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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº021/2013
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº783/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal e o município de Apucarana, visando a execução de
ações relativa ao Programa Planejamento Urbano, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº783/2013, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando a execução de ações
relativa ao Programa Planejamento Urbano.
Art. 2° - Tem como objetivo o contrato a pavimentação da Rua Alexandre
Balan, trecho da rua Deolindo Massambani até a Rua Guapuruvu, e Rua Guapuruvu -
trecho da Rua Pau D'alho até Alexandre Balan, no Bairro Jardim Novo Horizonte.
Art. 3° - Os recursos da União serão no valor de R$- 789.800,00 e como
contrapartida do Município no valor de R$-310.200,00, perfazendo o total de R$-
l.100,00.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 11 de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA_] REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
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