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materia nº 17/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DAS ESTRADAS RURAIS DOS BERTASSOS E TIO PATINHAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id10584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão em 18/11/2013. 2ª Discussão - 14/11/13; 1ª Discussão - 13/11/13.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N°017/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio n0418/2013,
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
e o Município de Apucarana, visando à recuperação da
trafegabilidade das estradas rurais dos Bertassos e Tio Patinhas,
através do Programa de Recuperação da Trafegabilidade de
Estradas Rurais - 2013, firmado em 13 de setembro de 2013,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÂO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. }O - Fica REFERENDADO o termo de convênio n0418/2013, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana, visando à recuperação da
trafegabilidade das estradas rurais dos Bertassos e Tio Patinhas, através do Programa de
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2013, firmado em 13 de setembro
de 2013.
Art. 2° - O objetivo deste convênio é a recuperação de 13,0 Km, sendo 10 km da
Estrada dos Bertassos e 3,0 km da Estrada do Tio Patinhas.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela
SEAB o valor de até R$-24.000,00 em parcela única.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
-_ COMISSÃO DE JUSTIÇ DAÇÃO
/~
/
/
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
--
SECRETARIA ~
E$1: . O DA AGRICULTURA E DO ABAS'tECIMENTO -SEAB
CO MIO N" 41812013 - SID 11.984.623-4
PARTÍCI ES: SEAB E IIUNICiplO DE APUCARANA
Càmara Municipal de Apucarana
,
.
do dia 1.-1--CONVÊ 10 N° 418/2013 que celebram o Estado do Lidon
Paraná, or sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
VI.torladOpelo 'I!'"""...fIO Ãbastec' ento - SEAB, e o Municípiode APUCARANA.
o Estado do Paraná, por sua SEC ETARIADE ESTADO DAAGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO -SEAB, inscri no CNPJfMF sob nO76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Fun nários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato representada pelo Secretãrio a Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETOORTIGARA,brasileiro, casado, economista, portador do RG nO1.185.513-
OSSPfPR e CPF/MF nO231.562.87 20, nomeado pelo Decreto Estadual n° 008 de 01
de janeiro de 2011, e o Mun ípio de APUCARANA, inscrito no CNPJ nO
75.771.253/0001-68, com sede no Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, CEP:
86.800-280, neste ato represen do pelo Chefe do Poder Executivo CARLOS
ALBERTO GEBRIM PRETO, po dor da Cédula de Identidade RG n° 3.920.482-7
inscrito no CPFIMF sob o n° 573. 20.509-04, doravante designado MUNICíPIO, em
consonância ao contido no proto olado n° 11.984.623-4, com fundamento na Lei
Estadual n° 9917/92, nos termo do artigo 133 e seguintes da Lei Estadual nO
15.608/2007 e no art. 87, inc. VIII da Constituição Estadual, com autorização
govemamental estabelecida no art 2°, do Decreto n° 651512012, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO, mediante as láusulas e condições seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJ TO
O presente instrumento te por objeto a recuperação da trafegabilidade das
estradas rurais, num total de 13 O quilômetros, do trecho: Estrada dos Bertassos
com 10,0 Km e Estrada lio Pati has com 3,0 Km, no municipio de Apucarana, em
consonância com as diretrize insitas ao Programa de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Ru is - 2013.
Parágrafo único. As atividades, s metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
execução, o Plano de Ap1icaç o dos recursos financeiros, o Cronograma de
Desembolso, a previsâo de inlci e fim da execução do objeto são explicitadas no
Plano de Trabalho, que integra presente instrumento, apresentado pelo MUNIClplO
e aprovado pela SEAB, independ ntemente da sua transcrição.
