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materia nº 186/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE DÍVIDA ATIVA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-28 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 28/12/2013. Autógrafo 168/2013

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PrefeItura do Municfplo deApucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
PROJETO DE LEI N.o 18612013
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nO 085/202, de 30 de dezembro de
2002 (Código Tribmano Municipal), que di:gJÕe
sobre a DÍVIDA ATIVA E CERTIDOES
NEGA TIVAS DE DÉBITOS FISCAIS e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICiPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULo VI
DA DÍVIDA ATIVA
Seção I
Da constituição e da Inscrição
Art. 283A. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de tributos, multas de
qualquer natureza, foros, aluguéis, alcances dos responsáveis, reposições
oriundas de contratos ~drninistrativos, consistentes em quantia fixa e
detenninada não pagas nos respectivos prazos ou após decisão dos Processos
Administrativos Fi s c a i s ou Judiciais.
§ 1°. Integram a divida ativa do Município além do valor principal, multa e juros
de mora, atualização monetária, multa fiscal, multa de qualquer origem ou
natureza, e demais encargos previstos em Lei.
§ 2°. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem
efeito de prova pré-constituída contra o devedor.
§ 3°, Após o lançamento da dívida, de qualquer natureza, caberá ao órgão competente
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, inscrever o crédito tributário ou não tributário
em Dívida Ativa.
§ 4°. O controle de legalidade será preventivo e repressivo, abrangendo tanto créditos
ainda não inscritos, bem como os inscritos e até mesmo os ajuizados.
§ 5°. O controle de legalidade será exercido levando-se em conta as normas
constitucionais, legais e infta legais vigentes.
§ 6°. Os processos administrativos ou fiscais que apresentarem indícios de
irregularidades, conforme apuração realizada pela Divisão de Dívida Ativa serão
encaminhados aos órgãos ou departamentos de origem do lançamento para que lá
sejam convalidados, se possível, ou anulados, se inquinados por defeito irreversível.
§ 7°. Serão competentes para definir a convalidação ou anulação do crédito os órg
ou departamentos pelo lançamento.
PrefeItura do Municfpio deApIIcarana
Seaetarla MunicipalelaFazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
Art.2838. A inscrição da dívida ativa, de origem tributária ou não tributária, será
feita de oficio, em livros especiais ou eletronicamente, na repartição competente.
§ 1°. O Termo de Inscrição da dívida ativa, e a respectiva certidão devem indícar,
obrigatoriamente:
I. a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal da dívida ou contratuaI da
dívida;
lI. a quantia devida e demais acréscimos legais;
III. o nome do:
a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos
de pessoa fisica;
b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou
residências, nos casos de pessoa jurídica.
IV. o livro, folha e data em que foi inscrita;
V. o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.
§ 2°. A omissão de qualquer dos requisitos enumerados ou o erro a eles relativos
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,
podendo a autoridade administrativa sanear, de oficio, a irregularidade até
decisão judicial de primeira instância, mediante a substituição da certidão
irregularmente emitida.
Art. 283C. A dívida poderá ser inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do
crédito tributário.
Art. 283D. Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando
necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídíco para cobrança.
Seção 11
Da Cobrança
Art. 283E. O Departamento de Receita promoverá a cobrança de dívida ativa, da seguinte
forma:
I - por via amigável, para pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta)
dias úteis contados da sua inscrição, através da Divisão de Dívida Ativa.
II - ou judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela
Procuradoria do Município.
§ 1°. A cobrança amigável será efetuada até o ajuizamento da ação.
§ 2°. Poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer valor míuimo
tributário a ser cobrado judícialmente.
§3°.
§4°.
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Sec:retarta Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçao Tributária - DFT
Os valores inscritos em Dívida Ativa após cobrança judicial, poderão ser
cobrados e negociados em conjunto, pela Procuradoria Jurídica Municipal e o
Departamento de Receita, afim de que estes tenham condições de administrar o
débito e dar o devido andamento processual.
Será de responsabilidade da Procuradoria Jurídica e da Divisão de Dívida Ativa,
efetivar o ajuizamento dos débitos junto ao sistema tributário do Departamento
de Receita.
Seçio DI
Do Pagamento
Art. 283F. O pagamento da dívida ativa será feito em estabelecimento bancário e casas
lotéricas indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1°. O pagamento da dívida poderá ser efetuado antes de iniciada a ação executiva,
mediante documento de arrecadação.
§ 2°. Iniciada a ação executiva, o pagamento da dívida se fará através expedição de
guias, emitidas pela autoridade competente, após a comprovação do pagamento
das custas processuais.
