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A.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2013
SÚMULA - REFERENDA a aquisição da área de terras
constituída pelo lote 13/ A-5, subdivisão do lote 13-A/REM -
Gleba Fazenda Tres Boca, neste Município, com o objetivo da
implantação do Polo Industrial Sul de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO a aquisição da área de terras constituída pelo
lote 13/A-5, subdivisão do lote 13-A/REM - Gleba Fazenda Tres Boca, neste
Município, com o objetivo da implantação do Polo Industrial Sul de Apucarana.
Art. 2° - O lote de terras foi adquirido conforme escritura pública lavrada no 1 º
serviço notarial -Apucarana Pr. Livro 0478-E- folha 185, datada de 06/12/2013.
Art. 3° - O valor acordado entre as partes para a negociação foi abaixo do valor
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, que atendeu aos princípios do
mercado imobiliário.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 11 de dezembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇ~DAÇÃO
V
Luciano Augusto Molina Ferreira
RELATOR
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