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Prefeitura do Municfpio de ApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
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APlJCARANA
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PROJETO DE LEI N° 1%12013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa NORT
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICOS LIDA., e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido
pelo Lote 5/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m2, localizado no Parque
Industrial GaIan, no Município de Apucarana, à Empresa NORT PLAST
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., - CNPJ N" 17.234.414/0001-
88, na conformidade da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de artigos
plásticos.
Ar!. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Municipio de Apucarana. em 23 de dezembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
'do
(Beto Pr'do)
Prefeito Municip
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PrefeItura do Município eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 73 empregos
diretos e indiretos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do
espaço para expansão, pois funciona em um espaço bastante reduzido e será destinado à indústria e
comércio de artigos plásticos.
Assim, vimos por este intennédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2013.
D,. Carlos Alberto Geb .
(Belo Preto)
Prefeito Municip
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