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PrefeItura do Município de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarBna.pr.goy.br
PROJETO DE LEI N° 18912013
Súmula:- Institui, nos termos do § 4° do art. 182, da
Constituição Federal, os instrumentos de Indução
ao Desenvolvimento Sustentável visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade
Urbana no Município de Apucarana e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1°. Ficam instituídos no Município de Apucarana os instrumentos de Indução ao
Desenvolvimento Sustentável para que o proprietário do solo urbano, não edificado,
subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento nos
termosestabelecidos no § 4° do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5° a 8° da
Lei Federal nO10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2°. O Município de Apucarana, na promoção do seu adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, com base na disponibilidade de inftaestrutura de equipamentos e serviços
urbanos, e nos condicionantes ambientais presentes, deverá compatibilizar os
princípios da fimção social da cidade e da propriedade, com necessidades
estratégicas definidas nas políticas municipais de desenvolvimento urbano e
promoção social.
Art.3°. Nos termos do Art. 1° e 2° desta Lei, o Município de Apucarana poderá exigir que o
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova
seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar sucessivamente os mecanismos
legaisprevistos tais como:
I -parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
11-imposto predial e territorial progressivo no tempo;
III -desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Independentemente do imposto predial e territorial progressivo no tempo
previsto nesta lei, o Município de Apucarana poderá aplicar alíquotas progressivas e
diferenciadas ao IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel, confo
art.156, § 10, da Constituição Federal.
PrefeItura doMunlciplo deApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR ,www.apucarana.pr.gov.br
-- ....
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A~CARANA
p,dp.tw,~ ('(!,'rj.-;
CAP TULO 11
DAS ÁREAS E APLICAÇÃO DE PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIO
Art.4°. São áreas passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e de
aplicação dos demais mecanismos previstos no "caput" do artigo anterior, incisos 11e
111, mediante notificação do Poder Executivo, os imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados, desde que contidos nas zonas urbanas de
adensamento.
Art. 5. Para os efeitos do disposto no artigo 4° desta lei, considera-se:
1- Imóvel não edificado - lote, terreno ou gleba com coeficiente de aproveitamento
do lote igual a zero.
11-Imóvel subutilizado - lote, terreno ou gleba que, situados nas zonas urbanas de
adensamento, contenham uma ou mais edificações cuja área construída no lote seja
inferior a 10,0% (dez por cento) do coeficiente de aproveitamentodo lote previsto na
respectiva zona urbana;
111-Imóvel não utilizado - edificação com qualquer valor de área construída, porém,
sem desenvolvimento de atividades, com obras paralisadas ou em ruínas, cuja
cessação das atividades tenha excedido 03 (três) anos, contados a partir da respectiva
notificação prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se coeficiente de aproveitamento do lote a
relação entre a área construída computável e a área do terreno.
Art. 6°. Visando reconhecer situações e ocorrências específicas, excetua-se do disposto no
Art. 4° desta lei:
1- os imóveis que reconhecidamente necessitem de áreas construídas menores, ou
mesmo não necessitem das mesmas para o desenvolvimento de atividades
econômicas, e os imóveis com exploração agrícola mesmo que situados em área
urbaIUl,desde que devidamente reconhecidos e registrados nos órgãos competentes.
11-Imóveis a qualquer título, integrantes de Unidades de Conservação da Natureza
instituídas na forma da lei;
111-Imóveis que a qualquer título exerçam função ambiental e/ou paisagística
essencial, tecnicamente reconhecida e comprovada oficialmente pelo órgão
municipal de Meio Ambiente, resultantes da aplicação direta da legislação pertinente,
ou por solicitação do proprietário;
IV-Imóvel tombado, ou em processo de tombamento na forma da lei, desde que o
procedimento apresente restrições a ampliações e/ou ocupação por nova edificação
junto ao lote, quando esta for fisicamente possível;
V-Imóvel ocupado por clubes sociais ou associações de classe, desde que legaIme
instituídos e em pleno funcionamento;
PrWIbn do Município de Apucarana
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VI- Imóvel não edificado com área tota! de até a área do lote mínimo previstopara a
zona urbana residencial em que estiver situado, desde que pertencente a pessoa
fisica.
