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Art. 1°.
Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 19212013
Súmula: Dispõe sobre a atualização monetária do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
para o exercício de 2014, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARAN,\. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos
valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações
que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os
valores básicos por metro quadrado das edificaçôes que servem como base de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o
exercício de 2014, ficam fixadas de acordo com o disposto a seguir:
I - No perímetro descrito a seguir, que cria uma área central virtual na cidade de
Apucarana, fica definido que o reajuste do valor venal dos imóveis constantes
nesta área será de 18 %. Partindo da esquina da Avenida Governador Roberto
da Silveira com a Rua 28 de Janeiro, prossegue-se no sentido centro da cidade
até a Rua Urânio. Em conversão à direita, prosseguindo pela Rua Urânio até a
esquina com a Rua Antônio José de Oliveira., torna-se a realizar a conversão à
direita para a Avenida Jaboti. Contorna-se o Lago Jaboti todo prosseguindo até
a esquina da Avenida Jaboti com a Rua Maria Curie, onde se deve converter à
direita nesta rua, prosseguindo até a Rua Francisco C. Assis. Chegando à
Francisco C. Assis, prossegue-se até a Rua Bela Vista. Converte-se à direita na
Rua Bela Vista e prossegue até a Rua Mandacarú, convertendo-se à esquerda,
prossegue-se pela Rua Mandacarú até o seu final, convertendo-se à esquerda na
Rua Angelo Portinari. Prossegue-se até a Rua Ney Amintas de Barros Braga e
prossegue-se nesta rua até a Rua Pedro Menegazzo. Converte-se à esquerda na
Rua Pedro Menegazzo e prossegue-se até a Rua Frankó. Converte-se à direita
na Rua Frankó e prossegue-se até a Rua Sadamoto Kurahashi. Converte-se à
esquerda na Rua Sadamoto Kurahashi e prossegue-se até à Rua Nova Ukrânia,
converte-se à direita e prossegue-se até a Rua Colonial. Ao atingir a esquina da
Rua Nova Ukrânia com a Rua Colonial, faz-se a conversão à esquerda e tomase a direção do Jardim das Flores, chegando até a esquina da Rua Colonial com
a Rua Tulipa, onde se converte à esquerda e prossegue até a Rua Rosa Stabile.
Nesta Rua, seguir até a Rua Cristóvão Colombo, convertendo à direita ne
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rua e prosseguindo até a Rua Silva Jardim. Converte-se à direita na Rua Silva
Jardim e prossegue por aproximadamente 50 metros até a esquina com a Rua
Dom Romeu Alberti. Converte-se à esquerda na Rua Dom Romeu Alberti e
prossegue até a esquina com a Rua Bom Jesus da Lapa. Continua pela Rua
Bom Jesus da Lapa até a esquina com a Rua Grande Alexandre, quando se
deve converter à esquerda e prosseguir pela Rua Grande Alexandre até a
confluência com Linha férrea. Este perímetro prossegue à esquerda pela linha
férrea por uma grande extensão para retomar até o ponto de partida, ou seja, a
Rua 28 de Janeiro. Ao retomar à Rua 28 de Janeiro, converte-se à esquerda e
prossegue até a esquina com a Avenida Governador Roberto da Silveira. Para
os imóveis localizados nas ruas citadas para composição desta área, em ambos
os lados das ruas, incide o mesmo percentual, de correção citado anteriormente,
ou seja, de 18 %.
11- Nas demais áreas da cidade, fica definido que o reajuste do lPTIJ será de
5,58% (cinco virgula cinqüenta e oito por cento) excetuando-se os seguintes
bairros:
a) Jardim Interlagos - fica reajustado o valor venal dos terrenos para R$33,00
(trinta e três reais) por metro quadrado e, onde há edificações, passa o valor
venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de 18%
(dezoito por cento).
b) Jardim Espanha - fica reajustado o valor venal dos terrenos para R$33,00
(trinta e três reais) por por metro quadrado e, onde há edificações, passa o
valor venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de 18%
(dezoito por cento).
c) Vila Paineiras, Vila Paineiras 11e Jardim Paineiras - fica reajustado o valor
venal dos terrenos para R$33,00 (trinta e três reais) por metro quadrado e,
onde há edificações, passa o valor venal total dos imóveis, terreno mais
construção, a ser acrescido de 18% (dezoito por cento).
