CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°020/2013
SÚMULA REFERENDA tenno de compromisso
n0201303827/2013, que entre si celebram o Ministério da
Educação, por intennédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana,
visando executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR - finnado em 25 de novembro de 2013,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO tenno de compromisso nOZ01303827/20l3, que
entre si celebram o Ministério da Educação, por intennédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando executar as ações
elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR - finnado em 25 de novembro de
2013.
Art. 2" - O objetivo do presente convênio é de executar todas as atividades
inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados no tenno de compromisso
referente às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio que constam no Tenno de
Compromisso deverão ser aplicados exclusivamente no cumprimento do objeto
pactuado,
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação,
Gabinetedas Comissões,em II de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
-- ---
- Prefeitura doMunicfpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
Oficio SGP n°. 31012013
Apucarana, 2 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com a Seção 11- que trata das Atribuições do
Prefeito Municipal, em seu Art. 55 da Lei Orgânica do Município, inciso XXVI, encaminhamos
anexo, para referendo dessa Colenda Casa de Leis, o Termo de Compromisso nO
20130382712013, que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, visando executar as
ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, firmado em 25 de novembro de 2013.
Exmo. Sr.
JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO (DECO)
DD. Presidente da Câmara Mwúcipal
NESTA
hllp://sirrec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassina..
MINISTÉRIO
.
DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201303827/2013
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AçOEs ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 -PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇOEs ARTICULADAS
03 -N° PROCESSO
23400007022201316
04 -NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE APUCARANA
06 -ENDEREÇO
CENTRO CII/ICO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA N' 25 28 -CENTRO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A}
09 -NOME
CARLOS ALBERTO GEBRI\II PRETO
02 -EXERCíCIO
2013
07 - MUNICÍPIO
APUCARANA
05 -
N.o DO CNPJ
75]71.253/0001.-68
08-UF
PR
10-CPF
573.820.509.{)4
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(") ITEMA SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI N° 12.695, DE25 DE JULHO DE 2012 e a ResoluçãolCD/FNDE N° 1412012,
a Prefeitura Municipal de APUCARANAcompromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
I- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e
aprovado.
11- Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do
PARe das demais ações financiadas.
111- Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDEIMEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
W - Utili2ar os recursos financeiros transferidos pelo FNDElMEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabili2ando-se para .que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo municipio,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nO7.50712011.
v - Incluir no orçamento anual do mUnicipio os recurs~s. recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. ao. da Lei nO4.320, de 17 de março de 1964.
VI- Providenciar a regularização dineferida conta corrente na agência indícada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDEIMEC a condição de, sempre que riecessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida corrta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução
CDIFNDE N° 1412012. .
.
VlI- Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII- Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igualou
superior a um mês; ou aplicã,.los em fundo de aplicação financeira de. curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em titulos da divida pública, se a sua utili2ação ocorrer em prazo infertor a um mês.
Responsabili2ar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDEIMEC,inclusive quando se tratar de caderneta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX- Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, apõs aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para o
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corren
especifica;
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x - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descrit:as no presente Tenno de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações deHneadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este tenno de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os R:enScontemplados neste instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de IV;ões Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido
neste Termo de Compromisso, respe~ando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo
ele~oral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos á execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
xrv - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquiv!,r as vias originais em sua sede,
ainda que uti~ze serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE N° 1412012. ..
xv - Permitir o livre acesso aos órgãos'de controle e ao FNDE a todos os aIos .administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. .
XVI - Apresentar, sempre que solimado, ao FNDEIMEC ou a seu(s) represéntante(s) legalmentE! consmuido(s)
a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa. efetuada á conta dos recursos
transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do dispcsto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na
Resolução CDIFNDE N° 1412012.
xx - Manter em seu poder, à dispcsição do FNDEIMEC, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas á conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Ccntas d
União (TCU) a que se refere o exercicio do repasse dos recursos, a qual será divulgada no "'o
eletrônico www.fnde.gov.br.
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XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII- Responsabilizar-se, no menor tempo passivel. por todos os procedimentos necessários á aquisição e
manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando
necessário, realizar a adequações na estrutura «sica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos
adquiridos
XXIII-Adotar todas as medidas necessárias á correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do arl. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente
federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 25 de NOVEMBROde 2013.
PREF MUN DE APU
VALIDAÇÃO ELETRONICA DO DOCUMENTO
Validado porCARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO -CPF: 573.820.509-04 em 26/111201310:11:28
4de4 28/11/2013 16;44