Prefeitura do Município de Aplacarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.glW.br
PROJETO DE L E I N°. 19512013
SÚlnUIa:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder' à
doação do imóvel que especifica para o Estado do
Paraná, e dá outraS providência&. . _.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
.....
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proced~r à doação de imóvel pertencente ao
Município, para o Estado do Paraná, correspondente ao LoteÁLUAl5~1\ subdívisão'
do Lote ALUA/5, Coloni7"ção Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área total de
1.050,00 m2,dentro das seguintes divisas, metragens e conftontações: Ao Norte, com o
Lote ALUA/-REM, com 35,OOm.A Leste, com o Lote ALUAlREM, com 30,OOm.Ao
Sul, com o Lote ALUA/2, com 35,00m. A Oe!!te,com a Avenida Central do Paraná,
com 30,00 m.
Art.2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção da sede do
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e ExtenSão Rural c~t,1.ATER, .com.. área..
aproximada de 300 m2.
. . .
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER, correndo
por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entraíÍ.dóesta Lei em v1gor na data!,lt)s~
publicação. . ..
. .
...
'
.
Município de Apucarana, em 18 de dezembro de 2013
Dr. Carlos
~
Alberto ebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhons Vereadons e
Senhores Vereadores:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a neressária autorização, para que o Município possa proceder à
doação de imóvel ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER,
Autarqnia do Governo do Estado do Paraná.
Esta doação se faz necessária, para a futura construção da sede da EMATER em nosso
Município, cuja previsão é de uma edificação de aproximadamente 300 m2, que abrigará todo o
serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural que atende os agricultores, suas propriedades e o
agronegócio.
Não é demasiado afirmar que a atividade de Assistência Técnica e Extensão Rural tem
agregado cada vez mais novos atores, como as prefeituras, cooperativas, ONGs e as próprias
empresas.
A EMATER é uma organização pública oficial e tendo como norteadora a Lei
Estadual de ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural -Lei 17447 -27 de Dezembro de 2012,
que criou o Instituto Emater, que lhe incorporou mais responsabilidades, não só para executar
ações de assistência técnica, mas também o de apoiar e promover a articulação harmônica desses
atores em prol do desenvolvimento do Estado do Paraná.
Para cumprir bem seu novo papel, o Instituto se volta para ações de modernização e
aperfeiçoamento, que contemplem não só o seu fortalecimento como também busca implementar
ações que resultem no fortalecimento de todos os demais atores, visando a ampliação da
Assistência Técnica de qualidade a um número também maior de agricultores beneficiários. E
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estas ações, está a construção de sedes regionais, e com a Autorização desta Casa, wna destas será
edificada em nossa Cidade.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a doação do imóvel em questão.
Munieipio de Apuearana, em 18 de dezembro de 2013
w~
D,. Carlos Alberto Geb' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
. PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
SECRETARIA MlJNICIPALDE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Estado do Paraná
MEMORlAL DESCRITIVO N° 022/2013
LOTE ALL/ A/5-1
SUBDIVISÃO DO LOTE ALLI AIS
COLOMZAÇÃOFAZENDAGAÚCHA
GLEBA TRÊS BOCAS
APUCARANA-PARANÁ
Área de: 1.0SO,00m2.
Ao Norte, com o Lote ALLlAlS-Rem, com 3S,OOm.
A Leste, com o Lote ALLlAlRem, com 30,OOm.
Ao Sul, com o Lote ALLlA/2, com 3S,OOm.
A Oeste, com a Avenida Central do Paraná, com 30,OOm.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, 13 de Dezembro e 2.013.
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----....-
PROJETO OE SUBDIVISÃO DO LOTE ALL/ A/S
COLONIZAÇÃO FAZENDA GAÚCHA - GLE8A TRES BOCAS - APUCARANA/PR.
MUNIClplO DE APUCARANA
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SUBDIVISÃO
1 1
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..-- I"~lruAÇÃO ANTERIOR
LOTE ALL/A/S
SITUAÇÃO ATUAL
LOTE ALL/A/5-1
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TOTAL
9.686..36 m2
1.050,00 m2 '
8.636,36 m2
9.686,36 m2
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