texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C\)~
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°.04/2014
SÚMULA: Concede revisão geral anual,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTRIA DA MESA EXECUTIVA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
Art. 1° - Concede a partir de 01 de janeiro de 2014, revisão geral anual de 7% (sete por
cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana.
Art.2°. - Fica concedido à revisão de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento),
aos subsídios do Secretário Administrativo, do Procurador Jurídico, dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, correspondente ao INPC - Índice Nacional de
Preços do Consumidor, referente ao ano de 2013.
Art.3°. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a
partir de O1 de janeiro de 2014.
Gabinete da presidência, 24 de janeiro de 2014.
MESA EXECUTIVA
José A~Deco de Araújo
Presidente
Gil oI'<1eiro de Lima
. Secretário
Jmss/al
open original →