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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°175/2013
SÚMULA - Altera a redação do Artigo 3° da Lei
50/83, alterado pela Lei 49/88, que concede a
isenção das tarifas de transporte Coletivo aos
deficientes fisicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
AURITA FERREIRA BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Artigo 3° da Lei n050/1983, alterada pela Lei n049/1988, passará a
vigorar da segninte fonna:
Art. 3° - O beneficio concedido pelo Artigo 1° desta Lei será concedido aos
portadores de qualquer das deficiências, tanto permanente quanto
temporária.
I - Para as pessoas com tratamento temporário, o beneficio
cessará no término do tratamento que deverá ser informado à
concessionária dos serviços de transporte~pela Associação a qnal
o beneficiário esteja vincnlado.
III - Docnmentos necessários para solicitar o beneficio;
a)- certidão de nascimento elou casamento;
b)- carteira de identidade;
c)- carteira de tra balho e previdência social;
d)- Lando de comprovação médica da deficiência.
e)- Para os temporários, declaração médica do periodo do
tratamento.
1)- Ser cadastrado em qnalquer uma das Associações de
Deficientes de Apucarana.
g)- Os laudos médicos exigidos nos itens "tf' e "g", deste
inciso, deverão conter OnOdo cm relativo a classificação da
Deficiência.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de suapublicação.
Sala das Sessões,em 03 de dezembro de 2013.
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