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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaALTERA A LEI Nº. 92/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA.
native_id10583

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 18/11/2013. Autógrafo 136/2013. Voto contrário vereador José Eduardo Antoniassi em 13/11/2013 e 14/11/2013. Apresentada emenda da vereadora Aurita Ferreira Bertoli em 18/11/2013. Aprovado com voto contrário dos vereadores José E. Antoniassi e Telma E. Lemos Reis em 18/11/2013
2013-11-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

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texto original #

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Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
Aj:)t,JCARANA
Pr0fe,turFl Cid"dp
PROJETO DE LEI N° 16212013
Súmula:- Altera a Lei n° 92/2013 que dispõe sobre a
Consolidação das Leis sobre a política municipal
de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Cria parágrafo único e altera artigo 24 da Lei Municipal n° 92/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
'~rt. 24. A eleição será organizada mediante resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocada
para registro de Candidaturas através dos órgãos de imprensa 30 (trinta)
dias antes da data da eleição.
Art.2°. O inciso V, do artigo 26 da Lei Municipal nO92/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
'~rt. 26...
I..
lI..
lI!...
IV....
V. Escolaridade de nível médio a todos c, sendo de preferência
profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia. "
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 11 de novembro de 2013
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR rwww.apucarana.pr.gov.br
...,
--...
A~CARANA
Pr<',ffO'hH" (I(hei(.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras.
o projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis tem por objetivo a alteração de alguns artigos da Lei Municipal n° 092/2013, que
trata sobre a Consolidação das Leis sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
A alteração pretendida no artigo 24 se dá em razão da necessidade da
realização de eleição para o Conselho Tutelar ainda no mês de dezembro, quando ocorre o
término do mandato dos atuais conselheiros; e, principalmente, em razão de que as atividades do
referido Conselho não podem ser interrompidas, uma vez que são de suma importância na
garantia e proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
A alteração do artigo 26 onde a exigência de escolaridade para os
membros integrantes do Conselho Tutelar, de nível superior para médio, se deve a abrangência
para um maior número de participantes da sociedade, a exemplo de outras capitais brasileiras.
Esperamos assim, diante das necessidades expostas, contar com o apoio
de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, 11 de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb' Preto
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICA TIV A
EMENDA MODIFICATIV A AO PROJETO DE LEI N°162/2013
AUTORIADO PRJETO- Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Altera a Lei n092/2013, que dispõe sobre a
Consolidação das Leis sobre a política municipal de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, conforme especifica.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - A redação do item V, do Artigo 26, da Lei n0092/2013,
alterado pelo Artigo 2° do Projeto de Lei nOI62/2013,passará a vigorar com a
seguinte forma:
Art. 26 -........
V - Escolaridade a partir do nível médio, podendo, ainda
participar profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e
Pedagogia.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em l~de novembro de 2013.

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