JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Assistente Curso superior em Serviço
Social 82 20 40 Social e registro no conselho
competente.
Psicólogo 82 20 40 Curso superior em Psicologia
e registro no conselho
competente.
I. '.'
Prefeitura cioMunidplo deApucarana
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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......
A~CARANA
Pr,-.!r:itlir., C,d,1d0
ROJETO DE L E I N° 19312013
Altera disposição da Lei 058/97, de 10.07.97, que
trata do sistema de cargos e carreira do
funcionalismo e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1°. Altera o número de vagas e o Nível do cargo de Assistente Social, e do cargo de
Psicólogo constantes no Anexo 11 da Lei 058/97, de 10.07.97, modificada pela Lei
027/98, de 27.06.98, conforme abaixo especificado:
ANEXO 11
GRUPO OCUP ACIONAL PROFISSIONAL - GOP
Parágrafo único. O nível de vencimento dos atuais ocupantes do cargo de Assistente Social e do
cargo de Psicólogo permanece inalterado.
Art. 2°. Fica criado no Anexo 11,da Lei 058/97, de 10.07.97, modificada pela Lei 027/98, de
27.06.98, o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, conforme especificado a s ir:
- ----------
n___
---- -----..---.-
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Nível Superior em Terapia
Terapeuta Ocupacional e registro no
Ocupacional 79 05 30 Conselho Regional da
categoria
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Educador 54 10 40 Nível Médio completo.
Social Domínio em informática
I(Word e Excell)
Prefeitura do Munldpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR ,www.apucarana.pr.gov.br
..,
,..
A~CARANA
Pr.'fr.>it,jr;1 C,ci,lde
ANEXO 11
GRUPO OCUP ACIONAL PROFISSIONAL - GOP
Art. 3°. Fica criado no Anexo 111,da Lei 058/97, de 10.07.97, modificada pela Lei 027/98, de
27.06.98, o cargo de EDUCADOR SOCIAL, conforme especificado a seguir:
ANEXO III
GRUPO OCUP ACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.12.13.
Município de Apucarana, aos 13 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Munldplo deApucarana
CentroCívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APl!CARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei,
que visa alterar disposição da Lei n°. 58/97, de 10.07.97, que trata do sistema de cargos e carreira do
funcionalismo.
As alterações propostas neste Projeto são referentes a:
1.Nível de cargos de Assistente Social e Psicólogo;
2. Aumentar número de vagas dos mesmos cargos;
3. Criar outros dois cargos: Terapeuta Ocupacional e Educador Social.
o município de Apucarana pretende ampliar o serviço já oferecido e assegurar a proteção
imediata, garantia dos direitos sociais e atendimento às pessoas que se encontram em risco social.
A residência inclusiva é importante porque é destinada às pessoas com deficiência sem
vinculos familiares e não existe em Apucarana nenhuma instituição de acolhimento específica para
este público.
Assim o município irá implantar 03 destas residências inclusivas sendo adaptadas, com
estrutura fisica adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade. Devem dispor de equipe
especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado,
proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.
A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço de Acolhimento Institucional, no
âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme estabelece a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Irá proporcionar moradias para jovens e adultos com deficiência, em situação de
dependência, prioritariamente beneficiários do BPC, que não disponham de condições de
autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de
desinstitucionalização de instituições de longa permanência.
A Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS define que
referência deverá considerar o número de individuos atendidos,
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
a formação das equipes de
os tipos e modalidades
PrefeItura do Municfplo de Apucarana
CentroCívicoJosé de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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Neste sentido, a estruturação de equipes para a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para
Jovens e Adultos com deficiência deve considerar as especificidades do público atendido, conforme
orientações da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos- NOB-RH.
De acordo com as normativas acima, para o atendimento em pequenos grupos a usuários com
demandas específicas, ressalta-se a importância uma ter equipe técnica do Serviço composta por
cuidadores e auxiliar de cuidadores, além de trabalhadores do SUAS de nível superior como
Psicólogo, Assistente Social e Terapeuta Ocupacional que de acordo com a Resolução CNAS N° 17,
de 20 de junho de 2011 poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais, assim
como da Residência Inclusiva.
A ampliação do número de vagas dos cargos é para atender melhor as
necessidades da administração e possibilitar a abertura de concurso público. A criação dos outros
dois cargos é para atender exigências da Assistência Social. A mudança do nível dos cargos de
Assistente e Psicólogo é para ficar mais compatível com o valores pagos pela Autarquia de Saúde e
demais municípios.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a alteração que está sendo proposta.
Município de Apucarana, aos 13 de dezembro de 2013.
l3Je
Dr. Car/os Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Mun;c'