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materia nº 22/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaREFERENDA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDAS PELO LOTE 13/A-5, SUBDIVISÃO DO LOTE 13-A/REM - GLEBA FAZENDA TRÊS BOCAS, NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DA IMPLANTAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL SUL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id10744

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-13 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão. Decreto Legislativo 22
2013-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2013-12-11 Segunda votação — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº022/2013 
SÚMULA - REFERENDA a aquisição da área de terras 
constituída pelo lote 13/ A-5, subdivisão do lote 13-A/REM - 
Gleba Fazenda Tres Boca, neste Município, com o objetivo da 
implantação do Polo Industrial Sul de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO a aquisição da área de terras constituída pelo 
lote 13/A-5, subdivisão do lote 13-A/REM - Gleba Fazenda Tres Boca, neste 
Município, com o objetivo da implantação do Polo Industrial Sul de Apucarana. 
Art. 2° - O lote de terras foi adquirido conforme escritura pública lavrada no 1 º 
serviço notarial -Apucarana Pr. Livro 0478-E- folha 185, datada de 06/12/2013. 
Art. 3° - O valor acordado entre as partes para a negociação foi abaixo do valor 
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, que atendeu aos princípios do 
mercado imobiliário. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 11 de dezembro de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇ~DAÇÃO 
V 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
RELATOR 

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