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materia nº 185/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id10807

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-28 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 167

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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PrefeItura do Município de Apucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
PROJETO DE LEI N.o 185/2013
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de.
2002 (Código Tributári0.Municipal), que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal,
especificamente referellteao IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISSQN, e dá outrasptovidências," .'
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIP AL, SANCIOll!t))i1\~GUIN'J'E:~
L E I
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Art. 1°. Altera-se a redação do artigo 6°, da Lei n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. o Imposto Sobre Serviços de Qualquer .Natureza - ISSQN tem seu ,
fUndamento no inciso IlL do art. 156}dtrConstituição Federal/1988 e'
tem os seus elementos fUndamentais diifznidos,em âmbitonaciona/, pela"
Lei Complementar n° 116/2003, de 31 de julho de 2003. Além desta
norma é aplicado ao ISSQN o art. 9~ do DecretocLejll~ 1P41:1<JPB." di! 31'
de dezembro de 1968 e alguns dispositivos do Lei Complementar n°
123/2006, de 14 de dezembro de 2006. "
Art. 2°. Acrescenta-se o Art. 6°A, à Lei nO085/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6°A. O Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza - ISSQN tem comofato
gerador a prestação de serviços constantes do Lista de Serviços anexa,
ainda que esses não se constituam como atividode preponderante do
prestador."
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1.01. Análise e desenvolvimentode sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento de dados e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e ID8J!'~')
programas de computação e bancos de dados. '
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PrefeItura do Munlcfpio de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de FiscalizaÇiio Tributária -DFT
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
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2.0 I. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.01. (VETADO)
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
[local da prestação]
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. [local da
prestação]
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.1 O. Nutrição.
4.11. Obstetricia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
Prefeitura do Municfpio deApIIcarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
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5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. lnseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias
produzidas pelo presúulor de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fICa sujeito
ao ICMS). [local da prestação]
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição. [local da prestação]
7.05. Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias praduzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, quefICa sujeito ao ICMS). [local da prestação]
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoa1hos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. [local da prestação]
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres. [local da prestação]
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. [local da prestação]
Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e
biológicos. [local da prestação]
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desmtização,
pulverização e congêneres.
7.14. (VETADO)
7.15. (VETADO)
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. [local da prestação]
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. [local da prestação]
7.18. Limpeza e dmgagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres. [local da prestação]
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo. [local da prestação]
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria maritima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por tempomda com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gOljeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
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10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de ftanquia (ftanchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
PrefeItura do Municipio de Apucarana
SecretariaMunicipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
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APUCARANA --
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10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
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11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações. [local da prestação]
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. [local da prestação]
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie. [local da prestação]
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12.01. Espetáculos teatrais. [local da prestação]
12.02. Exibições cinematográficas. [local da prestação]
12.03. Espetáculos circenses. [local da prestação]
12.04. Programas de auditório. [local da prestação]
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. [local da prestação]
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. [local da prestação]
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
[local da prestação]
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. [local da prestação]
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. [local da prestação]
12.10. Corridas e competições de animais. [local da prestação]
12.11. Competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador. [local da prestação]
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo. [local da prestação]
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. [local da
prestação]
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. [local da prestação]
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. [local da
prestação]
13.01. (VETADO)
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, rnixagem e congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, ~ reprodução, trucagem
e congêneres.
PrefeItura do Muntcfpio de ApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçao Tributária - DFT
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APUCARANA
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13.04. Reprografia., microfilrnagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica.,fotocomposição, clicheria., zincografia., litografia., fotolitografia. __, _ ,_ _ _, n
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14.01. Lubrificação, limpeza., lustração, revisão, carga e recarga., conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que fICam sujeitas ao
ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, quefICam sujeitas ao
ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura., beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia., anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura., quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilariae lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusíve conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança., no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
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Secretaria Municipal da Fazenda
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15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, facsímile, intemet e telex, acesso a terminaís de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança., anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia., alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a les relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência., cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica., emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
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16.01. Serviços de transporte de natureza municipal.
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Prefeitura do Munlcfpio de Apucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. [local da prestação]
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. (VlETllDK)
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.1O. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres. [local da prestação]
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fomec;mento de al;mentoção e
bebidas, queflCa sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análíse de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturízação (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
PrefeItura do Munidplo deApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utílização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres. [local da prestação]
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. [local
da prestação]
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. [local da prestação]
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22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação
de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. [local
da prestação]
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
27.01. Serviços de assistência social.
PrefeItura cioMunidpio deApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
Art. 3°. Altera-se a redação do Inciso lI, do artigo 26, da Lei n° 085/2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. (...)
I. (...).
11.(...), trazida da Art. 6°A do Código Tributário do Município."
Art.4°. Acrescenta-se o Parágrafo Único, e altera-se o Inciso V, do artigo 26, da Lei n°
085/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Ressalvadas as exceções na Lista de Serviços, os serviços nela
mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que sua prest a
envolva fornecimemo de mercadorias."
