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materia nº 183/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE, COMO ESPECIFICA.
native_id10740

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 160
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 183/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos colocados à disposição da população pela 
Rede Municipal da Saúde, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de medicamentos 
colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde. 
Parágrafo Único: Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o 
local de distribuição dos medicamentos. 
Art. 2° - A relação dos medicamentos de que trata o Art. 1 º desta Lei poderá ser 
divulgada: 
I - Através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios 
criados especificamente para este fim; 
II - Através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria 
Municipal de Saúde do Município e no Pronto Atendimento Municipal. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 06 de dezembro de 2013. 
Vladimir José da Silva 
VEREADOR 
.ft 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos 
medicamentos colocados à disposição da população 
pela Rede Municipal da Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE Apucarana, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de 
medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de 
saúde. 
Parágrafo único. Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o 
local de distribuição dos medicamentos. 
Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1 ° desta 
Lei poderá ser divulgada: 
1 - através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios 
criados especificamente para este fim; 
li - através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria 
Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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