br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 419/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO E DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA DAS PROPRIEDADES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO - 2013, FIRMADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id10586

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão em 18/11/2013. 2ª Discussão - 14/11/13; 1ª Discussão - 13/11/13.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25A -86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°019/2013
SÚMULA- REFERENDA o tenno de convênio n0419/2013,
que entre si celebram o Estado do Paraná, por intennédio da
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
e o município de Apucarana, visando a promoção da produção e
da produtividade agrícola das propriedades de agricultores
familiares do município, através do programa de Apoio ao
Manejo e Fertilidade do Solo - 2013, finnado em 13 de
setembro de 2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o tenno de convênio n0419/2013, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intennédio da Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento - SEAB e o município de Apucarana, visando a promoção da
produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do
município, através do programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013,
finnado em 13 de setembro de 2013.
Art. r - O presente convênio tem como objetivo é de aquisição e incorporação
de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes do programa.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que constam no anexo ao
convênio, "Diário Oficial do Estado do Paraná", tem o valor de R$-80.000,00.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 12 de novembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
.-J, ,
'.'
Q7'
PARANÃ GOYERWQ DO #>DO
$ECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
CONVÊNIO N" 419/2013
PROTOCOLO: SID -11.914.599-6
PARTIcIPES: SEAB E MUNICiplO DE APUCARANA
.' doi Apucarana
CAmala MUOICIPa. I .
dodiA J___-
Lidona .......
VI.torl8do pelo f8 ~rIo
CONV~NIO N" 419/2013 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
.. Abastecimento - SEAB e o Municipio de APUCARANA,
para o fim que especifica.
o Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nO 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nO1.185.513-
O - SSP/PR e CPF/MF nO 231.562.879-20, nomeado pelo Decreto Estadual nO008 de
01 de janeiro de 2011, e o Município de APUCARANA, inscrito no CNPJ nO
75.771.253/0001-68, sito no Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25, CEP 86.800-280,
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo CARLOS ALBERTO GEBRIM
PRETO, portador da RG nO3.920.482-7, inscrito no CPF/MF sob nO573.820.509-04,
doravante designado MUNiCípIO, em consonância com o contido no protocolado nO.
11.914.599-6, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado (protocolo
n° 11.764.973-3), nos termos do artigo 87, inciso XVIII da Constituição Estadual e
seguintes da lei Estadual nO 15.608/2007, elc o artigo 4°, § 1° inciso IV e § 3° do
Decreto Estadual nO6.191/2012, artigo 31 do Decreto 6.956/2013, com fundamento na
lei Estadual n° 9.917/1992 e na lei nO 8.666/93 e demais disposições aplicáveis à
matéria, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto a promoção da produção e da produtividade
agricola das propriedades de agricultores familiares do MUNICfplO, mediante a
aquisição e incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes
ínsitas ao Programa de Apoío ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013.
Parágrafo Primeiro. Para fins deste convênio considera-se Agricultor Familiar aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, aos requisitos estabelecidos no art. 3°
da lei Federal n° 11.32612006.
Parágrafo Segundo. As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
execução, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, o Cronograma de
Desembolso, a previsão de início e fim da execução do objeto são explicitadas no
Plano de Trabalho, que integra o presente instrumento, apresentado pelo MUNIC(PIO
e aprovado pela SEAB, independentemente da sua transcrição.
cLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
.
Para a consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
l-A SEAB:
a) Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e
financeiros, em estrita observância com o Cronograma de
Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos financeiros transferidos ao Município;
c) Gerenciar, acompanhar, su~rvisionar e fiscalizar a realização do
1/8 J
i
j
I
I.
i'1-.~;.
~.
