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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº597/2013,
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
e o município de Apucarana, visando a implementação do
projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com
pedras irregulares, firmado em 26 de setembro de 2013, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº597/2013, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a implementação do
projeto de pavimentação poliédrica de estradas rurais com pedras irregulares, firmado
em 26 de setembro de 2013.
Art. 2° - O presente convênio tem como objetivo a execução da pavimentação
com pedras irregulares, em parte da Estrada Bertasso, num total de 6.000,00 m2 e na
Estrada do Barreiro, num total de 30.000,00 m2, perfazendo o total de 36.000,00 m2 de
pavimentação.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que serão repassados pela
SEAB o valor de R$-1. l 52.2 l 2,84 por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA~DAÇÃO
RIO
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
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