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materia nº 18/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 418/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS IRREGULARES, FIRMADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id10585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão em 18/11/2013. 2ª Discussão - 14/11/13; 1ª Discussão - 13/11/13.

Documents (1)

texto original #

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.A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2013 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº597/2013, 
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB 
e o município de Apucarana, visando a implementação do 
projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com 
pedras irregulares, firmado em 26 de setembro de 2013, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº597/2013, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e 
do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a implementação do 
projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, firmado 
em 26 de setembro de 2013. 
Art. 2° - O presente convênio tem como objetivo a execução da pavimentação 
com pedras irregulares, em parte da Estrada Bertasso, num total de 6.000,00 m2 e na 
Estrada do Barreiro, num total de 30.000,00 m2, perfazendo o total de 36.000,00 m2 de 
pavimentação. 
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela 
SEAB o valor de R$-1. l 52.2 l 2,84 por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 12 de novembro de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA~DAÇÃO 
RIO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
RELATOR 

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