texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLU ÃO N° 06/2013
SÚMULA- Detennina a CASSAÇÃO do mandato do
Vereador Alcides Ramos Junior, eleito para o
quadriênio de 2013/2016 pelo Partido Democratas
DEM, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art.l0 Fica por força desta RESOLUÇÃO, detenninado a
CASSAÇÃO DO MANDATO de vereador do Sr. Alcides Ramos Junior,
eleito para o quadriênio 2013/2016 pelo partido Democratas - DEM, em
decorrência do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante em
conjunto com a Comissão Parlamentar de Inquérito, fonnadas para apuração
das denúncias do Cidadão Vagner Rogério Lima.
PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório lido na sessão Plenária do dia
10 de dezembro de 2013 comprova pelos documentos juntados e pelos
depoimentos apurados, a prática dos seguintes atos ilicitos, imorais e que
atingem o decoro e a dignidade do cargo de Vereador, de Presidente do Poder
Legislativo e também atingem diretamente a dignidade do Poder Legislativo
Municipal de Apucarana:
I - Cassação do Mandato pela prática do ilícito previsto de
concussão;
_ Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagens
indevida.
II - Cassação de mandato pela prática ilícita do delito - oeculato;
_Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-Io, em proveito próprio ou alheio - (Art.
312 - do Código Penal).
III - Cassação de mandato pela prática de Improbidade
Administrativa prevista no artigo 9° da Lei n08.429/93.
IV _ Cassação de mandato pela prática ilícita de Assédio Moral no
Trabalho;
_ conduta prevista no artigo 136-A, introduzido pelo Decreto Lei
n04.742 de 2001 - no Código Penal Brasileiro.
Art. 2" Todo o processo de Cassação do Mandato do vereador
citado no caput do Artigo 1° desta Resolução deverá ser remetido ao Poder
Judiciário e Cartório Eleitoral da Comarca de Apucarana, para providências
legais e devidas anotações.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, IOd~ de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
~.~!:~~
ugusto Ferreira Molina
RELATOR
Lucian
--
open original →