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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.-.c:arana.pr.!ilOY.br
PROJETO DE LEI N°. 0112014
SÚlDuIa:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
,
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica declarada de Interesse Soeial, para serem inseridas no "Programa Minha
Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da Lei nO11.977/2009,
e suas alterações, visando a construção de um conjunto habitacional para atender
famílias com renda famíliar de até 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo
especificado, de propriedade do Sr. Adolfo das Merces e da Sra. Isabel Cardoso
das Merces.
"Lote de Te"us sob o n° 268 (duzentos e sessenta e oito) situado na Gleba Pirapó,
distrito, Município e Co_rca de Apucarana-Pr, com a área de 10 (dez) alqueires
paulista, igual a 24,2 (vinte e quaJro virgula dois) hectores, ou 240.200,00 m'
(duzentos e quarenta mil e duzentos metros quadrados) e circunscrito dentro das
seguÍlfJes limitações: principiando num mo:rco de trUlIhira de lei, cravado na
_rgem direita do Córrego PaI_TeS, segue-se confrontando com o Lote n° 269,
no rumo NE 68° 57' com 511,00 metros até um _rco colocado no Espigão
Itambé-Palmares; dai mede-se pelo dito espigão no rumo SE 36° 25' - 653,4
metros, até um _rco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com
o Lote n° 267, no rumo NO 87° 05' com 480 metros, até um _rco fincado na
margem direito do Córrego Palmares, e finalmente descendo por este segue até o
ponto de partido. Conforme matricula 1.751, do Cartório de Registro de Imóveis do
1° Oficio, da Co_rca de Apucarana".
Parágrafo único. Os lotes deverão ter &ente mínima de 8,00 m (oito metros) e área mínima de
180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados).
Art.2". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 3 de janeiro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic'
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Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
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AP\.jCARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo declarar de Interesse Social, área de terras, cuja finalidade será a
construção de um conjunto habitacional para atendimento de fanulias com renda de até três
salários mínimos.
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município,
considerando que contribuirá para a redução do déficit habitacional do Município e atenderá a
população de baixa renda, visto a destinação dessas áreas para o atendimento do Programa "Minha
Casa Minha Vida".
Esperamos assim, contar com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras, para a
concretização desse programa que tem proporcionado às pessoas a realização do sonho de ter a
casa própria.
É esta a nossa justificativa e esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 3 de janeiro de 2014.
. Preto