PARANÃ
~ECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CONV~NIO N° 41912013
PROTOCOLO: SID -11.914.599-6
PARTicIPES: SEAB E MUNICíPIO DE APUCARANA
objeto, consoante estabelecido no Plano de Trabalho, mediante
inspeções e expedição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva atuação;
d) Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do objeto conveniado;
e) Publicar no Diário Oficialdo Estado o extrato do presente instrumento
em prazo não excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos
eventuais aditivos;
f) Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma e
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCElPR para apreciação;
g) Infonnar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do convênio;
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial na hipótese do MUNIClplOdeixar de cumprir o objeto
conveniado ou deixar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repassado;
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com o
registro do (s) gestor (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
j) Notificaro Municipio para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial;
k) Comunicar expressamente ao Municipio sobre quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a este
Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento ou
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por igual período;
I) Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
alinea precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
Municipio, para que promova o ressarcimento do valor apurado, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
m) Outras, de ordem especificas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Intemo da SEAB, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização, a. qualquer tempo poderá emitir relatório
circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
acompanhamento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre. a regularidade da aplicação do recurso
consoante objetivos, metas; observância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade do serviçoexecutado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos, .
mediante comparativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo.
11- Ao MUNICíPIO:
2/8
~.
PARANÃ
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CONVÊNIO N° 41912013
PROTOCOLO: SID -11.914.59U
PARTicIPES: SEAB E MUNIClplO DE APUCARANA
-.--
a) Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio,
de acordo com o que rege a Lei Estadual nO 15.60812007 e na Lei nO
8.666/93, observando rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho;
b) Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição dos
corretivos, desde o processo de aquisição, bem como no andamento,
monitoramento e na avaliação dos resultados e dos objetivos;
c) Manter atualizada a escrituração contâbil especifica dos atos e fatos
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
d) Utilizaros recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos
consignados neste ajuste;
e) Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
f) Disponibilizar um técnico de nivel médio ou superior para acompanhar
todo os procedimentos desde a aquisiçãonicitação até a entrega e
distribuição dos corretivos nas propriedades dos agricultores;
g) Informar à SEAB os fatos ou circunstãncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
h) Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em conformidade às determinações da Resolução nO2812011ou o texto
legal que a substituir com observância do prazo e na forma estabelecida;
i) Manter os recursos em conta específICa em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, enquanto não utiliz.ados,deverão ser aplicados em
cadernetas de poupança se a previsão de seu uso for igualou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
j) Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto
deste Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
k) Selecionar os agricultores familiares a serem beneficiados, atentando-se
aos critérios técnicos definidos;
I) Viabilizar o local para o estoque do corretivo, quando necessário;
m) Viabilizar o transporte do corretivo do local de estoque no MUNICíPIOàs
propriedades dos agricultores beneficiados;
n) Viabilizar as anárlSes de solo para os produtores;
o) Viabilizar a distribuição e incorporação do corretivo nas propriedades;
p) Assegurar a assistência técnica aos beneficiários, quanto a correta
distribuição e incorporação do corretívo no solo;
q) Obter dos agricultores beneficiá rios documento. que ateste o devido
recebimento do corretivoe sua incorporação no solo;
r) Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do
presente convênio;
s) Instituir uma Unidade Gestora d Transferências (UGT) para controlar a
3/8
SECRETARIA DE ESTADO OA AGRiCULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CONV~NIO N" 41912013
PROTOCOLO: SID-11.914.599-6
PARTiCIPES:SEAB E MUNlCiPlODEAPUCARANA
aplicação dos recursos deste convênio, controlar a movimentação
financeira dos recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de transferência;
t) Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR does) gestor(es) e
servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive dos integrantes da UGT;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
convênio em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os
à disposição do TCElPR por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do processo de prestação de contas, nos termos do art. 398
do regimento intemo do TCElPR;
v) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos financeiros transferidos pela SEAB;
w) Nas hipóteses de dispensa ouinexigibDidade de licitação previstos nos
artigos 33 e 34 da lei Estadual n° 15.60812007, deverá ser atentado o
disposto no parágrafo 2°, do art. 35, da aludida lei;
x) Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive permitindo-Ihe inspeções in
loco, fornecendo as informações e documentos relacionados com a
execução do objeto deste instrumento, sempre que solicitado;
y) Solicitar a prorrogação do prazo para execução do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo,com observância do contido na Cláusula Décima
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
z) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo único. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer titulo e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
111- Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos participes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos en￾cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins￾trumento em relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimen￾to das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarcimen￾to, à que titulofor,de uma parte à outra na realização do objeto.
c) As entidades participes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra￾balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi￾dos créditos.