-
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Art. 5°.
PrefeItura do Municfpio de Apucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
"V. Para se deduzir o material utilizado na obra, o contribuinte deverá
apresentar ao Fisco Municipal, a Nota Fiscal de Venda de Mercadorias,
sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS,
referente à compra do material, independentemente do contrato de
prestação de serviço!'
Acrescenta-se o artigo 26A, à Lei nO085/2002, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26A. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da
lista do "caput" do artigo 6"A desta Lei, considera-se Receita Bruta a
remuneração do sujeito passivo pelos serviços:
I - de empreitado, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:
a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo prestador de serviços;
b) das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, exceto quando os serviços referentes
às subempreitadasforem prestados por profissional autônomo;
II - de administração,relativamentea honorários,fornecimento de mão-de-obra ao
comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de
Previdência Social, ainda que essas verbas sejam reembolsadas pelo proprietário ou
comitente, sem qualquer vantagem para o sujeito passivo, sendo abativel o valor,
desde que já tributadas, das eventuais subempreitadas a terceiros, de obras ou
serviços parciais da construção.
§ 1°, As deduções previstas neste artigo não abrangem os serviços descritos
no subitem 7.03 da lista de serviços do "caput" do artigo 6°A desta Lei,
e serão feitas e comprovadas de acordo com as normas fIXados pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2°, Para fins do disposto no inciso I deste artigo, o prestador de serviços
deverá iriformar o valor das deduções no próprio corpo da Nota Fiscal
de ServiçosEletrônica- NFS-e.
§ 3°. O Imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota
determinada no artigo 14 e incisos, da Lei n° 085/2002, e/ou de acordo
com a Lei Complementar n° 123/2006, de 14/12/2006 (SIMPLES
NACIONAL)8, e suas alterações, sobre a diferença entre o preço do
serviço e o valor das deduções.
§ 4°. Na falta das informações a que se rejére o § 2° deste artigo, o Imposto
incidirá sobre o preço do serviço.
§ 5°, Para fins do disposto na alinea "a" do ineiso I deste artigo, NÃO são
dedutíveis os materiais adquiridos:
a) para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro
obras, antes de sua efetiva utilização;
Art. 6°.
PrefeItura do Municfplo de~arana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalizaçi!o Tributária -DFT
b) através de recibos, Nota Fiscal de Venda sem a identificação do
consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada
pela primeira via da nota fiscal correspondente;
c) através de nota fiscal em que não conste o local da obra;
d) posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o
abatimento.
§ 6°. Para fins do disposto na alínea "b" da inciso I deste artigo, não são
dedutíveis as subempreitadas representadas por:
a) documento fiscal irregular;
b) nota fiscal de serviços em que não conste o local da obra e a
identificação do tomadar dos serviços;
c) nota fiscal de serviços emitida posteriormente à nota fiscal da qual
é efttuada o abatimento. "
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana. em 12 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Geb .
(Belo Preto)
Prefeito MUllw'
-_.-.-
. . PrefeItura cio Municfplo de ApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçiío Tributária. DFT
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre a alteração de alguns dispositivos da Lei n° 085/2002, de 30/1212002
(Código Tributário Municipal).
Pelo Projeto de Lei em causa, busca-se a alteração da Lista de Serviços, passando a
vigorar de acordo as exigências da Lei Complementar Federal n° 11612003,30/0712003 (Lista de
Serviços), e Lei Complementar Federal n° 123/2006, de 14/12/2006 (Simples Nacional).
Por outro lado, cabe esclarecer, que o Fisco Municipal trabalha em conformidade com o
Novo SISTEMA GOVERNANÇA BRASIL - CETIL, e o respectivo sistema (programa) foi
estruturado de acordo com a Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Federal nO116/2003.
Devemos destacar também, que foi alterado outro dispositivo da Lei n° 085/2002, em
relação à CONSTRUÇÃO CIVIL: onde dizia que a incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, era sobre o valor total da Nota Fiscal sem dedução do material
utilizado na obra, com este Projeto de Lei, passa a vigorar da seguinte forma, será permitida a
dedução do material utilizado na obra, sendo o ISSQN cobrado apenas sobre o valor da MÃo￾DE-OBRA.
Vale salientar, que trata-se de uma adaptação da Lei Municipal com a Lei Federal.
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este Projeto de Lei
não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e assim
esperamos que venham a aprová-l0 o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Tanto a administração pública municipal quanto os vereadores, com bom senso buscam o
equilíbrio para manter os nossos direitos e ao mesmo tempo não inviabilizar financeiramente a
administração pública.
É esse tipo de parceria que necessitamos para que possamos atingir o nosso objetivo, no
todo ou pelo menos o essencial!
Mnnieípio de Apueal'alla, em 12 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb "
(Beto Preto)
PrefeitoMunic" ai
-
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