VII- Imóvel vinculado ao uso industrial desde que localizadas em áreas permítidas
junto à lei de uso e ocupação do solo em vigor, e comprovadamente integrantes de
estratégia de expansão de instalações industriais existentes e em atividade.
VIlI- Imóvel localizado em área cujo coeficiente de aproveitamento do lote definido
seja igual a I,0 (um).
§ 10. Os casos citados no inciso I deste artigo deverão contar com parecer técnico
favorável do Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN, homologado pela Comissão referida no artigo 7° desta Lei.
§ 2°. Para efeito do disposto nas exceções de caráter ambienta! previstas neste artigo,
epara que se processem seus efeitos, as áreas gravadas como não edificáveis
deverãoestar averbadas junto aos seus respectivos registros imobiliários.
Art. 7°. Fica instituída, a Comíssão de Análise de Indução e Promoção do Desenvolvimento
Sustentável de Apucarana - CAIPA, a qual será responsável pelos procedimentos
operncionais de anãlise, enquadramento e despacho final de imóveis nos termos dos
parâmetros definidos nesta lei, devendo ser regulamentada através de respectivo
decreto.
§ 1°. Para o efeito do disposto no caput deste artigo, a referida comíssão deverâ criar no
âmbito interno à gestão do executivo municipal, procedimentos técnicos
admínistrativos e legais necessários para a aplicação prática do disposto nesta lei.
§ 2°. A CAIPA, sem vinculada e coordenada pela IDEPPLAN, formada por integrantes da
estrutura da admínistração municipal, conforme indicados pelo Poder Executivo,
composto entre os seguintes órgãos:
1-IDDEPLAN;
11-Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IlI- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
IV-Secretaria de Governo;
V-Secretaria da Fazenda.
CAPíTULO m
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO,
EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art.8°. Desde que enquadrados nos objetivos do disposto no artigo 4° desta lei, os
proprietários dos respectivos imóveis serão notificados pelo Município de Apucarana
para promover o adequado aproveitamento dos mesmos através do parcelam to,
edificação ou utilização compulsórios.
§ 1°. A notificação far-se-à:
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I -por funcionário do órgão competente do Município de Apucarana ao proprietário
doimóvel ou, no caso de ser este pessoa juridica, a quem tenha poderes de gerência
geralou administração;
11 - por edital, quando frustrada por 3 (três) vezes a tentativa de notificação na
formaprevista pelo inciso I deste artigo.
§ 2°. A notificação referida no "caput" deste artigo deverá ser averbada pela Prefeitura
Municipal de Apucarana na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3°. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na
conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura Municipal de Apucarana
efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2° deste artigo, mediante
ressarcimento das despesas decorrentes do registro, pelo proprietário do imóvel.
Art.9". Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do
recebimento da notificação, comunicar ao Município de Apucarana uma das
seguintes providências:
I - no caso de imóvel notificado como imóvel não utilizado: protocolamento de
documentação comprobatória do efetivo início da reutilização do imóvel enquadrado
como solo urbano não utilizado;
11- nas demais situações, protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) solicitação de aprovação de projeto e execução de parcelamento do solo;
b) solicitação de aprovação ou reaprovação de projeto e execução de edificação.
Art. 10 . As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 9" desta lei, deverão iniciarse no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de execução de
parcelamento do solo ou alvará de execução de obra.
Art. 11. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do inicio de obras previsto
no art.9" desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou
daconstrução e/ou reforma da edificação no imóvel.
Parágrafo único. Em caso de solicitação de substituição de projeto aprovado ou cancelamento e
reapresentação de novo projeto, o prazo será contado a partir do protocolo de
aprovação do projeto inicial.
