PrefeItura do Município de Apucarana
Centro Civicó José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°, 166/2 1
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°. Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de
25 de março de 2009, visando a construção de moradias para atender familias com renda
familiar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado, de
propriedade de PAULO CEZAR CAMPAGNOLI e LAERTE CAMPAGNOLI:
"Lote de Terras sob o nO 13-A/8, com área de 368.032,02 m', da planta da Gleba
Fazenda Três Bocas, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Partindo-sede um marcocravadono alinhamentopredialdo mc - institutobrasileirodo
Café, com a Estrada Secundária, deste segue con&ontando com o IBC, no sumo SE
44°0'00" SO com 30,00 metros até outro marco, deste deflete a direita no rumo SE 20°
40'00" NO com 145,00 metros até outro marco, deste marco segue con&ontando com o
Lote J3-A-2 no rumo SW 55°32'00" NE com 315,46 metros até outro marco, deste
marco segue con&ontando com o córrego Juruba até outro marco. Deste marco segue
con&ontando com o Lote I3-A-6 no rumo SW 80°51'00" NE com 420,52 metros até
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote I3-A-7, no rumo NW 7°37'14"
SE com 196,38 metros até outro marco, deste marco segue con&ontando com o Lote 13-
A/Rem, nos seguintes rumos e distancias: NE 50"24'42" SW com 170,04 metros, NO
78°5'51" SE com 21,73 metros SO 27°7'47" NE com 9,60 metros SE 3°49'44" SE com
86,35 metros, SW 18°16'6" NE com 15,15 metros, SW 37°45'13" NE com 105,36
metros, 282,65 metros NW 42"24'6" SE com 346,89 metros até outro marco, deste
marco segue con&ontando com o Lote 16-A-9, nos seguintes rumos e distancias; SW
87°58'00" NE com 358,]2 metros, NW 2"2'0" SE com 52,00 metros, SW 87°58'00" NE
com 226,77 metros, NO 34°16'1" SE com 41,96 metros, e em desenvolvimento de curva
com 51,89metros e raiso de 64,85 metros, 49,02 metros e Raio de 321,22 metros, NE
87°58'00" SW com 597,68 metros, SE 82"26'5"NW com 162,71 metros, NE 2"2'00" SO
com 36,00 metros, SE 82"26'5"NO com 6,72 metros até o marco onde deu início a esta
presente descrição - matrícula 39.723 - Ficha I do Livro nO02 do Cartório de Registro
de Imóveis do 1°Oficio, da Comarca de Apucarana."
Art, 2°, Estabelece os novos parâmetros máximos e mínimos para constituição do \oteamento na
área acima determinada:
a)largura e área mínima dos lotes de meio de quadra: 9,00m/180,00m'.
b)largura e área mínima dos lotes de esquina: 11,00rn/220,00m'. /\,
c)extensão máxima das quadras: 250,oom.
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PrefeItura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
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Prckitur.i C,d.Kj.'
d)largura das vias locais:
Pista de rolamento - 7,00m
Passeio - 2,50m (cada lado)
Total das Vias Locais - 12,00m
e) largura das rotas de ônibus: Pista de Rolamento
Pista de rolamento - 9,00m
Passeio- 3,00m(cada lado)
Total das Rotas de Ônibus - l5,00m
Art.3°. Nos termos do art. 11 da Lei Municipal nO 178/2003, fica o Município autorizado a
receber até 12% de área verde como Área lnstitucional, respeitando-se os critérios
estabelecidos no referido artigo.
Art. 4°. Determina que o referido loteamento deverá possuir no mlnimo 900 lotes, e para atingir
este número fica autorizada a utilização de parte da área institucional.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municlpio de Apucarana, em 20 de novembro de 2013.
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Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Muni
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Prefeitura do Munlciplo de Apucarana
CentroCívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 , APUCARANA -PR .www.apucarana.pr.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente projeto de lei visa possibilitar a criação de 900 unidades residenciais,
para famílias de baixa renda, que, através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, poderã
amenizar a demanda habitacional em nosso Munic/pio, realizando o sonho da Casa Própria de 900
famílias apucaranenses.
É desnecessário expor a importância social do presente projeto de lei, visto que o
problema habitacional no Municipio, assim como em outros tantos municipios brasileiros, foi
relegado a segundo plano por vãrias décadas.
Através do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, em parceria com os
Municipios, finalmente este problema encontra uma solução.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadora ao presente Projeto de
Lei, que possibiJitarã ao Municipio de Apucarana implementar mais um loteamento habitacional,
minimizando a grande demanda em nosso municipio.
Municipio de Apuearana, em 20 de novembro de 2013.
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