4/8
A;Ly
PARANA GOV~OOU'JADO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
CONV~NIO N° 419/2013
PROTOCOLO: SID-11.914.599-6
PARTicIPES: SEAB E MUNlCiplO DE APUCARANA
11.Certidão Negativa relativaaos Tributos Federais e Divida Ativada União;
111.Certidão Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias e
Terceiros;
IV.Certidão de Regularidade de Situação (CRS)junto ao FGTS;
V. Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas;
VI. Certidão Liberatória do Tribunalde Contas do Estado do Paraná.
VII.Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF);
Parágrafo Segundo. O montante repassado pela SEAB deverá ser depositado em
conta corrente especifica de Instituição Financeira Oficial vinculada ao presente
Convênio.
Parágrafo Terceiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio hábil
à comprovação do destinatário do recurso financeiro.
Parágrafo Quarto. Os rendimentos de aplicação financeira em caderneta de poupança
de Instituição Financeira Oficial,caso a previsão de seu uso for igualou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto laslreada em títulos da dívida pública, caso a utilização verificar-se em prazo
menor que um mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
Parágrafo Quinto. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo
quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-Io,formalizada mediante aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto adicional à
comprovação da execução das etapas anteriores.
cLÁUSULA SEXTA - DAPRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste Convênio será
composta pelos seguintes documentos, sem prejuízo de outros entendidos necessários
pela SEAB:
a) Relatório de execução fisico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados;
d) Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica;
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
g) Publicação do aviso de licitação,se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução n°
2812011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Norrnativa n° 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
6/8
QYPARANÃ OOV~OOUTADO
SECRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -SEAB
C~NIO N° 419/2013
PROTOCOLO: SID -11.914.599-6
PARTIcIPES: SEAB E MUNiCíPIO DE APUCARANA
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
cLÁUSULA SÉTIMA DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADEDESUA APRESENTAÇÃO
OS comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa n° 6112011 do TCEIPR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Extemo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercícío em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNIClplOdo dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências￾SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução n° 28/2011 - TCE/PR.
cLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A vigência deste convênio será de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa OficíalEstadual, podendo ser prorrogada, a critério
dos participes, mediante solicitação por escritodo MUNIClplO em prazo não inferiora
60(sessenta) dias antes de seu término.
cLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de ínterpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o tome material ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utílizaçãodos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decorrer
. da fiscalização ou auditoria necessária;
c) Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações de Contas
Parciais, quando solicitada pelo Municipio;
d) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especiais.
cLÁUSULA DÉCIMA- DASALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNIClplOdevidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e na legislação indicada em seu preãmbulo, mediante
solicitação por escrito do MUNIClplO em prazo . ão inferior a 60(sessenta) dias antes
7/8
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E 00 ABASTECIMENTO -
SEAB
CONV~NIO N. 419/2013
. PROTOCOLO:SID-.11.914tS,H"",...
PARTICIPES: SEAB E MUNICIPIO DE APUC:ARANA
.. "~o r:
: . ,: ..."~.....
de seu término. . ..!;;' i'.
Parágrafo único. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
formalizados por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
Termos de Apostilamento nas seguintes hipóteses:
I - substituição dos agentes públicos, integrantes do ~~~dro de pessoal e
.
fe
.
tiv
.
o da
SEAB ou do MUNIClplO, responsáveis pelo acom~to.e, fi$~liz,ção da
execução do presente convênio; .'. .
11 - simples alteração na indicação dos recursos orçamentários 'OÜ adicionais
custeadores da subvenção econômicae ... .."...
111- simples alteração do Plano de Trabalho que não implique medifieação das
condições consignadas no próprio instrumento de convênio.