Art. 12. Por interesse público, e a requerimento do proprietário do imóvel enquadrado nos
termos desta lei, o mesmo como forma de viabilização financeira para
aproveitamento do referido imóvel, poderá cumprir a obrigação prevista através do
estabelecimento de Consórcio Imobiliário, associado ou não às Operações Urbanas
Consorciadas, na forma que vierem a ser instituídos.
Art. 13. A transmissão do imóvel, por ato "inter vivos" ou "causa mortis", posterior à datada
notificação prevista no art. 3°, transfere as obrigações de parcelamento, edificaçouutilização sem interrupção de quaisquer prazos.
Prefeltwe.do Município deApucarana
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CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.bl.
CAPITULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO
Art.14. Em caso de descwnprimento das condições e dos prazos e demais condições
estabelecidos nesta lei para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o
Município de Apucarana, com base no valor venal dos imóveis notificados, aplicará
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no TempoIPTU Progressivo, mediante a majoração annal e consecutiva da alíquota de
enquadramento inicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos até o limite máximo de 15%
(quinze por cento).
§ 1°. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota
do ano anterior.
§ 2°. Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o
valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 3°. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cwnpra a
obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 4°. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou beneficios fiscais relativos
aos imóveis enquadrados no IPTU Progressivo de que trata esta lei.
§ 5°. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a
legislação tributária vigente no Município de Apucarana.
§ 6°. Comprovado o cwnprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel,
ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no
exercício seguinte.
Art. 15. Os imóveis que por qnalquer motivo de ordem técnica ou jurídica, forem
comprovadamente impedidos de efetuar seu parcelamento, edificação, ou sua
ocupação, neles não serão aplicados as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo.
Parágrafo único. Os impedimentos de ordem técnica e/ou juridica, citados no parágrafo
anterior, estarão sujeitos à apreciação e aquiescência do órgão Municipal de
Planejamento, ouvida a Comissão de Análise de Indução e Promoção do
Desenvolvimento Sustentável e demais órgãos municipais pertinentes.
CAPÍTULO V
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art.16. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário
tenha cwnprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
o município de Apucarana poderá proceder à desapropriação do imóvel, podendo
utilizar-se como forma de pagamento títulos da divida pública.
Art. 17. Os títulos da dívida pública, referidos no inciso III do 3rt. 2° desta lei, terão prév'
aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos,
-
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da inden;7.'Jção e os
juros legais, nos termos do art. 8° da Lei Federal nO10.257, de 2001.
PrefeIIu'a do Munidpio deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
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Art. 18. Após a desapropriação referida no inciso 111 do art. 2° desta lei, a Prefeitura
Municipal de Apucarana deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir
da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do
imóvel.
§ 1°. o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado
Municipal de Apucarana, por meio de alienação
observando-se as formalidades da legislação vigente.
diretamente pela Prefeitura
ou concessão a terceiros,
§ 2". Ficam mantidas para o adqnirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do
§ 1° deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas nesta lei.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2013.
Dr. Car/DsAlberto Geb .
elo
(Belo Preto)
PrefeitoM. ..
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
o presente Projeto pretende instituir os Instrumentos de Indução ao
Desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
ao Município de Apucarana.
A Lei tem como objetivo fazer com que os terrenos baldios não utilizados ou
subutilizados cumpram com as firnções sociais da cidade de Apucarana e que não tenham
finalidade de especulação imobiliária, atendendo a interesses particulares. A ideia é estimular a
ocupação dessas áreas, trazendo mais vitalidade e aproveitaodo a in&aestrutura existente, seja
por edificação e parcelarnento do solo, evitaodo-se também que esses espaços sejam degradados
e se tomem pontos de vulnerabilidade social.
Haverá um prazo para o cidadão se adaptar à nova legislação. O proprietário de
terreno baldio pouco ocupado terá um ano para apresentar um projeto de ocupação da área, dois
anos para iniciar a construção ou parcelamento do solo e até cinco anos para finalizar as obras.
Para aqueles que não respeitarem os prazos, será aplicado o lPTU Progressivo no tempo real.
