Prefeitura doMunidpio de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
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APlJCARANA
Pr,,,fp;tLll.l Cidi1cj(>
Art..O.
PROJETO DE L E I N°. 013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a concederQ uso e , ,. .
ocupação do solo em imóvel pertencente ao
Município, cOnfortííêeSpecifiç~, pla'aa.1GREJA. .
00 EVANGELHO QUADRANGULAR, na
conformidade da Lei nO001/2003, de 15 de janeiro
de 2003, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTAIK>
00 PARANÁ, APáô\iÓU. E EU, , PREFEiTÓ'n
MUNICIPAL, SANCIONOA.~~GIDNTE:. :s'"
L_ E.. I. ....
.
,-,:J -,I ~<,.:.,
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de
propriedade do Município, para a IGREJA 00 EVANGELHO
QUADRANGULAR - CNP J N° 62.95S.50SI2!7().,66..constituído pelo lote de terras/. ;..
sob o nO39, da Quadra 16, com área de 144 m~'(cento e quarenta e quatro .meiWs'i{i:;
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- cOnfrontl-st:_~~pPm.~R1ID.
19, numa distância de 9 metros, lateral direita com a data de n° 40, numa distância de
16 metros, fundos com as datas de n° 03 e 04, numa distância de 9m.etros efin@nente,
na lateral esquerda com a data de nO38 numa distânciade 16 niéttb~,:}5erfliZendouma
-
área de 144 m', conforme Matricula nO17.842, do Cartório de Registro de Imóveis _1°
Oficio da Comarca de Apucarana.
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Parágrafo úuko. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á a regularização da construção de
um templo evangélico.
Art.2". A Igreja do Evangelho Quadrangular, terá o prazo de 06 (seis) meses para fazer a
regularização da documentação relativa à construção existente, após a publicação desta
Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente
justificado pela requerente, ser prorrogado esse prazo em igual período.
§ .0, A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas
as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de regularização e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação do Município, no
princípio da Lei.
§ 2". O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio públjco, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação
sucessora será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3°. Cumpridas às condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidad e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
Prefeitura do Munldpio de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR 1www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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§ 4°. A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
Art.3°. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei especifica.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 6 de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munic.
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Prefeitura do Munic(pio de ApIIcarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
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APUÇARANA
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projero de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, tem por o~etivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa
conceder o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana para a
IGREJA 00 EVANGELHO QUADRANGULAR. de conformidade com a Lei Municipal nO.
00112003, de 15 de janeiro de 2003.
A referida Igreja, através de sua representante Sra. Maria Inez Machado de
Oliveira, solicita a regularização da construção do templo evangélico e consequente registro do
mesmo, pois a construção foi feita no referido imóvel sem a devida autorização da Administração.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar o uso e ocupação de solo do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 6 de novembro de 2013.
Dr. Corlos Alberto Geb
(Belo Preto)
PrefeikJ Munk'