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materia nº 178/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA HANGAR, A EMPRESA NORTOX S/A.
native_id10735

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 155
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura doMunicípio deApuc:arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 ,
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::c=
AP(,.ICARANA
Prc-fCltura,. Cimde
PROJETO DE LEI N° 17812013
Súmula:' Concede Permissão de Uso de área do patrimônio
Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse",
para hangar a empresa NORTOX S/A. '
O PREFEITO DO MUNIcíPIO DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO
GEBRIM PRETO, NO .USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDASPELA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO; "
,
L E I:
Art.1°. Concede à empresa NORTOX S/A -CNPJ - 75.263.400/0001-99,permissãode uso,
a título precário, da área denominada ,de ','HP09", COIP-1.800 m2, sendo 60m x 30m,
destacada do Aeroporto "Capitão João. Busse" nesta cidade que se destinará à
construção e funcionamento de O1 (um) hangar. '
Art.2". A presente permíssão é concedida com a observância das disposições contidas no
Decreto nO140/81 de 07/12/1981.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Geb
(Beto Preto)
PrefeitoMun;c' a
Preto
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR : WWW..1Pl!carana.pr.gov.br
::c:
APUCARANA --.----
Pmfeltura ." Cidade
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente projeto visa' dispombilizar espaço para edificação de bangar
para em Empresa NORTOX SIA.
A presente empresa possui concessão do Hangar HP4 e utiliza o Hangar
da empresa PARANATEX HP3. Com a aquisiçãO de mais 2 aeronaves a empresa precisa
aumentar o espaço de utilização das aeronaves.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2013.
'
. '~ n "
Dr. Car/os A/berto G.ebr'
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
. .
: ~ .

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