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ORGAO/CARGOS S 1,0 :.QtJANfIDADE
5.5 Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário
Coordenador da Divisão de Serviço de CC-05 01
Atendimento ao Usuário
Assessor de Saúde Física CC-04 08
Assessor de Saúde Nutricional CC-04 04
Assessor de Saúde Mental CC-04 04
Assessor de Saúde Bucal CC-04 05
Assessor de Agendamento CC-06 01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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AP\jCARANA
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PROJETO DE LEI N°.163t2913,' ,;" T ::: U 'c,
Súmula:- Altera disposição daI.ein° 280/.11!,de-23.12.11, ,
que trata da Autarquia MuiÚdpal 'de Saúde,
confonné especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNlCIP4L DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEJTO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-"
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Art. 1°. Fica alterada a redação do Item 5.5 do ANEXO IJ,~~: 78<)/1.1.,. de 23.12.12, qu~, ,".'
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de
01.11.13.
Município de Apuearana, em 14 de novembro de 2013.
Dr. Carlos U Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic
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Prefeitura cio Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwwwapucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetidopara apreciaçãode Vossas Excelências,tem por
objetivo a alteraçãoda Lei n° 280/11, de 23.12.11, que trata da Autarquia Municipal de Saúde.
A criação de cargos de Assessores de Saúde, nas áreas física, mental, nutricional e
bucal é de grande importância para atendimento à população através dos programas federais
NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família e do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas.
Com a formação de equipes haverá maior agilidade nos serviços que beneficiam
diretamente aquela população mais fiagilizada e que mais precisa do amparo da administração
pública municipal.
Frise-se, que forma realizados diversos testes seletivos para preenchimento dessas
vagas na administração anterior, o que impede a realização de novo teste seletivo.
A criação destes cargos é temporária e que está em andamento o processo de contratação de
empresa para a realização de concurso público na AMS - Autarquia Municipal da Saúde para
preenchimento das vagas referentes a este programa e, com a convocação dos aprovados, tais vagas serão
extintas pois estão sendo criadas especificamente para este programa, que é de suma importância para a
Estratégia Saúde da Família e, ficar sem estes atendimento, ferirá profundamente a qualidade de atenção
que a população alvo carece.
Ressalte-se, que tais programas apoiados pelo Governo Federal através de verbas especificas
necessitam e cobram uma vigilância ainda mais estrita no tocante aos gastos públicos e também é
preocupação deste governo municipal o controle de gastos com pessoal e o compromisso com a
diminuição de cargos comissionados, mantendo somente os estritamente necessários para assessoramento,
chefia e direção dos diversos setores da administração direta e indireta.
PrefeItura do Municfpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Nos próximos meses a administração tomará medidas visando ampliar e consolidar
esse atendimento, com a realização de concurso público que beneficiará de forma efetiva e
definitiva a saúde da família apucaranense.
Esperamos assim, diante das necessidades expostas, contar com o apoio de Vossas
Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, 14 de novembro de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Gebrim Preto
(Belo Preto)
Prefeito Municipal