cLÁUSULA SEGUNDA - DAS R SPONSABILlDADES
Paraa consecução do con ignado na Cláusula Primeiracompete:
l-À SEAB:
a) Repassar à nta do Municipio os recursos orçamentãrios e
financeiros, e estrita observância com o Cronograma de
Desembolso, co stante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprov r os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos fin nceiros transferidos ao Municipio;
c) Gerenciar, aco panhar, supervisionar e fiscalizar a realização do
objeto, consoa te estabetecido no Plano de Trabalho, mediante
inspeções e ex edição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva at ação;
d) Emitir o Term de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do o 'eto conveniado;
1/8 I
SECRETARIA DE E ADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIIIIENTO -
SEAB
e) Publicar no Diário ficialdo Estado o extrato do presente instrumento
em prazo não ex dente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos
eventuais aditivos;
f) Encaminhar a pre tação de contas e respectivo processo na forma e
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná TCElPR para apreciação;
g) Informar o TCEIP sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do conv nio;
h) Instaurar, em pra o não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial n hipótese do MUNIClplOdeixar de cumprir o objeto
conveniado ou dei ar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repas ado;
i) Manter atualizada no Sistema Integrado de Transferências (SI1), a
partir da publica o do extrato deste instrumento, o cadastro com o
registro do (s) ges or (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
j) Notificaro Municí io para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no pr zo legal ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos bjeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, devida Tomada de Contas Especial;
k) Comunicar exp ssamente ao Município sobre quaisquer
irregularidades d correntes do uso dos recursos relativos a este
Convênio ou outr s pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recu os pelo prazo estabelecido para o saneamento ou
apresentação de j stificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável r igual período;
I) Na hipótese de n obtida a satisfação das pendências de que trata a
alínea precedent , apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
Município, para q e promova o ressarcimento do valor apurado, sob
pena de imediata i stauração de Tomada de Contas Especial.
m) Outras, de ordem specificas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Co trole Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalizaçã, a qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução o objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execuçã , eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivament sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas, obse ância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade do serviço executado e valiação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante comparativo analítico en re a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo.
11- Ao MUNiCíPIO:
a) Executar as ações fi adas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio,
de acordo com o q rege a lei Estadual nO15.608/2007 e na lei nO
8.666/93, observand rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação nstantes do Plano de Trabalho;
b) Permitir o acesso da EABaos documento erente à aquisição do óleo
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I
SECRETARIA DE ES "DO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CO 10 NO418/2013 -SID 11J184..6234
PART' PES, SEAB E MUNIcíPIO DE APUCARANA
diesel, desde o pro sso de aquisição, bem como no andamento,
monitoramento e na a liação dos resultados e dos objetivos;
c) Manter atualizada a scrituração contábil específica dos atos e fatos
referentes à execu o deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e av liação dos resunados obtidos;
d) Utilizaros recursos alo dos pela SEAB para a plena execução do objeto
descrito na Cláusul Primeira, em confonnidade com os prazos
consignados neste aju te;
e) Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
f) Disponibilizar um té nico habilitado para acompanhar todos os
procedimentos vincula os à execução do Objeto;
g) Disponibi6zar as má uinas e equipamentos, com os operadores,
necessário à execução das ações;
h) Infonnar à SEAB os fa s ou circunstâncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
i) Prestar contas à S B acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como ta ém ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em confonnidade às d tenninações da Resolução nO28/2011 ou o texto
legal que a substituir m observância do prazo e na forma estabelecida;
j) Manter os recursos e conta específica em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, nquanto não utilizados,deverão ser aplicados em
cadernetas de poupan se a previsão de seu uso for igualou superior a
ummês, ou em fundo e aplicação financeirade curto prazo ou operação