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo Regional de APUCARANA, a quem competirá a
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60
(sessenta) dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a q9[1seql.!ente
remessa à sede da SEAB. m', ... .
'
.
..' \;>".;;...
cLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA- DO FORO ,;~,:';;',':i:.'
Os participes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos seus representantes legais,
em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Curitiba, 13 de setembro de 2013.
TESTEMUN
CARLOS ALBERTO GE PRETO
Prefeito Muni
AN B TO NOGUEIRA
669.592.769-34
Gestor do Convênio pelo
MUNICíPIO
Fiscal do Convênio pela SEAB
8/8
EXTRATO 00 TERMO AOITIVO N' 006I13AO TERMO DE CONVENIO
N'062J2OO9
At!ori_ que Govomador do E8Ddo_
AWlrimu CWlosAlbsto RidIa
O... do O..."mo
Autorizatooo 26/08/2013
Pa1icipes _a daEstado daSllidolFUNSAUOE
Hospital SIr1IaC.. de
~:.
Mourão com .
Interverdncia do Pinná Edifi
Pr...... 10289.600-9
Obielo OpresenteTsmo Adtivo tEmporfinalidareatll'B' a
redaçã> da CI_a Qvata IDa Vigência), do
Convêrio original que passri a 'ligEJ:com a segiinte
radaçáo:
CLAuSULA QUARTA -DAVIGENCIA
Este Tsmo Adilivo prorroga o pr8zo da vigência do
eonviRooriglnal pormais4(qu;tro) megeupMtIrde
2B,QIJ2013, podendo. ser prorrogado ou altlnlSO
medhl1te Twmo AclliVO,oBebf8dO dEi comum aoordo
_a.........
DâadeAsinaura 28100/2013 -
DaudBViah:ia 28/1212013
Aoó""" _o da EsIadoda Soido'FUNSAUDE, o
DirEtor
~=
da Entidade e o Direlor Gera do
PIrwIá Edifi
~V06mandnio& cxwi'ome.....--tlr:
SOO... MUNIClAO VAlCft N" ASS￾AS TERMO
11.914.s00.6 A....._ 8ODOO,OO 41,*13 13'CQf13
11.914.593-7 """'"
"""',00 _1' 1:J1[Q'13
11.914.7t»O CompoL"II" ...000.00 445/13 13'CS(13
11.914.898-4 eo.wm 64.000,00 444/13 13J(Q'13
1t.8IM.701-8 -..- 88.000,00 _,. 13/(9'13
11.914.763-8 GoiCDdm "'-""".DO
.0..01:0013 1a,uw13
12.Q5Q.119-4 Uc181Opo1is ......,,00 <451/13 131DW13
11.914.691-8 M8\IIrlbIba """"",00
_,. 13/OIiI1'
11.914.953-3 - 88.000,00 291/1.13fOW13
11.917.7-48-0 SID Ptdu cio" m<XXJ,DO _,. 13J(Q'13
;~~~ . .
EXTRATO DOTERMO ADlTIVO N° 1X611
N.061n009
que ~doE8D
c.tosAlbertoRima
A__
AulorIzou
O... do O..."mo
Autorizaório 26/08/2013
_ada Estadoda Sllid8FUNSAUOE
Hospi.taI SIrIta C_ de CIIJ1IOMouri:t am a
InterveniênciadoPirnEdifi
10289.601-7
O presm1eTermoAdtivoumpcr finaid~eatg.1I" li
radaçáo da CI_. Q 10. Vigência), do
ConviRo origiM ~
pari 8 viger com a seguinte
radaçio:
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
Este T8TnO Aditivo prorroga o prazo de v;g(nc:ia do
Convêniooriginall pormais4(quatro) meses a prir de
2BI08I2013. podendo ser prorrogado ou alterado
medlMle T8TnO A«ltlvo, aBa_ deCXImUfTIlIXII'do
entre. es.
