br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 184/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 184 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10741

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Autógrafo 161
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 184/2013 
SÚMULA: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo 
nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 
sobre o direito à isenção deste imposto nos casos previstos 
em lei, como especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA 
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar nos carnês de pagamento do 
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do Município na 
internet, informações concernentes aos requisitos legais necessários para a isenção deste 
imposto. 
Parágrafo Único: O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as 
informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de 
se enquadrar na isenção prevista em Lei, contendo todas as informações necessárias e 
texto explicativo sobre o procedimento para solicitação da isenção. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das sessões, em 06 de dezembro de 2013. 
Vladimir José da Silva 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
V' 
~
~4 Súmula: Dispõe sobre a introdução de texto explicativo 
rtv nos carnês de IPTU (imposto Predial e Territorial 
urbano) sobre o direito a isenção deste imposto nos 
casos previstos em lei e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE Apucarana, Estado do Paraná, 
DECRETA 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar, nos carnês de 
pagamento do IPTU (imposto Predial e Territorial Urbano) e na página oficial do 
Município na internet, informações concernentes aos requisitos legais 
necessários para a isenção deste imposto. 
Parágrafo único. O texto a que se refere o "caput" deste artigo deverá conter 
as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da 
possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, contendo todas as 
informações necessárias e texto explicativo sobre o procedimento para 
solicitação da isenção. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 

open original →