de mercado aberto I treado em títulos de dívida pública, quando a
utilizaçãodos mesmos erificar-se em prazos menores que um mês;
k) Responsabilizar-se pel pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas at idades consistentes na implementação do objeto
deste Convênio, eximi o a SEAB de qualquer vinculo empregatício;
I) Selecionaro(s) trecho ) de estrada(s) rural(is)recuperada(s), atendo-se
aos critériostécnicos d finidos;
m) Viabilizarmão de obra material para a instalação de bueiros nos pontos
críticosde drenagem, ções definidas no Plano de Trabalho, bem como
as demais intervençõe necessárias nas áreas lindeiras;
n) Não repassar, ceder u transferir a terceiros a execução do objeto do
presente convênio;
o) Instituiruma Unidade stora de Transferências (UGT) para controlar a
aplicação dos recurs s deste convênio, controlar a movimentação
financeira dos recurso transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de tra sferência;
p) Manter cadastro atu lizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e
serviclor(es) encarreg dos da fiscalização do ato de transferência,
inclusivedos integran da UGT;
q) Preservar todos os ocumentos originais relacionados ao presente
convênio em local seg o e em bom estado de conservação, mantendo-os
à disposição do TCE R por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do proce so de prestação de s, nos termos do art. 398
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SECRETARIA DEES AI;IODAAGRICULTURAE DOABASTECIMENTO- SEAB
"NIO N"41812013- SID 11-984.623-4
PARANÃ PAR PES: SEAB E MUNICÍPIODEAPUCARANA
do regimento intemo d TCElPR;
r) Arcar com o pagarne to de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos financeiros tr nsferidos pela SEAB;
s) Nas hipóteses de dis nsa ou inexigibilidade de licitação previstos nos
artigos 33 e 34 da Le Estadual n° 15.60812007, deverá ser atentado o
disposto no parágrafo 0, do art. 35, da aludida lei;
t) Propiciar à SEAB tod s os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompa hamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in
loco, fomecendo as nformações e documentos relacionados com a
execução do objeto de te instrumento, sempre que solicitado;
u) Solicitar a prorrogaçã do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditiv, com observânciado contido na Cláusula Décima
e coma apresentação as razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
v) Outras, de ordem specíficas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo único. A execução p 10 Municipio das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qu Iquer titulo e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro parti pe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui form de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de e ecução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos Ie ais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste inst ento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidá a.
111- Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos partic s são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajus e, cada qual assumindo e respondendo pelos en￾cargos legais, contratuais e trabalhi tas decorrentes da realização do objeto deste ins￾trumento em relação aos seus servi ores, não havendo responsabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabele m que as despesas de custeio no desenvolvimen￾to das atividades são de responsabi dade de cada entidade, não cabendo ressarcimen￾to, à que título for, de uma parte à o tra na realização do objeto.
c) As entidades participes assume o compromisso de promover a divulgação do tra￾balho realizado em parceria, durant a vigência do presentetermo concedendo os devi￾dos créditos.
cLÁUSULA TERCEIRA- DA FISC IZAÇÃO E DOACOMPANHAMENTO
A fiscalizaçãoe a supervisã do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a) Relatório de Vistoria Inicial;
b) Termo de Acompanhamento e scalização, emitido na ocasião da averiguação ín
locoda autoridade competente, co sistente de relatório pormenorizado no qual serão
anotados as ocorrências e os resu tados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas, como também as dições em que se encontra a execução do objeto.
O referido Termo será expedido n mínimo uma vez ao ou sempre que houver
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SECRETARIADEES DO DAAGRICULTURAE DO ABASTECIMENTO-SEAB
C NlO N"41812013- SID 11.984.623-6
PARTI PES: SEAB E IlUNICÍ'IO DEAPUCARANA
intervenção do servidor fiscal mpetente, consoante avaliação técnica ou
determinação de autoridade superio ;
c) Certificado de Compatibilidade Fi ico-Financeira, emitido na hipótese de não ter sido
concluido o objeto, especificando a roporção de execução e de inexecução do objeto;
d) Termo de Avaliação do Projeto;
e) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamente o cumprimento do bjeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados
resultados percebidos e verificáveis o atingimento do interesse público.