d) Lt. Res. Cazarin - fica reajustado o valor venal dos terrenos vazios para
R$59,80 (cinquenta e nove reais e oitenta centavos) por metro quadrado e,
onde há edificações, passa o valor venal total dos imóveis, terreno mais
construção, a ser acrescido de 18% (dezoito por cento).
e) CondomínioVillage das Cerejeiras- fica reajustado o valor venal dosterrenos
vazios para R$59,80 (cinqüenta e nove reais e oitenta centavos) por metro
quadrado e, onde há edificações, passa o valor venal total dos imóveis, terreno
mais construção, a ser acrescido de 18% (dezoito por cento).
t) Jardim Europa - fica reajustado o valor venal dos terrenos para R$33,00
(trinta e três reais) por metro quadrado e, onde há edificações, passa o valor
venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de o
(dezoito por cento).
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Prefeitura do Munldpio deApalearana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800.280 I APUCARANA. PR I www.apucarana.pr.gov.br
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g) Res. Portal do Lago - fica reajustado o valor venal dos terrenos para R$33,00
(trinta e três reais) por metro quadrado e, onde há edificações, passa o valor
venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de 18%
(dezoito por cento).
h) Jd. Vale do Sol, incluindo a Rua José Francisco Ferreira, em ambos os ladosfica reajustado o valor venal total dos imóveis em 18% (dezoito por cento).
i) Cond. Green Ville - fica reajustado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
j) Jd. Flarningos - fica reajustado o valor venal dos terrenos para R$33,00 (trinta
e três reais) por metro quadrado e, onde há edificações, passa o valor venal
total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de 18% (dezoito
por cento).
k) Jd. Alto da Boa Vista - fica reajustado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
I) Jardim Menegazzo - fica reajustado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
m) Parque Residencial Milani - fica reajustado o valor venal dos terrenos vazios
para R$27,OO(vinte e sete reais) por metro quadrado e, onde há edificações,
passa o valor venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido
de 18% (dezoito por cento).
n) Jardim Guanabara - fica reajustado o valor venal total dos imóveis em 18%
(dezoito por cento).
o) Jardim Laranjeiras - fica reajustado o valor venal dos terrenos vazios para
R$27,00 (vinte e sete reais) por metro quadrado e, onde há edificações, passa
o valor venal total dos imóveis, terreno mais construção, a ser acrescido de
18% (dezoito por cento).
p) Loteamento Residencial Solar da Toscana - fica reajustado o valor total dos
imóveis em 18% (dezoito por cento).
q) Loteamento Jardim Casa Grande
correção para o ano de 2014.
Fica mantido o valor de 2013, sem
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em
Dr. Carlos
~
Alberto Geb .
do
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
.- Prefeitura do Municfpio ele Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
SenhoresVe~rese
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei n° 192/2013, que dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial
Urbano -IPTU, para o exercicio de 2014.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará inftingindo dispositivos legais, e em
especial o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1° que "a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições e outros beneficios que correspondam a
tratamento diferenciado ".
Os valores venais constantes do cadastro dos imóveis, tanto construções quanto
terrenos vazios estão muito aquém do valor de mercado e é necessária uma intervenção urgente
para dirimir esta desatm.1i711ção.Consciente da necessidade de correção, a Administração
Municipal vêm agindo de forma a alterar esta situação que pode ser considerada uma injustiça
fiscal, pois, além de não garantir recursos suficientes para a manutenção das atividades
prementes de manutenção dos serviços públicos, apresenta um desequilíbrio em relação aos
valores de cadastro imobiliário entre as regiões da cidade que contam com mais e as que contam
com menos inftaestrutura urbana. Outros passos e outras medidas devem ser tomadas na
continuidade desta busca, que continua no ano de 2014.
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do IPTU, para que através dessas receitas o
Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2013.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
PrefeiJo Mllllicip
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICA TIV A
EMENDA MODIFICA TIVA AO PROJETO DE LEI N°19212013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2014, como especifica e dã outras
providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1" - Fica suprimido a palavra monetária do texto do Projeto de Lei
n0192/20 13.
Art. 2° - Onde se lê os termos "reajustado" leia-se "atualizado" no texto do
Projeto de Lei nOI92/2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrãrio.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIV A
EMENDA MODIFICA TIVA AO PROJETO DE LEI N°19212013
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2014, como especifica e dá outras
providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - Fica suprimido a palavra monetária do texto do Projeto de Lei
n0192/2013.
Art. 2° - Onde se lê os termos "reajustado" leia-se "atualizado" no texto do
Projeto de Lei nOl92/2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de 2013.
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