28100/2013
2811212013
Sac:raltio da EsIado da _FUNSAUDE, o
Diret:« PresidEnte da Entidade e o Direlor Gera do
Por Edfl -
DsadeAsindln:
Datad8Vi aa
Aoó"""
SECRET ARIA D~ EST "DO DA SAU~E - SEGA.
PUBLICAÇ o DE EDITAL
PUGÁO ELETRÔNICO N- 30711013 - SE8A -Aqui9içã) de
FlUORETODE 80010. entrega ÚNICA.corIorme~ficações no
Areco I denEcitS.
ABERTURA: 0411()'2013 ÀS 09;30 hOra -VALOR MÁXIMO: R$
1T7 .roo,OO . Prdocolo: 12.089.373-4
Autorizapto: Sec:rdiriodaEstadodsSai:ltem22lrel2013
COMPlEMENTARES: OsII_~podertcefdU8'o.dowrioed' dos
Ecltis d8Preg1oEletr6nico.-ntoo site:WWYi.1icita:oe&e.com.br,
8 Ecltaisde PregiIoPresenciei no litewwvr.conpap.pr.gcw.br.
COMlssAo PERMANENTE DE lICtTAÇAOFone 3264-61.03263-
1288l331lI-6150
CUrltibe, 23 dellUmbrode2013
Cw.dt bla delidfaOl5es
C_daR.....
5
.LTDA, tote02,R$4.932,oo
'ba, 23 deselEmbro de2013
dndordeticita;6es
C_daR_
RS72.00.88'133!2G13
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE -SESA
RESULTADO DELlCITAÇ ES
ProIocoIo n.' 11.968.J93..9
PREMO ELETRON'CO 13912013-SESA- (ADJJDICADOS)
DIMACI PR MATERIAL CIRÚRGlCOlTDA,loIe 01, RS 4.660,00
A. P.TORTElll COMtRCIO DE PROD.Mt:DlCOSHOSP.lTDA,Iote02,
RI 22.200,00
EFETIVEPROOUTOSMEDICOSHOSI' LTDA,''''03. R$22,900,OO
Lote04 Fraca&Sllto
Curitibl, 23 de9ltembro de2013
~daLiolaçóa&
CaItInoda R0ch8
At 8&,00. 8873CW013
SECRETARIA DE ESTADO DA Sf\UOE - SE&.
RESULTADO DE LICITA S
Probx:oIon.°11.855.500-7
PREMO PRESENClAL Q63/20t3-SESA-(ADJJDICADOS)
M.H DE OlIVBRA RESTAURANTE -ME,lote01. 02803, R$23.991,ro
VALENT'N COM ERClO DE MSLTDA,lOIe03, RSS8oI,20
REDUcóRA-COPIADORAlTDA-ME,lcM05, R$1.044,80
Curitiba.23d8lBerOOrode2013
CoordenIdOrdeLidtaç&a
C811:anoda Rodw
Rt 72,00.88471,.2013
,- ,o".
.
__
l
;0. . ..
--
__ ;
.'
. 7,. .,. ",. .
;" . ~ ,., "iti
,i-. ..
.
.
.,,'jmtw~:'
SECRETARIA DE ESTADODAAGRlCULTURA E 00
ABASTEClMENTO-SEAB
EXTRATOS DE CONV~IOS FIRMADOS
QB..ETO: PromoçIo da pm4çb e da pm:Uivtdide ogiCXlla diB
~eds:teSdeagriwltoresf8rili...dOSl'I1.ridpi06, m81ianteaacpsiçio e
l.,()(), ãO de CDIT1!tivos êiIJicd- - F'ro{JamI de Apoio a) MonEio e
Fetilldlldedo 80103)13-
AUTORIZAÇÃO GOVERNADOR: 90 ti' 11.764.913-3 em 271512013.
VI~NClA: 18 (dmdto) m8fE1Saan.dBddadepibllCiÇl1O do artrao na
irrpS180fidsl mtElal;t:).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARlA: 8SI22IBt10442S7 ~101-fonle 100
ASSINATURAS: Ser:r'«áio de BiIIID da A~wllua 8 A1!feitos dos

open original →