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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 184/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo
nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
sobre o direito à isenção deste imposto nos casos previstos
em lei, como especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar nos carnês de pagamento do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na
internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste
imposto.
Parágrafo Único: O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as
informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de
se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo todas as informações necessárias e
texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, em 06 de dezembro de 2013.
Vladimir José da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
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~4 Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo
rtv nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial
urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos
casos previstos em lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Apucarana, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos carnês de
pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do
Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais
necessários para a isenção deste imposto.
Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter
as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da
possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as
informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para
solicitação da isenção.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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