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Prefeitura doMunicípio deApuca~ .
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° .25 ~ ~ <,..~
CEP 86.800-280, APUCARANA - PR , WWWApUCatalla.pr.-.br
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PODER EXECUTIVO
PRO,JJ:TODE , . , LEI N" 139 DE 2013
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AJ:YCARANA
P',?f." ::J~':,~,~; .
Súmula:- Estima a receita e fixa a despesa do Municipio
de Apucarana 7PR .para o exercicio financeiro
de 2014, e dá outras providências. '.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. -Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício
financeiros de 2014, nos tennos do art. 109 da}..eiOrgânica e o disposto na Lei Municipal nO59,
de 17 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamen$:ias - LDO, compreendendo;
.
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do' Município e seus ftmdos, órgãos e ~d,ades da
Administração Municipal direta ou indireta, inclusive ftmdações instituídas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo. todos os ftmdos, órgãos e entidades vinculadas
da Administração Municipal direta ou indireÚ!, bem como as fundações instituídas pelo Poder
Público. '
.'.
CAPITULO 11 . ..
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
Seç30 I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
Art. 2° - A receita total estimada nos OrçaInentos Fiscal e Seguridade Social é de R$
220.272.802,68 (duzentos e vinte milhões, duzentoi;'e setenta e dois mil, oitoçentose dQi$reais e
sessenta e oito centavos), assim distribuída; .
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.
I - R$ 130.150.652,9 I (cento e trinta milhões, cento,.e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e dcis
reais e noventa e um centavos) do Orçamento Fiscal;. '
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11 - R$ 90.122.149,77 (noventa milhões, cento e vinte e dois mil, cento e quarenta e n(#{e-reais e""
setenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3° - A receita por Categoria Econômica, seg!Üído a origem de recursos, de acordo com o
desdobramento constante do Anexo n - Receita Segimdoa Categoria Econômica será reali7Atla
mediante a arrecadação de tributos, contribuições, tqlnsferêncías e outras receítas correntes e de
capital, na forma do art. 6° da Lei Federal nO4.320,dC"l}de março de 1964. '
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APUCARANA -- Pcç,t,..t,;r:, Cid,)(],
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.p.gov.br
Seção fi
DA DESPESA PÚBUCA
Art. 4° - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
220272.802,68 (duzentos e vinte milhões, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e
sessentae oito centavos),discriminadanos Anexon - Despesa Segundo a Categoria Econômica e
Demonstração da Despesa, Anexo vm -Demonstrativo da Despesa confOlme o Vinculo, Anexo
IX - Demonstrativo da Despesa por Funções, estando especificada nos incisos a despesa de cada
Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art.
5°, §2°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
I - R$ 87.362.689,60 (oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e dois mil reias, seiscentos e
oitenta e nove reais e sessenta centavos) do Orçamento Fiscal.
fi - R$ 132.910.113,08 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e dez mil, cento e treze reais e
oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
§IO - Do montante fixado no inciso 11deste artigo a parcela de R$ 42.787.963,31 (quarenta e dois
milhões, setecentos e oitenta e sete mil, novecentos & sessenta e três reais e trinta e um centavos)
será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção'W
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS
Art. S" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares COlOa finalidade de
atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social,
tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fJXados nesta Lei, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da
despesa, por transposição, remanejamento ou tnmsferência integral ou parcial das dotações,
inclusive entre unidades orçamentárias distintas,. Criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a "Outras Despesas Correntes", "InvJ3Stimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas
as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrec..-l+, eventualmente apuradodntante o exercicio financeiro;
c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas elou contratadas durante Oexercício;
e) dotações consignadas a reserva de contingência;.' ,:
t) recursos colocados à disposição do Município pelá ~nião ou Estado, observllda a destinação
prevista no instrumento respectivo. '
-.'
§. 10. Fica o Poder Legislativo Municipal autQriiJido a abrir crédito adicionais suplementares,
através de Ato da Mesa Executiva, no mesmopercentual estabelecido ao Executivo Municipal
(inciso n, do Art. 4°) do valor geral das dotações próprias.
Art. 6°- O limite autorizado no art. 5° não será on!:Iado quando o crédito se destinar a suprir a
insuficiência das dotações de pessoal e encargos 1õ9C~S.inativos e pensionistas, dívida pública
municipal, débitos constantes de precatórios judiciai~.~spesas de exercícios anteriores,despesas àl\
.,'
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'., '.
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I Prefeitura do Município de Apuc:arana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n° ?S
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR',www.apucarana.pr.gov.br
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MYCARANA
~":'k',;_"",, CI.;j,I,j;,
conta de receitas vinculadas, excesso de arre('-"QiiÇi!Qverificado no corrente exercício financeiro, e
superávit financeiro apurado no Balanço Orçamentário.
Ali. 7" - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de fonna a possibilitar a identificação
da programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como o programa de trabalho e do
grupo de despesa suplementados.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAl'.;\ÇÃO DE OPERAçõES DE CRÉDITO
Ali. 8" - Fica o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito, nos termos do Art. 65, §. 8°, da
Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas
orçamentárias próprias ou de Transferências, o~idos os dispositivos contidos no Art. 32, da
Lei Complementar nO101/2000 de 04/0512000.
CAPITULO IV
DlSPOSIÇÔÊ$FINAlS
Ali. 9" -Integram esta Lei os demonstrativos anex()!>nos termos do §2° art. 2°, e arts. 8° e 9" da Lei
nO59, de 17 de junho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO 2014.
Ali. 10" - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em
contrário. .
