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materia nº 191/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-22 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 28/12/2013. Autógrafo 171/2013

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apuc:arana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
... ...
--...
AI='UCARANA
Prpf".turi'l Cid"de
PROJETO DE LEI N° 19112013
Súmula:- Regulamenta a concessão dos Beneficios
Eventuais da Política de Assistência Social e dá
outras providências.
Art.2".
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Esta lei dispõe sobre a concessão dos beneficios eventuais corno um direito garantido
na Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência
Social- LOAS, art. 22, parágrafos 1° e 2°, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 6
de julho de 2011.
o beneficio eventual é urna modalidade de provisão de proteção social básica de
caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de
cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do beneficio eventual, são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art.3°.
Art. 4°.
Art. 5°.
o beneficio eventual destina-se aos cidadãos e ás farnilias com impossibilidade de
arcar por conta própria com o enfientarnento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fiagiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
farnilia e a sobrevivência de seus membros.
o critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos beneficios eventuais é
igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.
As formas de beneficios eventuais executados serão:
I -Auxilio Funeral;
11- Auxílio Alimentação;
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR,www.apucarana.pr.gov.br
..,
.....
AP\..ICARANA
Pretê'lturii Cid,1dc
111- Auxílio Documentos;
IV - Prestação de Serviços Públicos Emergenciais;
V - Outros BenefíciosEventuais.
§ 1°. Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter
transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e
para reposição de perdas, com a finalidade de atender às vitimas sociais e de
calamidades, ou para enftentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia
destas.
§ 2". A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, o idoso, a
pessoa com deficiência, a gestante, a mulher arrimo de família e os casos de
calamídade pública.
Art. 5°.
Art.6°.
DA DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SUAS CONDIÇÕES
o benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação
eventual, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
o benefício funeral será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo
de 30 dias após a publicação dessa Lei, contendo as quantidades, descrições e valores
dos bens de consumo a serem fornecidos.
Parágrafo único. A unidade de atendimento, requerimento e concessão do benefício funeral
será a Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana (ASERFA), que funcionará
com plantão 24 horas.
Art. 7". o beneficio eventual, na forma de Auxílio Alimentação, constitui-se em uma
prestação eventual, não contributiva da assistência social, através do Cupom
Alimento, que tem como objetivo promover e aperfeiçoar ações de atendimento das
necessidades sociais bàsicas e segurança alimentar dos cidadãos que estão
situação de risco social, primando pelo atendimento descentralizado, com vi
.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apuc:arana.pr.gov.br
melhoria na qualidade de vida e inserção nas políticas públicas, em conformidade
com a promoção e garantia dos direitos sociais.
§IO. Os itens da cesta básica disponibilizada através do Cupom Alimento deverão
contemplar gêneros alimentícios, produtos de higiene e produtos de limpeza.
§2°. A Secretaria de Assistência Social selecionará, por meio de processo licitatório,
empresas que possam fornecer através do Cupom Alimento, os itens constantes da
cesta básica, em no mínimo três opções de marcas e em quantidades variadas.
§3°. O usuário terá o direito de optar nas empresas indicadas pelo poder público, diante da
sua necessidade, entre quantidades e marcas dos variados itens da cesta básica
disponivel.
Art. 8°.
Art. 9".
O beneficio eventual, na forma de Auxílio Documentos, constitui-se em uma
prestação eventual, não contributiva da assistência social, e destina-se ao pagamento
de fotografias do tamanho 3X4 cm, taxas de emissão de carteira de identidade, de
cadastro de pessoa fisica e de certidões (nascimento, casamento e óbito), inclusive
segunda via desses documentos.
O beneficio eventual, na forma de Serviços Públicos Emergenciais, será executado
através da doação de mão-de-obra dos operários públicos, doação de hora/máquina
dos equipamentos da municipalidade, transporte e colocação de terra e pedras, para
atender locais com risco de desabamento ou com desabamento de fossas, poços,
muros, bem como outras situações que exponham as famílias em perigo.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Ao Município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento total ou
compartilhado com outras esferas de governo;
II -a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para con tan
ampliação da concessão dos beneficios eventuais;
PrefeItura do Município deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800.280 I APUCARANA. PR I www.apucarana.pr.gov.br
III . expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos beneficios eventuais; e
IV -avaliação técnica por parte do profissional de serviço social quanto às condições
para o recebimento do beneficio, através dos CRAS . Centro de Referência da
Assistência Social e do CREAS -Centro de Referência Especializado da Assistência
Social.
Art.ll. Ao Estado compete, conforme o art. 13, inciso I, da Lei Federal 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social destinar recursos para sua
participação no co-financiamento dos beneficios eventuais junto ao Município.
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 12. O atendimento dos usuários em qualquer das formas de beneficios eventuais está
condicionado à apresentação do número de seu Cadastro Único junto ao Ministério
do Desenvolvimento Social, sendo que o mesmo poderá ser feito, inclusive, no
momento da concessão do beneficio eventual.
Art. 13. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e beneficios afetos ao
campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições
de beneficios eventuais da Assistência Social.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2013
Dr. Carlos Alberto Geb eto
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
Prefeitura cioMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para regulamentar a
concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
Os Benefícios Eventuais pertencem a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS), de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de
morte, nascimento, calamídade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nO8.742, de 7 de
dezembro de ]993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei n° 12.435, de 6
de julho de 20] 1.Juntamente com os serviços socioassistencias, integram organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) com fundamentação nos princípios de
cidadania e dos direitos sociais e humanos.
A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de
demandas por parte de indivíduos e famíliares em situação de vuInerabilidade, ou por
identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do
acompanhamento sociofamí]iar no âmbito da Proteção Social Bàsica (PSB) e Proteção Social
Especial (PSE).
Os Benefícios Eventuais configuram-se como elementos potencializadores da
proteção ofertada pelos serviços de natureza básica ou especial, contribuindo dessa forma, com o
fortalecimento das potencialidades de individuos e famíliares.
O serviço de concessão dos Benefícios Eventuais visa o atendimento das
necessidades humanas bàsicas e deve ser integrado aos demais serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social no município, unificando assim, as garantias do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS).
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, na aprovação do presente projeto.

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