Nesses casos, o lPTU será duplicado a cada ano, até que a alíquota chegue a
15% do valor do imóvel, dando condição para que, se for o caso, a Prefeitura de Apucarana
possa desapropriar o imóvel.
O lPTU Progressivo será aplicado em locais específicos, sendo priorizadas as
áreas de adensamento prioritário. Serão respeitadas situações particulares, como lotes com
restrições ambientais, áreas de adensamento secundário, baixo potencial construtivo e lotes de
dimensão menores. Para isso, será criada uma comissão interna, composta por membros da
Prefeitura com a coordenação do IDEPPLAN, para analisar as áreas que estejam na condição de
exceção à lei.
O PROJETO DE LEI FOI CONSTRUIDO COM UMA VISÃO LOCAL,
EXTRAÍDO DE DIRETRIZES TRAÇADAS PELA 5° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS
CIDADES, e ainda com base nos termos estabelecidos no 4° do art. 182 da Constituição Federal,
nos arts. 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), bem
como no disposto no Plano Diretor de Apucarana.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235- Fone(43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIV A
EMENDA ADlTIV A AO PROJETO DE LEI N°189/2013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Institui nos termos do §.40 do Art. 182, da Constituição
Federal, os instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável, visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Apucarana e dá
outras providências.
EMENDA
Art. 1° - Fica acrescido §.3° ao Artigo 7° do Projeto de Lei nOI92/2013,
como a seguinte redação;
Art. 7° ........
§.1° ..........
§.2° ..........
§.3° - Somente poderão ser executados os procedimentos
operacionaís a serem realizados pela CAIPA, quando forem de
interesse do Município, como Zoneamento, Aprovação de
Loteamentos, implantação ou modificação do sistema viário, e
estudos de viabilidade municipal, devendo o referido
levantamento ser aprovado e/ou rejeitado pela Câmara Municipal
através de Decreto Legislativo, em discussão e votação única, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu
recebimento.
Gabinete das Comissões, em 23 de dezembro de 2013.
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MEMBRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIV A
EMENDA ADlTlV A AO PROJETO DE LEI N°189/2013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Institui nos tennos do §.4° do Art. 182, da Constituição
Federal, os instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável, visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Apucarana e dá
outras providências.
EMENDA
Art. 1° - Fica acrescido §.30 ao Artigo 70 do Projeto de Lei n0192/2013,
como a seguinte redação;
Art. 7° ........
§.l ° ..........
§.2° ..........
§.3° - Somente poderão ser executados os procedimentos
operacionais a serem realizados pela CAIPA, quando forem de
interesse do Município, como Zoneamento, Aprovação de
Loteamentos, implantação ou modificação do sistema viário, e
estudos de viabilidade municipal, devendo o referido
levantamento ser aprovado e/ou rejeitado pela Câmara Municipal
através de Decreto Legislativo, em discussão e votação única, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu
recebimento.
Gabinete das Comissões, em 23 de dezembro de 2013.
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ugusto Molina Ferreira
RELATOR
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MEMBRO
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ASSUNTO DO PROJETO - Institui nos termos do §.40 do Art. 182, da Constituição
Federal, os instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Sustentável, visando o
cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Apucarana e dá
outras providências.
EMENDA
Art. 1° - Fica acrescido §.30 ao Artigo 7" do Projeto de Lei nOI92/2013,
como a seguinte redação;
Art. 7° ........
§.1° ..........
§.2° ..........
§.3° - Somente poderão ser executados os procedimentos
operacionais a serem realizados pela CAIPA, quando forem de
interesse do Município, como Zoneamento, Aprovação de
Loteamentos, implantação ou modificação do sístema viário, e
estudos de viabilidade municipal, devendo o referido
levantamento ser aprovado e/ou rejeitado pela Câmara Municipal
através de Decreto Legislativo, em discussão e votação única, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu
recebimento.
Gabinete das Comissões, em 23 de dezembro de 2013.
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Augusto Molina Ferreira
RELATOR
Gil iro de Lima
MEMBRO
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