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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM O OBJETIVO DE REUNIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS PELA SANEPAR, COMO ESPECIFICA.
native_id10658

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Redação final (aprovado) — Projeto de Resolução Aprovado. Resolução 03/2013.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
TO DE RESOLUÇÃ,~ N°07/2013
SÚMULA - Constitui COI~1issãode Assuntos Relevantes,
com o objetivo de reunir documentos comprobatórios. da
ineficiência dos serviços de abastecimento de ãgUa prestado
pela SANEPAR, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DP
VEREADOR VLADIMIR. JQSÉ DA SILVA,. E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
Art. 1° - Fica Constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, com o
objetivo de reunir documentos comprobatórios dâ'üieficÍêrt-eia 'das:serviç<;lsde
abastecimento de água prestados pela Companhia de Saneamento c:I~I'araná -
SANEPAR, realizados no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de Assuntos Relevantes, tem
por objetivo analisar a situação de abastecimento~ua,eIA d1,.~sos bairros de
nossa cidade entre outros objetivos relativos âos' 'serVIços prestados pela
SANEP AR.
"
.
Art. 2° - A Comissão a que se refere o Artigo I ° desta Resolução será
formada por 05 (cinco) Vereadores, indicados "pelõ Presidente -!lá -.Câm;u'a
Municipal, sendo que o signatário desta deverá fazer parte da Comissão, como
Presidente, conforme dispõe os §.§. 4° e 5° do artigo 77 do Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data nomeação dos membros da Comissão, para conclusão dos
trabalhos e apresentação do relatório final que deverá indicar as normas que
serão aplicadas ao fato.
Art. 3° - Esta Resolução entrarãnem vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em con~):-
Sala das Sessões, em 261fe novembro d~2013.
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