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materia nº 188/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10803

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 21/12/2013. Autógrafo 162/2013

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texto original #

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PrefeItura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 18812013
Súmula: Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal e efetivo e
Cargos de Provimento em Comissão, conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I:
Art. 1°. Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Art. 2°. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e será pago
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de
dezembro/20 13.
Art.3°. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo vedada a sua
incorporação salarial.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2013.
DJ1.
Dr. Carlos Alberlo Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munk'
~
-
-._----.-
--
PrefeItura doMunidpio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
a presente projeto visa conceder Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal e efetivo e Cargos de Provimento em Comissão.
É uma forma de a administração municipal contemplar a cada servidor,
sem fazer distinção, concedendo-lhe um abono em valor que possibilite a aquisição de uma cesta
natalina ou que utilize da forma que melhor atenda o interesse de cada um.
a valor é muito mais representativo que apenas a entrega de um
panetone, sem contar a praticidade e rapidez para atingir o objetivo.
Acreditamos no apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao presente
Projeto de Lei, que possibilitará a concessão desde abono aos servidores municipais.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2013.

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