:: Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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PROJET
Súmula:- Altera O Zoneamento das ãreas de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1". Altera o zoneamento do LOTE 13-A-6, com área de 208.267,39 mO,da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.721 - Ficha I do ,/
Livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Cornarca de
Apucarana., para ZR2.
Parágrafo único. Nos termos do art. 11 da Lei Municipal nO 178/2003, fica o Município
autorizado a receber até 12% de área verde como Área Institucional, respeitando-se
os critérios estabelecidos no referido artigo
Art. 2°. Altera o zoneamento do LOTE l3-A-9, com área de 72.591,49 mO,da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.724 - Ficha 1 do
Livro nO02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ECS 1.
Art.3°. Altera o zoneamento do LOTE l3-A-REM, com ãrea de 2.312.791,46m', da planta
da Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.725 - Ficha 1
do Livro nO02 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana, para ZR2.
Art. 4°, Altera o zoneamento do LOTE l3-A-7, com área de 77.111,22 mO,da planta da
Gleba Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana -matrícula 39.722 - Ficha 1 do
Livro n° 02 do cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de
Apucarana,para 00.
Art. 5°. O LOTE l3-A-5, com ãrea de 556.600,42 mO,da planta da Gleba Fazenda Três
Bocas, Município de Apucarana - matrícula 39.720 - Ficha 1 do Livro nO02 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, fica
mantido como ZONA INDUSTRIAL 2.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de novembro de 2013.
Dr. arlos Alberto Geb
(Beto Preto A
PrefeiúJ Mun' Ipal
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PrefeItura do Munldplo deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
EXP SI ÃO DE MOTlV S
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente projeto de lei visa possibilitar a expansão industrial e habitacional
no Municipio de Apucarana, pois através do mesmo será possível criar um parque industrial, um
conjunto habitacional com 900 unidades através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida,
além de permitir a expansão do município numa área que atua1mente está sendo utilizada apenas
para fins rurais.
É desnecessário expor a importância do presente projeto de lei, que
possibilitará o desenvolvimento industrial e habitacional no Municipio, pois é de conhecimento
geral que o Município de Apucarana tem uma enorme carência de áreas industriais e
residenciais, froto das gestões passadas que pouco investiram nestas áreas.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao presente Projeto
de Lei, que possibilitará ao Município de Apucarana implementar mais um parque industrial e
mais um conjunto habitacional, minimizando a grande demanda em nosso município.
Municipio de Apucarana, em 20 de novembro de 2013.
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