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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-02-07
EmentaDISCIPLINA AS REGRAS APLICÁVEIS À PARCELA MÍNIMA DOS TRIBUTOS LANÇADOS E ARRECADADOS NO EXERCÍCIO VIGENTE, CONFORME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 85/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10894

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-12 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/03/2014. Autógrafo 17
2014-03-06 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/03/2014

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texto original #

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PrefeItura do Municipio deApucarana
Secretaria Municipalda Fazenda
Departamento de Fiscalização Tributária -DFT
PROJETO DE LEI N.o 712014
Súmula:- Disciplina as regras aplicáveis à PARCELA
MÍNIMA dos tributos lançados e arrecadados no
exercício vigente, comonne dispositivos da Lei n°
085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código
Tributário Municipal), que dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal, especificamente
referente à notificação de lançamento dos tributos
municipais, e dá o.utras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Os tributos municipais serão pagos de wna só vez, ou parceladamente, de acordo
com a notificação/aviso de lançamento.
Art.2°. O valor da parcela mínima dos tributos municipais lançados no exercício vigente,
não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento), do valor da Unidade Fiscal do
Município - UFM.
Art.3°. O Executivo Municipal atualizará a UFM trimestralmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Conswnidor - INPC, comonne o dispositivo do Parágrafo Único, do Art.
333, da Lei Municipal n° 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário
Municipal).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 7 de fevereiro de 2014.
D,. Curtos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munic.
---- - -
_n
PrefeItura do Município de ApIIcarana
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Fiscalizaçiio Tributária - DFT
::::
ApyCARANA
Pr0f"'<t\!ré1 Cid"lde
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
Projeto de Lei que dispõe sobre a disciplina das regras aplicáveis à parcela mínima dos tributos
municipais lançados e arrecadados no exercício vigente, conforme dispositivos da Lei Municipal
n° 085/2002, 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal- CTM).
Assim, solicito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e
assim esperamos que venham a aprová-Io o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 7 de fevereiro de 2014.
Dr. Carlos
M
Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munic"

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