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PROJETO DE LEI N° 039/13.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014
a 2017 e dá outras providências.
Art. 10 Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017, em
cumprimento do disposto no § 1° do art. 165 da Constituição Federal e do art. 109 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
§ 10Constituem anexos a esta Lei:
I - Anexo I - Estimativas das Receitas;
1I- Anexo II - Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos; "
III - Anexo III _; ./,/.?t>-'
-
VI - Planejamento Orçamentário;
V - Identificação dos Programas;
VI - Identificação das Ações;
VII - Classificação dos Programas por Macroobjetivo; e
VIII - Metas das Ações Programas/Governamentais.
§ 2° Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem
limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas
leis que as modifiquem.
Art. 2° Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, no período 2014-2017:
1.- apro~dar. a .relação ~om a Sociedade com base nos princípios da transpar
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transversahdade, terntonahdade e hderança; .// '
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II - garantir a Pluralidade por meio do Orçamento Participativo e da Governança
Solidária Local;
III - promover a inclusão social;
IV - ser referência em qualidade de vida;
V - garantir à população o acesso universal à arte, diversão e esporte;
VI - ampliar políticas públicas para a defesa dos direitos humanos aos grupos
vulneráveis, além de garantir a proteção para os animais por meio da defesa dos seus direitos;
VII - incentivar o desenvolvimento econômico da cidade com inovação;
VIII - construir um ambiente sustentável e participativo;
IX - buscar a excelência na Prestação de Serviços;
X - modernizar a Administração;
XI - manter o quadro de servidoresmotivados, capacitados e comprometidos~n a
melhoria da gestão; e /,-,
XII - buscar o equilíbrio nas contas Públicas;
Art. 3° As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as
codificações dos programas
previstos nesta Lei.
Art. 4° Cada ação constante do PPA só poderá ser única, nas leis orçamentárias
anuais.
Art. 5° O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão
de programas ou alteração de seus atributos.
Art. 6° As inclusões, alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão
ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:
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I - alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e
11 - adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do "caput" deste
artigo.
Art. 7° O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, num prazo de 30
(trinta) dias após a publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas
atualizações após cada alteração.
Art. 8° O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de
indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a
fmalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a Lei Complementar Federal nO
101, de 4 de maio de 2000, art. 4°, I, "e".
Art. 9° Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e
acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais cf § I ° do art. 165
Constituição Federal .:.~
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Art. 10. Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
PREFEIT1JR,A
Dr. CarloMbe
Beto Preto
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IC~-cD APUCARANA,
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Prefeito Municipal
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