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materia nº 181/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaCONCEDE PERMISSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO AEROPORTO "CAPITÃO JOÃO BUSSE", PARA A EMPRESA ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIVA E DE RECREIO LTDA - ME.
native_id10738

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 158
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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-' Prefeitura do Município;c:!eApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR11NWW.apucarana.pr.gov.br
~
~Prefeitura "-,Cidade
PROJETO DE LEI N° 181/2013
Súmula: Concede Permissão de Uso de área do Patrimônio
Mimicipal no Aeroporto "Capitão João Busse",
para a empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE
AVIAÇÃO DESPORTIVAE DE RECREIO
LTDA - ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO
GEBRI~ PRETO, NO USO pAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SAO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO
MUNICÍPIO;
L E I:
Art.l°. Concede à empresa ALPHA BRAVO ESCOLA DE AVIAÇÃO DESPORTIV A E
DE RECREIO LTDA - ME - CNPJ - 05.204.882/0001-20, permissão de uso, a
título precário, da área denominada de "EP", com 660 m2, se.ndo 30m x 22m, junto
ao Aeroporto "Capitão João Busse" nesta cidade que se destinará ao funcionamento
da Escola de Pilotos.
Art.2°. A presente permissão é concedida com a.observância das disposições contidas no
Decreto nO140/81 de 07/12/1981.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura doMunic(pio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
;:::;
AJ.'UCARANA
Prefeitura, Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente projeto visa disponibilizar espaço no Aeroporto Municipal de
Apucarana para funcionamento da ALPHABRA VO ESCOLA DE AVIAÇÃO
DESPORTIV A E DE RECREIO LTDA -ME..
A referida escola de pilotos é homologada pela ANAC e deseja instalar
filial para seus cursos no municipio. A mesma irá ministrar curso de Piloto de Recreio, Piloto
Executivo, Piloto Comercial, Comissário de Bordo entre outros.
Acreditamos no apoio.dos nobres Vereadores e Vere adoras ao presente
Projeto de Lei, que possibilitará ao Município de Apucarana ofertar cursos até o momento não
existente no município.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2013.
Q Il ,~i
Dr. Carfos A/berto Gebr: Preto
(Beto P;eto)
.
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~
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