. Curtos Alberto Geb,'
(Beto Preto)
Prefeito Munk'
Exmo. Sr.
JosÉ AIRTON DE ARAÚJO (DECO)
DO. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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MIN TÉRIODAEDUCAÇÃO ,- '. ..~ ", /:J.' ~!..~
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FUNDO NACIONALD DESENVOLVIMENTODAEDUC,\(:.(O'
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-
ERMO DE COMPROMISSO
PAC2 -05772/2013
,
JI
A Prefeitura Mu icipal de APUCA~(PR), com sede na
CENTRO CIVIC JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA N°.251CEKTRO, .
inscrita no CNPJ MF sob o n° 75771253000168, representada
pelo(a) Prefeito() CARLOS ALBEIUO GEBRIMI;'~t:To,
brasileiro(a), port dor(a) da carteira de identidade n° 3920482 e
do CPF n° 5738 50904, residente e domiciliado(a) no estado
de Paraná, consi erando o que dispõe a Lei n° 12.695, de 26
de novembro de 2007, compromete-~ a executar as ações
relativas a(s) unid de(s) de educação iri1áiltil,de acordo com as
especificações o(s) projeto(s) aprovado(s) pelO" FUndo
Nacional de O nvolvimento da Ed.uc;aç.ão -:. FNDE e em
conformidade c os requisitos da lei supramenCionaâa.e,
demais condicion ntes, a seguir descritas:
I - Executar toda as atividades inerent~ ~,cQnstrução de 1 (
uma) únidade(s) e educação infantil, gltUadá(s)'ern:. .
1 )
11792 - Cmei Celso Marchi
RuaJoaquimRodrigues .
.
Escola Proinfância C -Metodologias lno\ladora R$ 819.265,38
~.
.
"
- executá r os r cursos financeiros recebidos do FNDElMEC,
de acordó com projetos executivos fornecidos, observando
os critérios de ualidade técnica, os prazos e os custos
previstos no cont to firmado com a empresa responsável pela
execução, confor e Registro de Preços Nacional realizado pelo
FNDE;
.
111 Respons bilizÇlr-se pelo acompanhamento das
transferências fin nceiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicaç o tempestiva dos recursos creditados a seu
favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem
utilizados em sua inalidade, obrigatoriamente em cademeta de
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a
previsão do seu uso for igualou superior a um mês; ou
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. . .,
aplicá-Ios em fun o de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mer do aberto lastreada em títulos da divida
pública, se a sua tilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-s ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à m ma conta corrente na qual os recursos
financeiros foram reditados pelo FNDElMEC, inclusive quando
se tratar de cade eta de poupança, cuja aplicação poderá se
dar mediante vi culação do correspondente número de
operação à conta
.
existente;
v - Destinar o rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente à ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas esmas condições de prestação de contas
exigidas para s recursos transferidos, devendo tais
rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente es ecífica; ,
ri
VI - indicar profi sional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil u Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) bra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilid de Técnica (ART/CREA);
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da
sondagem e elab ração do Projeto Executivode Implantação,
assim como da construção dÇl escola, sob o aspecto
quantitativoe qua itativoe de acordo com os termos do Edital e
seus anexos, reg strando imediatamente tOdos os passOs no
SIMEC; '.'
VIII - comunica prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade n objeto does) instrumento(s) de contrato,
podendo recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de
acordo com as specificaçOes e condiÇões estabelecidas no
Edital e seus ane os; .
IX - responsabir r-se, com recursos próprios, pela execução
dos serviços de t rraplenagem e contenções, infraestrutura de
redes (água potá el, energia elétrica, e esgotamento sanitário,
quando couber);
X - cientificaro FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do jeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento d dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Mon oramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Mon toramento, Execução e Controle do Ministério
da Educação), n endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
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"
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XI - assegurar e estacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, inistério da Educação e do FNDE em toda e
qualquer ação, romocional ou não, relacionada com a
execução do obj o pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, be como apor a marca do Governo Federal em
placas, de ident Icação da(s) obra(s) custeada(s) com os
recursos transferi os à conta do Programa, obedecendo ao que
está disposto na I strução Normativa nO2, de 12 de dezembro
de 2009, da Secr taria de Comunicação de Governo e Gestão
Estratégica da Pr sidência da República;
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XII - manter atua izada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relat vos à execução do Termo de Compromisso
pactuado, para fi s de fiscalização, de acompanhamento e de
avaliação dos res Itados obtidos;
XIII - prestar e clarecimentos sobre a execução física e
financeira do rograma, sempre que solicitado pelo
FNDElMEC, pela EB/MEC, por órgão do Sistema de Controle
Interno do Poder ecutivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Minis ério Público ou por órgão ou entidade com
delegação para se fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno d Poder Executivo Federal (Secretaria Federal
de Controle - S IMF, Delegacia Federal de Controle - DFC
ou sua represent ção no Estado, Secretaria de Controle Interno
- CISET) e da Au itoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos dministrativos e aos registros dos fatos
relacionados dire a ou indiretamente com o objeto pactuado
neste Termo de C mpromisso, bem como às obras e serviços a
ele referidas, c laborando na obtenção de dados e de
informações junt à comunidade local sobre os benefícios
advindos da impl ntação do(s) projeto(s), quando em missão
de fiscalização e uditoria;
xv - conferir oda a documentação técnica gerada e
apresentada dur nte a execução dos serviços, efetuando o
atesto quando mesma estiver em conformidade com os
padrões de info ação e qualidade exigidos;
XVI - lavrar o t rmo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e
registrá-Io no Mó ulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar con as ao FNDElMEC dos recursos recebidos, de
acordo com capit 10IV da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO
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,
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DE 2013;
XVIII- Emitiros ocumentos comprobatórios das despesas em
nome do munici io ou do Distrito Federal, com a identificação
do FNDElMEC do Programa e arquivar as vias originais em
sua sede, aind que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, junta nte com os documentos de prestação de
contas referidos no Capitulo IV, pelo prazo de vinte anos
contados da da da aprovação da respectiva prestação de
contas ou do jul amento da Tomada de Contas Especial pelo
Tribunal de Cont s da União (TCU), quando for o caso;
XIX - Responsa ilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e revidenciária, decorrentes de eventuais
demandas judici is relativas a recursos humanos utilizados na
execução do obj to deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os õn s tributários ou extraordinários que incidam
sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória, Ia çados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora;
xx - Não consí erar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e ci co por cento) de impostos e transferências
devidos à manu enção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do dispost no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresenta ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente cons ituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualqu r documento comprobatório de despesa
efetuada à co ta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qu Iquer tempo e a critério daquela Autarquia
Federal;
XXII-Incluir no rçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebi para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, n s termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da
Lei nO4.320, de 7 de março de 1964; .
XXIII - Adotart as as medidas necessárias à correta execução
deste Termo de ompromisso;
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j:
Declaro, em co plementação, que a Prefeitura Municipal de
APUCARANA(PR) cum re com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e,
que os recursos pró rios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de ducação) estão assegurados, conforme a Lei
Orgânica Municipal.
Brasilial
BETO PRETO
Prefeito Municipal
CAR 05 ALBERTO G 1M PRETO
PREFEIT A) MUNICIPAL E PUCARANAlPR
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