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materia nº 168/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10659

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 04/12/2013. Autógrafo 144/2013.
2013-12-03 Redação final — Autógrafo 144
2013-12-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-02 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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PrefeItura do Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR,www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 1681101
SúmuJa:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imQ.vekiue espec~fiCl!;dispõe sobre a"
concessão de incentivos preVistos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa TICRUZ
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME., e dá
outras providências.
,
.~-
A cÂMARA MUNlCÍPÀt~:É APuCARANA, EST,WO
.
DO PARANÁ, APROVOU. E EU,: PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote B/W-9/B/W-IO, com área total de 4.038,83 m2, localizado no Parque
Industrial Zona Oeste 11, no Município de ApucaraIlll, à Empresa TICRUZ
CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME. -CNPJ N° 08.869.184/0001-32, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. .
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fudúStriã e.~~q ,de cartões .
comemorativos, etiquetas de material plástico, de tecidos, de papel, de couro ou
metálicas, faixas, cartazes de propaganda, indústria e comércio de bonés, camisetas,
acessórios do vestuário e artigos promocionais.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2013.
Preto
Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
... ..
... --
ApuCARANA
Dr+'f..,:tUI'/1 Cid,lOro
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA - ME.
A referida empresa já está instalada no Município, desde maio de 2007, gerando em
torno de 20 (vinte) empregos diretos e indiretos, com projeção futura de 35 empregos diretos e
indiretos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço
para expansão, onde será construído um barracão e outras benfeitorias, para transferência de parte
de suas atividades, que é indústria e comércio de cartões comemorativos, etiquetas de material
plástico, de tecidos, de papel, de couro ou metálicas, faixas, cartazes de propaganda, indústria e
comércio de bonés, camisetas, acessórios do vestuário e artigos promocionais.
O processo operacional da atividade será de atender o aumento de sua capacidade de
processamento de etiquetas, cartões e afins, aumentando do mix de atuação, passando a receber
outros tipos de materiais.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 25 de novembro de 2013.
Preto

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