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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
PR TO DE LEI N° 177/2013
Súmula: Concede Pennissão de Uso de área do Patrimônio
Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse",
para a empresa PETRO SAPPER.
O PREFEITO DO MUNIcíPIO DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO
GEBRI~ PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO
MUNICÍPIO;
L E I:
Art.l°. Concede à empresa PETRO SAPPER - CNPJ - 84.971.076/0001-54,pennissão de
uso, a título precário, da área denominada de "HP01", com 660 m2, sendo 30m x
22m, junto ao Aeroporto "Capitão João Busse" nesta cidade que se destinará à
construção e funcionamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA).
Art.2°. A presente pennissão é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto nO140/81 de 07/12/1981.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09.de dezembro de 2013.
Dr. Car/os A/berto Gebr' eto
(Beto Preto) í O
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Prefeitura do Municípiode Apucarana
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente projeto visa disp<>fiibilizarespaço no Aeroporto Municipal de
Apucarana para edificação e funcionamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA)
pela empresa PETRO SAPPER.
É desnecessário expor a importância do presente projeto de lei, tendo em
vista que o PAA é necessário para o funcionamento do,Aeroporto.
,.,-,.,
Acreditamos no apoio dos nóbres Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei, que possibilitará ao Aeroporto oferecer melhor serviços aos seus usuários.
Município de Apucarana, em ~9 de dezembro de 2013.
Dr. Car/os Alberto Gebri eto
(Beto Pret(J)
Prefeito Municip
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