Parágrafo Primeiro. Do Gestor do Convênio pela SEAB
PAULO SÉRGIO FRANZlNI, RG n 1.500.708-7, CPF n° 306.117.689-68, por parte da
SEAB, será responsável pelo geren iamento e acompanhamento das ações previstas e
contará com a fiscalização da apl" ção dos recursos repassados, mediante inspeções
e emissão de relatórios, competin o-lhe, ao final, atestar a realização satisfatória de
seu objeto, nos termos da Resolu o 28/2011 e Instrução Normativa 6112011 do TCE￾PR.
Parágrafo Segundo. Do Fiscal do onvênio pela SEAB
LORIANVOIGTGAlR, RG nO 3. 82.689-3, CPF nO 539.672.249-53, por parte da
SEAB, será responsável pela fi lização das ações previstas, competindo-lhe,ao
final, atestara realização satisfató de seu objeto,nostermos da Resolução2812011
e Instrução Normativa 6112011do E-PR.
Parágrafo Terceiro. Do Gestor d Convênio pelo Municipio
ANTONIO ROBERTO NOGUEI RG nO 4.637.161-5, CPF nO 669.592.769-34, por
parte do Município,será responsáv I pela gestão do convênio nos termos da Resolução
nD2812011e Instrução normativa n° 61 011 do TCElPR ou texto legal que vier a substituí-Ias.
cLÁUSULA QUARTA - DA FONT DE RECURSOS
O recurso financeiro a ser epassado pela SEAB corre por conta da dotação
orçamentária6502.20601044.257 Políticas de Apoioà Agricultura Familiar, natureza
de despesa 334041.01- Contrib ições a Municípios, Fonte 100 - Ordinário Não
Vinculado, empenhado em 06109 13 sob nO65000000301627-1.
cLÁUSULA QUINTA - DO REPA E FINANCEIRO
A SEAB repassará ao MU IC/PIO o valor total de até R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), em única parcela após a publicação do extrato deste ajuste.
Parágrafo Primeiro. A efetiva li ração do recurso financeiro está condicionada à
apresentação pelo MUNiCíPIO d s seguintes documentos e certidões atualizadas e
vigentes:
.
I. Certidão Negativa de Débit Estaduais;
11. Certidão Negativa relativa a s Tributos Federais e Divida Ativa da União;
111. Certidão Negativa de .
itos relativa a Contribuições Previdenciárias e
Terceiros;
IV. Certidão de Regularidade d Situação (CRS) junto ao FGTS;
V. Certidão Negativa de Débit s Trabalhistas;
VI. Certidão Liberatória do Trib nal de Contas do Estado do Paraná.
VII. Certidão Negativa para T sferências Voluntárias (LRF);
;~:ágrafo
Segundo. O montant repassado pela deverá ser depositadi
SECRETARIA DE ES DO DAAGRlCULnJRA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CO ÊNIO N" 41812013 -SID 11.984.623-4
PARANÃ PARTic ES: SEAB E IlUNlCIPIO DE APUCARANA
conta corrente especifica de Insti uição Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimenta o da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorre s da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para con s correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábil
à comprovação do destinatário do re urso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos e aplicação financeira em cademeta de poupança
de Instituição Financeira Oficial,cas a previsão de seu uso for igualou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação fin nceira de curto prazo oU operação de mercado
aberto lastreada em titules da dívid pública, caso a utilização verificar-se em prazo
menor que um mês, deverão ser de .nados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante fina ceiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-Io,formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e via aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etap s anteriores.
cLÁUSULA SEXTA - DAPRESTA ÃO DECONTAS
A Prestação de Contas d s recursos provenientes deste Convênio será
composta peles seguintes document s, sem prejuízo de outros entendidos necessários
pela SEAB:
a) Relatório de execução físico-fina ceira;
b) Relatório de execução da receita despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetua os;
d) Relação dos produtos adquiridos om recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancá a especifica;
t) Parecer jurldico quando do lança ento do edital de licitação;
g) Publicação do avíso de licitação, ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da li itação;
i) Parecer jurídico da homologação o certame;
j) Cópia do despacho adjudicató io e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contrataçã direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipe deverão atentar ao disposto na Resolução n°
2812011 (art. 25 e seguintes) e Inst ução Norrnativa n° 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do tado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. As despesas erão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as fat ras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser e itidos em nome do Municipio e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
cLÁUSULA SÉTIMA DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADEDESUAAPR SENTAÇÃO
OS comprovantes originais d s despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consig ado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa n° 61/2011 do TCEIPR, no próprio local e e forem contabilizados, à
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SECRETARIA DE ESl: DO DAAGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB . .
co
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NIO N"41812013 - SID 11.984.623-4
PARTIcI ES: SEAB E MUNiCíPIODEAPUCARANA
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em q forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guard e conservação de que trata o caput não exime o
MUNiCípIOdo dever de inserir regul rmente no Sistema Integrado de Transferências￾SITas informações e documentos r lacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução n° 812011 - TCElPR.
cLÁUSULA OITAVA- DAEXECUÇ O E VIGÊNCIA
A vigência deste convênio s rá de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa ficialEstadual, podendo ser prorrogada, a critério
dos partícipes, mediante solicitação or escrito do MUNiCíPIO em prazo não inferiora
6O(sessenta) dias antes de seu té ino.
cLÁUSULA NONA - DADENÚNCI E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denun iado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independenteme te de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconiz das na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou co ições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou form lmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos parti pes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo ara rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, qu ndo constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desac rdo com o Plano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer temp , de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado o de irregularidades de natureza grave, no decorrer
da fIScalização ou auditoria necessá ia;
c) Ausência de Prestação de Conta Final no prazo legal, ou de Prestações de Contas
Parciais, quando solicitada pelo Mu cípio;
d) A verifICação de qualquer circu stãncia que enseje a instauração de tomada de .
contas especial.
cLÁUSULA DÉCIMA- DASALTE ÇÔES
Este instrumento, em decorrA cia de ajustes convencionados entre os participes
na sua vigência, poderá ser a!te do ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNIClplOdevidamente justificad ,comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e legislação indicada em seu preâmbulo, mediante
solicitação por escrito do MUNICípl em prazo não inferior a 6O(sessenta) dias antes
de seu término.
Parágrafo único. Os aditamento ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos itivos,sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas segui tes hipóteses:
I - substituição dos agentes públi os, integrantes do quadro de pessoal efetivo da
SEAB ou do MUNIClpIO. respo áveis pelo acompanhamento e fiscalização da
execução do presente convênio;
11 - simples alteração na indic ção dos recursos çamentários ou
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adicionais
:I
SECRETARIA DE ESt DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SEAB
NIO N" 41812013. SlD 11.984.623-4
:SEAB E MUNiCípIO DE APUCARANA
-,. J
custeadores da subvenção econômi e
111 - simples alteração do Plano Trabalho que não -ÍmpJiquemod~~o. das
condições consignadas no próprio in trurnento de convênio. '..,".. -"o
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniadodeverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo egional de APUC~.' 1~;qu~rnÇQlt!peti(éta
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos en,até60
(sessenta) dias após o encerrarnen o das atividades do ajlisté;eói'hâ con5êQuenfe
remessa à sede da SEAB.
. .
.
~--
..".,..,-.,---, ~-~.. ._~'"
,.-, .
cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- FORO
Os partícipes elegem o foro a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer endência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, nunciando a qualquer putro, por mílis privilegiado
~.~~ . .
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram ~presente Instnlmentode',.
Convênio, o qual lidoe concluído co forme é firmado pelos seus representantes legais,
em 2 (duas)viasde igualteore form .
.
-
1; ,.<;" , ;.,"
Curitiba, 13 de setembro de 2013.
.'~.''-',
..- ,
CARLOS Al"B'ERTOGEBRIM
.
PrefeitGMunieipat
. ,-".,._~---,.__.
,- I~'.,;~.;
,
Gestor do nvênio pela
S AB
ANT :r0NOGUEIRA
669.592.769-34
Gestordo Convênio pelo
MUNiCíPIO
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