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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10811

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-25 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 27/01/2014. Autógrafo, 03

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
A~CARANA
Prpf["tllr('! CirlHct'.,
PROJETO DE LEI N°.0312014
SúmuIa:- Concede reajuste salarial conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Concede reajuste salarial de 7% (sete por cento), a partir de 01.01.14, aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - MAS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana -IDEPPLAN.
Parágrafo Único - Ficam incluidos no reajuste estabelecido no caput deste artigo os
valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 2°. Os valores atribuídos aos subsídios dos Secretários Municipais e Procurador Geral do
Município, serão revistos na proporção de 5,56% (cinco ponto cinqüenta e seis por
cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2014.
Município de Apucarana, em 24 de janeiro de 2014.
--------------.--
Prefeitura do Munlcfpio deApucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apuc:arana.pr.gov.br
::::
APlJCARANA
Prpfo:!uriJ Cid,'1d"
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Pennanente do Município de Apucarana, compreendendo os
Servidores da Prefeitura, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do
Idepplan.
A revisão proposta é de 7%, o que corresponde a um ganho real de 1,44%, visto
que, INPC do período de janeiro a dezembro de 2013, atingiu o percentua1 acumulado de 5,56%,
necessário para repor as perdas. É oportuno salientar também, que a revisão salarial anual é
determinada pela Constituição Federal, artigo 37, inciso X.
O índice proposto pelo Executivo Municipal, é um indice significativo, pois, é
maior que o valor de ~uste do salário minimo nacional, que será reajustado em 6,78%.
Assim, para composição da proposta de 7%, houve uma ponderação entre o INPC
e o indice de reajuste do salário mínimo nacional, além de ser observada a capacidade financeira
do Município.
Ficam incluidos no reajuste estabelecido os valores atribuidos aos cargos de
provimento em comissão e os valores atribuídos aos subsídios dos Secretários Municipais e
Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de 5,56% (cinco ponto cinqüenta e
seis por cento), correspondente ao INPC acumulado no período.
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na aprovação
deste Projeto de Lei.
Município de Apucanma. em 24 de janeiro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic
Preto
_...-.-
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