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materia nº 171/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10661

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 04/12/2013. Autógrafo 146/2013.
2013-12-03 Redação final — Autógrafo 146
2013-12-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-02 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°. 171/2013
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como
especifica, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. I' - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 (Lei Municipal n'.
24012012 de 18 de dezembro de 2012), como segue:
OI - Poder Legislativo
01.031- Ação Legislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33.00.00.00-Passagens e Despesascom Locomoção R$- 20.000,00
TOTAL R$- 20.000,00
Art. 2' - Os recursos para a abertura do crédito adicional Suplementar contidos no Artigo 1°
desta lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Legislativo a saber:
O1- Poder Legislativo
01.031- AçãoLegislativa
01.001.01.031.0001.2001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.14.00.00.00 -Diárias - Pessoal Civil R$- 20.000,00
TOTAL R$- 20.000.00
Art. 3' - Fica ainda em consonância com o artigo I°
desta Lei, o Executivo Municipal autorizado
a promover as devidas alterações das Leis n'23312009 de 23/1212009 (plano Plurianual 201012013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei nOl3812011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012).
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2013.
MESA EXECUTIVA
José A:J2 ~1:-o;!o￾PRESIDENTE
Luiz Cordeiro Magalhães Filho
VICE-PRESIDENTE
José Eduardo Antoniassi
I' SECRETÁRIO
Gilberto Cordeiro de Lima
2' SECRETÁRIO
-

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