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materia nº 187/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO DISPOSITIVO DA LEI Nº 131/2011, DE 05 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10798

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-28 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 28/12/2013. Autógrafo 169/2013

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texto original #

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F Prefeitura do Munlcfpio eleApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
PROJETO DE LEI N.o 18712013
Súmula:- Introduz alteração no dispositivo da Lei n°
131/2011, de 05 de julho de 2011, que dispõe
sobre a Retenção na Fonte e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica alterada a redação da alínea "a", Ineiso 11, do artigo 1°, da Lei nO131/2011, de
05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. (...)
I. (...)
11. Toda pessoa jurídica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta,
inclusive a microempresa ou empresa de pequeno porte integrantes do Simples
Nacional, tomadora de quaisquer serviços em que o prestador do serviço deixar
de:
a. Emitir nota fiscal de serviço ou outro documento exigido pela Fazenda
Pública Municipal;
b. Apresentar prova de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município,
quando de pessoa física."
Art.2°. Fica revogado o §1°, do artigo 1°, da Lei n° 13112011.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Municipio de Apuearana. em 12 de dezembro de 2013.
Dr. CarlosAlberto Geb .
eto
(Beto Preto)
Prefeito Mun. .
~-------
PrefeItura do Município eleAplacarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de alguns dispositivos da Lei n° 131/2011, de
05/07/2011 (Retenção na Fonte).
Pelo Projeto de Lei em causa, fica revogado o § 1°, do artigo 1°, da Lei n°
131/2011, onde desobrigava os cartórios extrajudiciais a emitir Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica- NFS-e.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-Io o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apuearana. em 12 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Belo Preto)
Prtifeito Munic

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