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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc:arana.pr.gov.br
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Af)\JCARANA
Pr"f,"IlI';'" Cichrl'"'
PROJETO DE LEI N°. 0212014
SúmuIa:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Sobre Serviços - ISS e Taxas Mwricipais, para o
exercício de 2014, confonne específica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Mwricipal autorizado a proceder à atualização monetária, que será
atualizada no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento), à base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços- ISS, especificamente para os contribuintes
Mwricipaís sujeitos à tributação por alíquota/valores fixa(os), bem como das taxas
mwricipaís decorrentes da atividade econômica e demaís taxas agregadas no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao 'exercício de 2014, no Mwricípio de
Apucarana.
Art. 2°. Os índices de correção monetária descritos no
acumulado dos últimos 12 (doze) meses do
Consumidor - INPC.
capu! deste artigo se refere ao
Índice Nacional de Preços ao
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de janeíro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebr.
(Beto Preto)
Prefeito Municipat
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br
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AI:)UCARANA
Prf'fr"tllt'''l Cid,leicO
1
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de
Lei nO0212014, que dispõe sobre a atualização monetária do ISS FIXO, ISS ESTIMADO e das
TAXAS Municipais, para o exercício de 2014.
Os indices de correção monetária descritos neste Projeto de Lei se referem ao
acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC,
ou seja, será atualizado no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento),
referente ao período de 2013.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em
especial o Artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabelece no § 1° que "a
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros beneficios que correspondam a tratamento
diferenciado" .
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do ISS (FIXO e ESTIMADO) e das
TAXAS municipais, para que através dessas receitas o Município possa retribuir em obras e
serviços para a população apucaraneuse.
É esta a nossa justificativa e esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana. em 20 de janeiro de 2014.
Dr. Carros Albeno Geb
(Belo Preto)
Prefeito Municip
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