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materia nº 174/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-28 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 28/12/2013. Autógrafo 165/2013. Apresentada emenda pela Comissão de Justiça e Redação em 26/12/2013, aprovada em 26/12/2013

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de ApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.goY.br
::::
A~ARANA
Ptüf..itul';"1 CidCld(-
PROJETO DE LEI N° 17412013
Súmula:- Autoriza O Executivo. MWJicipaI a proceder à
alienação de imóveis que especifica, dispõe sObre
a concessão de incentivos previstos na 'Lei nO
009/0.2, de 25/03/2002,. para a. Empresa BETBI
INDUSTRIA DE CONFECÇ'OIJS,'E BRINDES
LTDA. -EPP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONü.ASEGUINTE:-
LE I
Art. 1°. Fica o Executivo MWJicipaIautorizado a proceder à alienação do::imQve\s.çonStítUídos
pelos Lotes l/2/3-A - com 1.831,36 m2, 1/2/3-B - com 1.831,36 m2, 1/2/3-C - com
1.786,68 m2, l/2/3-D- com 1.786,68 m2, perfazendo um total de 7.236,08 m2,
localizado no Parque Industrial Galan, no MWJicípiode Apucarana, à Empresa BETBI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LIDA. - EPP - CNPJ N°
01.237.548/0001-12, na conformidade da Lei nOQ09/2002, .de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e'087/Ó3, 0029/04/2003:
.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à importação e exportação,
comércio e indústria de bonés, confecções, artigos.do.vestuário e ~rios. ~ISás, .
"'
'", >. mochilas, sacolas, WJiformese brindes.
Art.2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 2 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
-----------
PrefeItura do Munidpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
...,
....
AP\JCARANA
Pn.f0tll"C1 Cld,'1OP
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Mwricipio possa alienar imóveis do
Mwricípio de Apucarana, à Empresa BETBI INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRlNDES￾EIRELI - EPP.
A referida empresa já está instalada no Mwricípio, desde meados de 1996, em um
espaço bastante reduzido, necessitando dos imóveis para expansão, justificando a necessidade de
área para ampliação da empresa, que hoje emprega 46 (quarenta e seis) funcíonáríos diretos e 200
(duzentos) indiretos, com expectativa de ampliação. E solicítam incentivo através do PRODEA,
para receber os imóveis, que serão destinados à importação e exportação, comércio e indústria de
bonés, confecções, artigos do vestuário e acessórios, bolsas, mochilas, sacolas, wriformes e
brindes.
Assim, VImOSpor este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providêncías, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 2 de dezembro de 2013.
DT.Carlos Alberto Geb" Preto
(Belo Preto)
PrefeitoMun" "
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, ~5A -86800-235 -Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANA
EMENDA MOD.IFICATIVA
EMENDA MODlFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 17412013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n°
09/02, de 25/03/2002, de 25/03/2002, para a Empresa BETBI INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕESE BRINDESLTDA- EPP, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Arf.l° - Na súmuJa do Projeto de Lei n<>174/2013e no seu Ar!. 1°, onde se lê "BETBI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LTDA - EPP", leia-se "BETBI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP".
Arf. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ant
P
M~r~
Augusto Molina Ferreira
RELATOR
-----
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235- Fone(43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICA TIV A
EMENDA MODIFICATIV A AO PROJETO DE LEI N° 174/2013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO
09/02, de 25/03/2002, de 25/03/2002, para a Empresa BETBI INDÚSTRIA DE
CONFECÇÕES E BRINDES LTDA - EPP, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - Na súmula do Projeto de Lei n0174/2013 e no seu Art. 1°, onde se lê "BETBI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES LIDA - EPP", leia-se "BETBI
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
14'~ I~~
ugusto Molina Ferreira
RELATOR

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