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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 783/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVA AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
native_id10743

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão. Decreto Legislativo 21.
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2013 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº783/2013, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal e o município de Apucarana, visando a execução de 
ações relativa ao Programa Planejamento Urbano, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº783/2013, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando a execução de ações 
relativa ao Programa Planejamento Urbano. 
Art. 2° - Tem como objetivo o contrato a pavimentação da Rua Alexandre 
Balan, trecho da rua Deolindo Massambani até a Rua Guapuruvu, e Rua Guapuruvu - 
trecho da Rua Pau D'alho até Alexandre Balan, no Bairro Jardim Novo Horizonte. 
Art. 3° - Os recursos da União serão no valor de R$- 789.800,00 e como 
contrapartida do Município no valor de R$-310.200,00, perfazendo o total de R$- 
l.100,00. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 11 de dezembro de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA_] REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
RELATOR 

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