Art. 283G. É vedado o recebimento de crédito inscrito em divida ativa sem as respectivas
guias de cobrança.
Parágrafo único. A inobservância deste artigo acarretará a responsabilidade do servidor que,
direta ou indiretamente, concorrer para o recebimento da divida, respondendo
ainda pelos prejuízos que advierem à Fazenda Municipal.
Art. 283H. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que está
sendo executado, a autoridade responsável pela execução providenciará a
respectiva baixa no cadastro.
Art. 2831.
§ 1°.
§2°.
CAPÍTULO VII
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL
A prova de quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por
Certidão Negativa de Débitos, expedida, á vista de requerimento do interessado,
que contenha todas as infonnações necessárias à identificação de sua pessoa,
domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se
refere o pedido.
A certidão negativa de débitos será sempre expedida nos tennos em que
tenha sido requerida e será fomecida dentro de 1O (dez) dias úteis da data de
protocolo do requerimento.
O Município não poderá contratar serviços, efetuar pagamentos, nem adquirir
bens ou materiais de Pessoa Física ou Jurídica que estejam em débito co a
Fazenda Pública Municipal, ficando impedidas de receber quaisquer quanti
Prefeitura do Municfplo deApucarana
secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta,
indireta ou fundacional.
§ 3°. A Certidão Negativa de Débitos poderá ser:
L De Débitos Gerais quando envolver todos os débitos do contribuinte, tributários
ou não;
11.De Débitos Mobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição
do contribuinte no Cadastro Mobiliário;
III. De Débitos Imobiliários quando envolver débitos relacionados com a
inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário.
Art. 283J. A obtenção de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa
não obsta a cobrança de tributos apurados em regular processo administrativo,
posterior ou anterior.
§ 1°. Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não tributária, será
emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal
farão constar da mesma.
Art. 283K. A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes
casos:
I. Quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas
encontrando-se este adimplente com as parcelas;
11.Quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas
encontrar-se este ainda não exigível;
III. Caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da lei;
IV. Quando o tributo recolhido não for baixado por falta de recebimento dos
arquivos bancários, não sendo possível realizar o processamento de dados.
Art. 283L. São atribuídos os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão que
conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 283M. Será dispensada, independente de disposição legal permissiva, a prova de
quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, os
participantes no ato, pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades
cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao
infrator.
Art. 283N. A Certidão referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os me
elementos do Termo de Inscrição, sendo autentic84a pela autoridade comp te.
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SecretarIaMunicipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
Parágrafo único. O Termo de inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparados e
numerados por processo tradicional ou eletrônico.
Art. 2830. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a
expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos e
penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que
no caso couber.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e
administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para
o erro contra a Fazenda Municipal.
Art.283P. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial,
industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título a
apresentação da Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem
sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do
adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.
§ 1". Os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro Público não poderão lavrar,
inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de
operação que esteja sujeito a registro público, sem a prova da Certidão Negativa
de Débitos relativos aos tributos municipais incidentes sobre os imóveis.
§ 2°. A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência
do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade.
Art.283Q. A certidão negativa, válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o fim a que se
destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no
referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados,
ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na
forma a que se refere o artigo seguinte.
Art. 283R. A validade da Certidão Negativa será detennin"da em Decreto e ressalva-se a
Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente
apurados, desde que não prescritos.
Art. 2838. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de Apuearana, em 12 de dezembro de 2013.
Dr. Curtos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Secretaria Municipal da Fezencta
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de alguns dispositivos da Lei nO085/2002, de
30/12/2002 (Código Tributário Municipal).
Pelo Projeto de Lei em causa, acrescenta-se à Lei nO 085/5002, os
CAPÍTIJLOS VI e vn que dispõe sobre a DÍVIDA ATIVA e a CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO FISCAL, onde estaremos trabalhando com uma legislação atualizada e em
conformidade com a Lei Federal nO5.172/1966, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).
Devemos destacar também, que o Poder Executivo é obrigado a executar a
sua Administração de acordo com a sua Legislação, mesmo que acompanhe uma Legislação
Federal, ou seja, a Legislação Municipal nada mais é do que uma adaptação das regras da União
(Governo Federal), e o capítulo da dívida ativa e certidão negativa de débito fiscal, está sendo
introduzido novamente no nosso Código Tributário Municipal.
Vale salientar, que trata-se de uma adaptação da Lei Municipal com a Lei
Federal. Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este Projeto de
Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e assim
esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apuearana, em 12 de dezembro de 2013.

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