,
Município de Apucarana,em 30 de setembro de 2013.
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Dr. Carfos A/beKft.' 'm'reto
(BetoPréto)\, I
Prefeito Municip)zt-
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RECEITAS CORRENTES 223.143.021,68
Receita Tributária 37.080.503,47
Receitas de Conlribuicões 3.441.137,77
Receita PatrimOl1ia1 .
2.055.365,78
Receita A uária 26.000,00
Receita de Serviços 2.098.468,80
Transferências Commtes 171.651.545,86
Outras Receitas Correntes 6.790.000,00
(-) DEDUÇOES (-) (3.064.719,00)
RECEITAS DE CAPITAL 173.900.00
Ali - de Bens ... 194.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 220.272 ...... "'..
01. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
01. Legislativa 7.000.000,00
02. PODER EXECUTIVO
04. Admin' 27.365.489,19
06. Se Pública 1.323.000,00
08. Assistência Social 3.428.500,00
10. Saúde .. 247.000,00
11. Trabalho 515.000,00
12. Educação 1.945.414,20
14. Direitos da Cidadania 1.981.406,37
15. Urbanismo 24307.637,77
18. Gestão Ambienta! 1.413 .500,00
20. A2lÍcultura 1.946.295,31
22. Induslria 1.362.500,00
23. Comércio e Setvicos 124.500,00
27. Desporto e Lazer 1.452.360,93
28.En~osEspeciais 12.500.000,00
79.912.603,77
03. FUNDAÇAO CULTURAL E ESPORTN A DE APUCARANA
10. Cultura 517.500,00
, 517.500,00
.
04. AUTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERARIOS
04.Admini - 540.000,00
540.000,00
.
06. AUTARQUIA DE SAUDE .
Prefeitura doMunic(pio de Apucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25 .
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
ANEXO I do Projeto de Lei 13912013
DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUN ÕES
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...
----.---------.-.--
10. Saúde .. 69.404.823,74
69404.823,74
07. IDEPPLAN
06. Se Pública 300.000,00
15. Urbanismo 2.563.500,00
. %863.500,00
09. FUNDO MUN. DIREITOS .
CRIANÇAADOLESCENTE ... . 150.000,00
08. Assistência Social 150.000,00
10. RESERVA DE
CONTINGENCIA 1.700.000,00
99. Reserva de Contingência'- 1.700.000,00
I I. FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO .. . 45.880,00
08. Assistência Social .
45.880,00
12. AUTARQUIA DE
EDUCACÃO DE APUCARANA 53.932.987,62
12.Ed 53.932.987,62
13. COMDEC 50.000,00
06. Se Pública .. 50.000,00
14. FUNDO MUNICIPAL DE 3.610.507,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08. Assistência Social 3.610.507,52
15. FUNDO DE 400.000,00
REEQUIPAMENTO DOS
BOMBEIROS .
06. Se Pública 400.000,00
..
16. FUNDO MUNICIPAL .
45.000,00
ANTIDROGAS
08. Assistência Social . 45.000,00
17. FUNDO MUNICIPAL DO 100.000,00
PA TRONATO DE APUCARANA
08. Assistência Social I 100.000,00
.
TOTAL GERAL . 220.272.802,68
.
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.
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.
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.
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I
I
I
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APUCARANA
Pr{-"':i,'I'
C>.j,j(j
Prefeitura do Munidp10 de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I _.apucaI'IIII&PI.goy.br
;
<
.
LEGISLATIVO MUNICIPAL , 7.000.000.00
Câmara Municioal 7.000.000,00
ADMINISTRAÇAO DIRETA - 87.071.491.29
Gabinete do Prefeito 3.548.000,00
Secretaria de Governo 2.005.000,00
Procuradoria Jurídica 3.240.000,00
Secretaria da Fazenda 14.451.000,00
Secretaria de Gestão Pública --- 16.759.947,90
Confroladoria Interna 332.700,00
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 1.441.000,00
Secretaria do Meio Ambiente 1.413 .500,00
Secretaria da Indústria e Comércio 2.526.841,32
Secretaria de AJl,l'icultura 1.946.295,31
Secretaria de Assistência Social 3.428.500,00
Secretaria de Esoortes 1.452.360,93
Secretaria de Obras - : 16.791.637,77
Secretaria de Serviços Públicos 7.516.000,00
Secretaria de Ed 1.004.700,00
Secretaria Municioal da Juventude 877.406,37
Secretaria de Saúde - 247.000,00
Secretaria de Ensino Suoerlor
,
930.714,20
Reserva de Contin~cia - 1.700.000,00
AutarQuiade Serviços Funerários 540.000,00
Fundação Cultural e Turismo 517.500,00
Fundo Municioal de Assistência Social 3.610.507,52
Fundo de Reeouin. do Coroo de Bombeiros 400.000,00
Fundo Mun. Direitos da Crianca e Adolescente 150.000,00
Fundo Municipal do Idoso 45.880,00
Comdec 50.000,00
Fundo Municioal Antidrol!8S 45.000,00
Fundo Municioal do Pafronato de Anucarana
'
100.000,00
ADMINISTRAÇAO INDIRETA 126.201.311,36
Autarquia Municipal de Saúde 69.404.823,74
-Idennlan 2.863.500,00
Autarquia Municipal de Educação - 53.932.987,62
TOTAL GERAL DA DESPESA 220.272.802,68
::::::
APUCARANA _.-~
Pr";.'-1'-i" C'rtlci'
Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n. 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:aI.III.godIr
DESPES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRA ÃO
1\ I
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