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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 183/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da população pela
Rede Municipal da Saúde, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de medicamentos
colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.
Parágrafo Único: Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o
local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2° - A relação dos medicamentos de que trata o Art. 1 º desta Lei poderá ser
divulgada:
I - Através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios
criados especificamente para este fim;
II - Através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria
Municipal de Saúde do Município e no Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 06 de dezembro de 2013.
Vladimir José da Silva
VEREADOR
.ft
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da população
pela Rede Municipal da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Apucarana, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de
saúde.
Parágrafo único. Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o
local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1 ° desta
Lei poderá ser divulgada:
1 - através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios
criados especificamente para este fim;
li - através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria
Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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